- Habeas Corpus
- Autoridade Coatora
- Roubo de Uso
- Habeas Corpus - Trancamento
- Habeas Corpus - Ausência de Justa causa
- Habeas Corpus - Prisão Civil
- Habeas Corpus em Estelionato
- Flagrante
- Furto Qualificado
- Furto Simples
- Furto de Uso
- Tentado
- Roubo de Documentos
- Crime Eleitoral
- Roubo em Empresa
- Furto Privilegiado
- Furto de Energia
- Furto de Bagatela
- Furto de Documentos
- Furto no Trabalho
- Furto em Supermercado
- Furto Simples
- Crime de Dano
- Receptação em Flagrante
- Roubo de Caminhão
- Crime de Roubo
- Crime de Trânsito
- Liberdade Provisória
- Prisão Preventiva
- Prisão Temporária
- Prisão em flagrante
- Teoria do Crime
CATÁLOGO JURISPRUDÊNCIAS
