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domingo, 11 de janeiro de 2009

PETIÇÕES CIVIS – Alvará Judicial - FGTS

ALVARA JUDICIAL -Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da Rescisão Contratual por falecimento do cônjuge, FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida em Grupo, para poder honrar despesas com Funeral e dívidas provenientes da mantença do lar.


 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....


 


 


 


 


 


 


 


 


 

...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade ...., Estado ...., por seu advogado infra-firmado "ut" instrumento procutatório em anexo, com escritório sito na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., para propor o presente pedido de


 


 

ALVARÁ JUDICIAL


 

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:


 


 

I) - SINOPSE FÁTICA


 

A requerente é casada legalmente com Sr. ...., conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia .... de .... de ...., conforme atestado de óbito em anexo, nesta ....


 

O falecido era funcionário da empresa ...., com sede nesta ...., no Bairro ...., conforme doc. em anexo.


 

O casal tem .... (....) filhos:


 

.... de .... anos;


 

.... de .... anos;


 

.... de .... anos, sendo todos residentes com a ora requerente.


 


 

II) - O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.


 


 

III) - DO FUNDAMENTO


 

Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para efetuar o pagamento das verbas aludidas, para resguardo de seus interesses.


 

Destaque-se que, a requerente emitiu cheque no valor de R$ .... (....) para pagamento de funeral, junto a Funerária ...., nesta cidade, e não tem o valor para tal pagamento, portanto, também hà necessidade e emergência deste petitório, além de outras dívidas que estão vencendo, assim como compromissos com o lar.


 


 

ISTO POSTO,


 

Requer-se a V. Exa., se digne a conceder o presente pedido de

ALVARÁ
JUDICIAL, para que autorize a suplicante, através de seu procurador infra-firmado, a receber as seguintes:


 

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO junto a empresa .... e AUXILIO FUNERAL;


 

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, junto ao Banco ...., qualquer agência desta ....;


 

PIS/PASEP, também junto ao Banco ...., desta ....;


 

SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ...., tudo mediante prestação de contas, se necessário for, para que a suplicante possa efetuar o pagamento das despesas relativas ao funeral, pagamento de dívidas, aluguel, luz, água, condomínio, com prazo de .... (....) dias para as comprovações necessárias.


 

Junta-se documentos.


 

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.


 

Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).


 

Nestes Termos

Pede Deferimento


 

...., .... de .... de ....


 

Advogado OAB/....