MEDIDA CAUTELAR – SEQUESTRO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PREJUDICADO – Tendo o magistrado reformado parcialmente a r. Decisão agravada, julga-se prejudicado o recurso. Unânime. (TJDF – AGI 20010020074493 – DF – 5ª T.Cív. – Relª Desª Haydevalda Sampaio – DJU 08.05.2002 – p. 43)
CAUTELAR – SEQUESTRO BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE CORPOS – Os bens adquiridos com os rendimentos auferidos do patrimônio comum do casal, após a separação de fato, devem ser incluídos no acervo a ser partilhado, notadamente se a posse e a administração dos bens do casal permaneceram com o cônjuge que os adquiriu, vez que devem ser tidos como frutos do patrimônio existente na constância da sociedade conjugal. (TJMG – AC 000.250.298-7/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Aloysio Nogueira – J. 25.04.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO COMO PREPARATÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E PERDAS E DANOS – SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE AMBOS OS PEDIDOS – APELO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR EMBARGO DA OBRA PELO DNER – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEU-SE POR CULPA DO RÉU – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – 1. Ao autor da ação incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Se o contrato não for cumprido em sua integralidade por culpa da própria parte que se diz lesada pelo inadiplemento, é inaplicável a regra disposta no parágrafo único, do artigo 1.092, do Código Civil. 3. Não havendo provas da culpa do réu, pelo inadiplemento contratual, a obrigação se resolve sem qualquer indenização. (TJPR – ApCiv 0117195-7 – (20953) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Milani de Moura – DJPR 27.05.2002)
AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – Admite-se o seqüestro de bens da empresa, por decorrência de dívida originária da venda de parte do capital social, se demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, próprios das ações cautelares, mormente se a requerida vem contraindo dívidas o que bem revela sua instabilidade financeira. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – AC 0058875-4 – (18337) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Conv. Sérgio Rodrigues – DJPR 06.11.2000)
AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO – PREPARATÓRIA – PENHORA E ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO – PROCESSO DE EXECUÇÃO CONCLUÍDO – LITIGIOSIDADE SOBRE A COISA AFASTADA – COM O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL – FALTA DE PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 802, I, DO CPC – 1. Concluído o processo principal, a cautelar de seqüestro preparatória afigura-se imprópria para desconstituir a arrematação efetivada em veículo pertencente a terceiro à falta de existência de litigiosidade sobre a coisa, a teor do art. 822, I, do CPC. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAC – AC 98.000424-1 – Relª Desª Eva Evangelista – J
