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domingo, 16 de maio de 2010

7628409

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1 o, CPC). Cópia do acórdão dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 762.840-9; PR; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 16/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 30)

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