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terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Peticoes Civis – Embargos de declaracao em cautelar de busca e apreensao

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargante pretende ver seclarecida a obscuridade da sentença quanto ao cumprimento do pedido de busca e apreensão deferido; se desde já, ou se a busca e apreensão poderá se dar somente quando transiotada em julgado a sentença.


 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


 


 


 


 


 


 


 


 


 

......................................................., já qualificado nos autos retro epigrafados, através de seu advogado adiante assinado, tendo-se em vista o teor da r. sentença prolatada às fls. .... a ...., vem, com o respeito e acatamento devidos, a Vossa Excelência, opor:


 


 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


 

o que faz com supedâneo nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil brasileiro, pelos motivos que roga vênia expor:


 

A r. sentença é obscura e comporta esclarecimento nos seguintes aspectos, para os quais requer a elucidação:


 

"(...) e agora, acato o pedido inicial para que se determine a busca e apreensão do veículo.


 

Assim, inicialmente, quanto ao "acato o pedido inicial", cumpre relevar que, o autor da consignatória, em sua exordial, não suplicou a busca e apreensão do veículo automotor, (objeto do financiamento que dá azo à ação de busca e apreensão); é o caso de se esclarecer que o pedido inicial acatado nessa sentença é aquele do banco e não o do autor da ação de consignação.                    

Por derradeiro, quanto ao "determine a busca e apreensão do veículo", cabe suplicar seja esclarecido se a autorização implícita no julgado, ordenando a busca e apreensão, há que ser cumprida desde logo ou somente após o trânsito em julgado daquela sentença normativa, visto que a referida busca é perseguida em autos apartados e não esclarecido esse aspecto poderá gerar conflito processual. O esclarecimento também se faz pertinente e premente, visto que, conforme a solução emprestada por V. Exa. ao aspecto temporal da busca, ensejará recursos outros, que não o apelo da consignatória.Carente, pois, a r. sentença de esclarecimento quanto à aplicação desse preceito; se desde já, porquanto a busca se fere em autos apartados e seria decorrência de autorização liminar passada na própria medida de busca e apreensão ou se a busca poderá se dar somente quando transitada em julgado a sentença ora enfrentada.


 


 

DO PEDIDO


 

Posto isso, requer, respeitosamente, sejam recebidos e processados os presentes Embargos, emprestando-se-lhe total provimento, para suprir as omissões carreadas na r. sentença, ora enfrentada.


 

Termos em que

Pede deferimento.


 

...., .... de .... de ....


 

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Advogado OAB/...

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