AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO-Testamento lavrado em favor de concubina. Testador com grave doença mental. Descumprimento de formalidades essenciais. Pedido de declaração de nulidade do testamento.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA........
...................... e seu marido ....................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por si e representando seus filhos menores impúberes .... e finalmente ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., no como se os demais brasileiros, vêm, por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Rua.... nº.... onde recebe notificações e intimações, propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS
contra
..............................................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., o que fazem ante as razões de fato e de direito que, permissa venia, passam a aduzir:
I - OS FATOS
1.1 - A ...., também conhecido como ............. e .... (qualificação), contando .... anos de idade, "de passagem" pela Comarca de ...., no Tabelionato local, firmou escritura pública de testamento, pela qual legava à suplicada
"o seu quinhão disponível e que recai sobre uma casa construída de madeira, pedra e cal, coberta de telhas, com um portão de ferro ao lado, sob nº ...., antigo, e o respectivo terreno que mede .... metros e .... centímetros de frente, mais ou menos, por .... metros aproximadamente de fundos, medindo de testada nos fundos .... metros e .... centímetros, havida da Prefeitura Municipal de ...., conforme transcrição de nº ...., a fls. .... do livro .... do Registro de Imóveis do .... Distrito".
1.2 - A ...., no .... Tabelionato da Comarca de ...., testou em favor da suplicada "todos os móveis e utensílios que guarnecem a residência do testador, a saber: um jogo de copa de sala, uma cristaleira, um balcão, uma mesa e quatro cadeiras, um mesa redonda e duas cadeiras maiorzinha trançadas de palhinha, três camas de solteiro, um guarda-roupa com três portas, de solteiro dois guarda-roupas com uma porta, e mais um galpão existente no fundo do terreno."
1.3 - O testador nomeou testamenteiro o Dr. ...., advogado, residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., em ambos os pronunciamentos de última vontade.
1.4 - Quando testou em favor da requerida, o Sr. .... era viúvo ...., através do próprio advogado a quem nomeou testamenteiro, requereu, juntamente com seu único filho, ...., também conhecido por ...., o inventário de sua consorte, ...., surpreendentemente processando no Juízo da Comarca de ....
A ...., após a lavratura dos testamentos referidos, foi lavrado o auto de partilha, sendo contemplados meeiro e herdeiro.
1.5 - Ocorre que o testador encontrava-se doente das faculdades mentais. E assim, o Consulado da República Federal da .... em ...., pessoa jurídica de Direito Internacional Público reconhecida pela República Federativa do ...., tomando conhecimento do lastimável estado de tal pessoa, requereu ao Ministério Público da Capital o processamento do necessário pedido de interdição.
Formalizado o pedido, foi este distribuído, processado e julgado procedente pelo Juiz de Direito da .... ª Vara Cível da Comarca de ...., que declarou interdito o Sr. ....
Foi nomeado curador do interditado o Sr. .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ...., bairro ....
1.6 - O mesmo se deu ao único filho do testador, .... ou .... Examinados pelo Departamento de Saúde Mental da Secretaria de Saúde Pública do Estado do ...., apresentaram os então interditandos anomalias diversas.
Atestou o Dr. ...., diretor daquele órgão público, que ambos são destituídos da capacidade de auto manutenção, não possuindo condições para o trabalho e para os cuidados pessoais. Está indicado o asilamento de ambos, isto é, a colocação em local onde recebem os cuidados que não podem suprir.
1.7 - Os processados tiveram início em .... Encontravam-se já, pai e filho, face as providências assistenciais da Comuna Evangélica de ...., internados no asilo de Velhos da Igreja de Confissão Luterana do ....
1.8 - Houve por bem o juiz presidente dos processados em nomear os especialistas .... e .... para a perícia médico-legal. E constatou-se então que o testador portava síndrome demencial, e que há alguns anos vinha perdendo as faculdades mentais, com permanentes manifestações de loucura, criando confusão no meio em que vivia.
Reconheceu-se pela perícia a existência da chamada "dança das artérias", que corresponde à insuficiência cardiovascular, com vasos endurecidos e sinuosos.
A arteriosclerose generalizada que portava o testador originou estado de descompensação física e decadência do poder mental, em estado de demência, com insuficiência do pensar, sobre o sentir e o querer, concluindo os peritos por não poder o então interditando por si só reger sua pessoa e administrar seus bens.
O indigitado filho do testador, igualmente, foi interditado, eis que sofria de males congênitos e hereditários.
1.9 - Vindo o testador a falecer, a .... (o filho falecera meses antes), pronunciou-se nos autos de interdição o curador ...., que afirmou ter sido a receita e despesa administrativa pela requerida, com a qual nunca pode se entender, portanto é ela pessoa idosa, de pouca instrução e impermeável a conselhos ou opiniões de terceiros (sic).
1.10 - Requereu então, no Juízo da Comarca da Capital, a requerida, a inscrição e registro do testamento. O feito foi processado na .... ª Vara Cível, sob o nº....
No final do ano passado, intentou a requerida, o inventário competente, que tramita na mesma Vara.
1.11 - Nesse último feito os peticionários ingressaram, remetendo o Dr. Juiz de Direito as partes para as vias ordinárias, dada a complexidade da matéria (documentos inclusos, comprobatórios de todo o alegado).
II - AS NULIDADES
2.1 - Tais atos jurídicos estão irremediavelmente nulos.
E isso porque:
a) As testemunhas referidas no instrumento público de testamento passado no Tabelionato de .... não compareceram em Cartório. Se alguma delas lá esteve, não assistiu a toda a leitura do ato.
E finalmente uma delas nem sequer assinou o livro.
Constata-se facilmente a veracidade das alegações. Consta do corpo do documento que, as testemunhas que com o testador estiveram presentes a todo o ato, desde o início até o encerramento, são: ...., (qualificação), advogado, ...., (qualificação), serventuário da Justiça aposentado, ...., (qualificação), ...., (qualificação) e ...., (qualificação), advogado, todos residentes e domiciliados na Comarca de ....
A inclusa xerocópia fornecida e autenticada pelo próprio Tabelião, demonstra inequivocamente que ...., terceira das cincos pessoas que solenemente deveriam ter presenciado todo o ato, não assinou o livro do notário.
Absurdamente consta do livro a anotação "....", a lápis, ao lado das assinaturas das demais testemunhas, como a indicar que tal pessoa deveria oportunamente colocar sua assinatura.
Surpreendentemente consta a assinatura doutra pessoa, ...., entre as testemunhas ....
b) O próprio Dr. ...., como testamenteiro, não poderia acumular a figura de testemunha, eis que a lei considera estas como essenciais ao ato, "ad-solenitatum".
E o testamenteiro, por receber a vintena, ou tão somente por esta ter direito, é um interessado!
c) O inventário de ...., ex-radice, igualmente está eivado de nulidades. Reconhecido o mal do filho do então inventariante, necessária se tornava a presença do Curador (Ministério Público).
Diga-se, de passagem, que o segundo dos testamentos refere-se expressamente à doença do filho do testador.
2.2 - Prevê o Código Civil:
Art. 1.632: São requisitos essenciais do testamento público:
"I - que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas;
II - que as testemunhas assistam a todo o ato;
III - que depois de escrito seja lido pelo oficial na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador se o quiser, na presença destas e do oficial;
IV - que em seguida à leitura seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial."
O mesmo diploma legal, art. 145, reza:
"É nulo o ato jurídico:
I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz;
II - quando for ilícito, ou impossível o seu objeto;
III - quando não revestir a forma prescrita em lei;
IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito."
2.3 - Prevê ainda a lei substantiva civil pátria a anulabilidade de atos jurídicos quando da ocorrência de vício resultante de dolo, erro, coação, simulação ou fraude.
Dispõe ainda o Código Civil como inválido o ato que deixar de revestir a forma especial determinada em lei (art. 130) e considera absolutamente incapaz ao exercício pessoal de atos da vida civil o louco de gênero. (art. 5º)
III - CAPTAÇÃO E MÁ-FÉ
3.1 - Indubitavelmente obrou a suplicada de má-fé, procurando captar a vontade de forma expressa, do doente testador.
Era este portador de arteriosclerose, o que nulifica o ato (Revista Forense, vol. 111, pág. 464).
O testamento foi lavrado em favor da concubina, segundo o texto -inobstante não entenderem os peticionários como a relação porventura vivida entre testador e suplicada - HUC, em "Comentários", volume VI, pág. 74, ensina que o concubinato, se não é mais em si mesmo uma causa de anulação das liberalidades entre vivos ou testamentárias, poderá entretanto, ser considerado como um elemento de captação - citado pelo professor VICENTE RAO.
3.2 - A documentação inclusa deixa, incontestavelmente provada, a captação efetuada.
O segundo dos testamentos o de .... e cuja a execução não se requereu jamais - visava, em verdade, a obtenção por parte da suplicada da pensão mensal recebida pelo testador do Governo da República da ....
E tanto que alude ao filho do testador como incapaz!
3.3 - Era ainda o testador portador de neurose de guerra. A certidão de óbito deste considera a arteriosclerose como causa mortis.
A má fé campeou em todos os atos. Insólito, por exemplo, o fato do testamenteiro, na qualidade de requerido, mais de um ano após o falecimento de seus constituintes e em nome destes, a retificação do inventário de ....
IV - LEGITIMIDADE ATIVA
4.1 - Conforme se depreende da inclusa documentação, o testador era filho de .... e .... Foi casado com ...., de cuja união resultou o insano ....
Os pais do testador tiveram outro filho, ...., que foi casado com .... Ambos eram naturais da ...., e são falecidos.
4.2 - ...., irmão do testador, teve .... filhos: ....
Esta última deixou uma filha ...., que com seu marido .... integra o rol de peticionários - e ...., também falecido.
4.3 - .... é viúva do último dos nomeados. De conseqüência, ...., sua(s) filha(s), também partes legítimas ativas.
4.4 - Consequentemente, o testador .... deixou herdeiros colaterais, os peticionários. Na ordem estabelecida no preâmbulo, são destes sobrinhos em segundo grau, sobrinhos em terceiro grau e sobrinho em primeiro grau.
V - O REQUERIMENTO
O escopo precípuo desta ação é a declaração de nulidade do testamento já inscrito e registrado, do testamento esquecido e lavrado no .... Tabelionato da comarca de ...., do inventário de ...., além da suspensão imediata do inventário requerido junto ao Juízo da .... ª Vara Cível da ....
Assim, requerem os peticionários a expedição de mandado citatório à ...., antes qualificada, para que esta, querendo e no prazo legal, venha contestar a presente Ação Ordinária de Nulidade de Testamento, Inventário, Partilha e Outros Atos Jurídicos, que afinal deverá ser julgada procedente, para os efeitos requeridos, condenada a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas oriundas com a preparação desta, honorários advocatícios que V. Exa. arbitrar e demais cominações de direito.
Requerem ainda a expedição de ofício ao M.M Dr. Juiz de Direito da .... ª Vara Cível da cidade de ...., para que determine o sobrestamento do inventário supra aludido, eis que todos os bens arrolados tornaram-se litigiosos, e ao Sr. Oficial do .... Registro de Imóveis da Comarca de .... para que não proceda qualquer outro registro, seja transcrições, inscrições ou averbações decorrentes de atos jurídicos formalizáveis eventualmente em razão do testamento "sub judice".
Protestam provar o alegado, em complementação e se necessário, pelos meios em direito admitidos, não abdicando de nenhum deles, por mais especial que seja, inclusive periciais, testemunhais e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
.....................................
ADVOGADO OAB/....
