Fundamentação CPC, art. 842, § 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________

(8 espaços simples)

                FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na rua _______________, nº ____, nesta cidade, em causa própria, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência propor a presenter


 

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

Com fundamento no artigo 842, §3º do CPC e demais aplicáveis a espécie, em desfavor de LIVRARIA FARO FINO LTDA., empresa privada com sede na rua ____________ nº_____, nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer:

                1. Escreveu livro sobre Direito Comercial e o ofertou à requerida, para publicação, tendo sido acertados honorários de R$ ________, para uma edição de _________ exemplares, conforme contrato (doc. 1).

                Publicado o livro (doc. 2), recebeu o valor e a edição foi distribuída.

                2. Na data de ontem, verificou, na Livraria Jurídica, que o mesmo livro, com pequenas modificações na capa (doc. 3), estava sendo vendido, sem indicação de autoria, e, pela data da edição, pode constatar que era outra, que não a primeira, contratada e paga.

                Como não havia autorizado, nem havia sido consultado, sequer comunicado da nova edição, imediatamente procurou a requerida, onde recebeu evasivas, e, no máximo justificativa de que não se tratava da mesma obra. Evidente, à simples verificação visual, que se trata da mesma obra, indevidamente publicada.

                3. A edição está sendo distribuída e breve nada restará comprovando a fraude que comete a requerida, trazendo prejuízo certo ao requerente, na violação de seus direitos autorais.

                Há necessidade de medida urgente e preventiva, de recolhimento dos livros ainda estocados na sede da requerida, e dos originais da obra, também lá guardados.

                4. Pleiteia, por isso a busca e apreensão, como faculta o artigo 839 do CPC, acompanhados os Oficiais de Justiça de peritos que poderão comprovar a identidade entre as obras.

                Ingressará, logo após, com ação indenizatória no prazo legal de 30 dias.

                REQUER, assim,

                Seja deferida medida cautelar de busca e apreensão, nos termos do pedido, e no endereço fornecido, já autorizado o uso de força e arrombamento, se necessário.

                Seja, após, citada a requerida, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, e, ao final, seja tornada definitiva a entrega do material ao requerente.

                Seja a requerida condenada nas custas e honorários de advogado.

                Dá à causa o valor mínimo de alçada.

                Nestes Termos

                Pede Deferimento

                Local e data

Advogado e OAB