ALVARÁ JUDICIAL
Concubina requer autorização judicial para levantamento dos valores contidos nas contas no PIS/PASEP.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
................................................ (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em .... por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer
ALVARÁ JUDICIAL
para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de ...., pelos motivos que passa a expôr:
I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de .... Saliente-se que .... era solteiro, tendo vivido maritalmente com ...., já falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos:
- .... (qualificação)
- .... (qualificação)
II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".
Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio".
Diante do exposto, REQUER:
- Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando .... (qualificação), portador do RG ...., inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a retirar os valores depositados em nome de .... da conta do PIS, sob código nº ...., junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ....;
- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.
Nestes Termos (com os documentos anexos)
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
