MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO Requerido colocou à venda seu fundo de comércio. Nele incluindo todos os bens que o guarnecem. Alguns desses bens são de propriedade do requerente.


 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


 


 


 


 


 


 


 


 


 

Autos nº .... de Anulação de Compra e Venda


 

............................................., já qualificado nos autos nº .... de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, que perante esse MM. Juízo se processa, por seu procurador adiante assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base no que dispõe o art. 822 - inc. II, propor contra


 

......................., já qualificado nos autos acima referido, a presente


 

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO, de caráter incidental, o que faz nos seguintes termos:


 

1) Encontra-se em curso perante esse MM. Juízo, a Ação de Anulação de Compra e Venda - autos nº ..... - tendo como objeto a transação entre autor e réu de um balcão frigorífico, instalado na mercearia de propriedade do Requerido.


 

2) Ocorre MM. Juiz que o Requerido colocou a venda seu fundo de comércio , oferecendo o negócio de portas fechadas, ou seja, incluindo-se todos os bens que se encontrem no estabelecimento, entre eles consequentemente o "balcão frigorífico", objeto da demanda.


 

Face ao exposto, não resta ao ora Requerente outra alternativa que não seja a propositura da presente medida, com o fim de resguardar seus interesses.             


 

Requerendo para tanto:


 

- a declaração do Seqüestro do bem retro descrito, limitadamente, nos termos do art. 804 do CPC considerando que a negociação encontra-se em fase final, devendo a qualquer momento, ser lavrado o contrato da venda;


 

- a citação do Requerido para os fins do disposto no Art. 802 do CPC.


 

- a produção de provas que o direito permite, e entendendo V. Exa., como necessária a prévia justificação, pretende a oitiva das testemunhas abaixo arroladas que comparecerão independentemente de intimação, a audiência que for designada;


 

- o processamento da presente medida em apenso aos autos nº .... de Anulação de Compra e Venda;


 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.


 

...., .... de .... de ....


 

..................

Advogado OAB/...


 

Rol de Testemunhas:


 

1) ....

2) ....