CAUTELAR INOMINADA - imóvel que foi adquirido pelo concubino durante a constância do concubinato, mas que não foi transferido para seu nome, deixando o mesmo no nome do antigo proprietário. Tendo em vista que o concubino está propondo judicialmente uma rescisão de separação de fato, fica caracterizado o justo receio da concubina na possibilidade do referido imóvel ter sua propriedade transferida a outra pessoa enquanto perdurar o estágio de espera da Vara da Família, visando impedir tal transferência propõe a medida cautelar inominada.
OBS: As ações referentes a união estável são de competência da Vara de Família.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
............................................... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Cidade de ...., neste ato representada por seu advogado o Sr. ...., com instrumento procuratório em anexo (doc. nº ....), devidamente inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., Cidade de ...., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor:
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
em face de .... e .... (qualificações), ele .... e ela ...., portadores da Carteira de Identidade/RG nº .... e ...., respectivamente e do CPF/MF em comum nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. A requerente viveu em concubinato com .... por .... (....) anos. Deste relacionamento, tiveram um filho, ...., Durante o convívio conjugal, o concubino adquiriu entre o dia .... e .... do mês de .... de .... e quitou na data de .... de .... de .... o apartamento abaixo descrito, porém não efetuou a transferência para seu nome, deixando o mesmo no nome do antigo proprietário, ficando clara a sua intenção de que um dia viesse a se separar de sua concubina. A mesma e o seu filho não tiveram nenhum direito sobre o imóvel, diante desses fatos e tendo em vista o concubino estar propondo judicialmente uma rescisão de sociedade de fato, viu-se a concubina na necessidade de pedir a tutela jurisdicional visando impedir que o antigo proprietário transfira o imóvel para quem quer que seja, caracterizando desta forma uma negociação de má-fé, ficando caracterizados os pressupostos para a medida cautelar, ou seja, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
- Apartamento nº ...., tipo .... do andar do prédio nº .... do Edifício ...., bloco ...., localizado nesta Capital, Bairro ...., possuindo área útil de .... m², área exclusiva de .... m², área comum de ...., nas partes de propriedade comum do prédio e a área total correspondente de .... m², cabendo ainda ao referido apartamento uma área correspondente de .... m², no centro comunitário e casas de zeladores, de propriedade e uso comum a todo conjunto e a respectiva fração ideal do solo de .... m² de área denominada construída, equivalente a quota de .... do terreno 'área denominada ..../...., com .... m², de forma irregular, medindo a partir do alinhamento do projetado prolongamento da Rua ...., .... m, fazendo frente para a Rua ...., até encontrar a linha divisória com terrenos pertencentes a ..... Deste ponto, segue em direção geral ...., sempre dividindo com terrenos pertencentes a ...., através duas linhas, a primeira com .... m e a segunda, ligeiramente oblíqua à primeira, com .... m. até encontrar o alinhamento da projetada construtora ....; neste ponto dividindo com alinhamento daquela projetada conectora, segue em linha ligeiramente curva numa extensão de ... m; daí quebra a esquerda em ângulo obtuso e segue na extensão de .... m, dividindo com terrenos de ...., quebra neste ponto à direita em ângulo reto e segue na extensão de .... m, dividindo ainda com os terrenos de .... até encontrar novamente o alinhamento da projetada conectora; segue daí, em linha curva, rumo geral ...., numa extensão de .... m, até encontrar o alinhamento do projetado prolongamento da Rua ....; deste ponto segue em linha, a princípio curva e posteriormente reta, no sentido geral ...., dividindo sempre com o alinhamento do prolongamento da Rua ...., numa extensão de .... m até encontrar a confluência do alinhamento do projetado prolongamento da Rua ....
2. Além disso, tramita perante a Doutra .... ª Vara de Família uma ação de autos nº ...., OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, proposta pelo ex-concubino da autora, ficando mais clara a intenção do mesmo em lesar a autora da presente cautelar.
Diante do exposto, a V. Exa. requer:
a) A concessão da liminar inominada, sem audiência de justificação, tendo em vista que é justo o receio da requerente em ter o referido imóvel impedido de ter sua propriedade transferida a outra pessoa enquanto perdurar o estágio de espera da Vara de Família.
b) A produção de todas as provas em direito admitidas.
c) A citação do requerido no endereço supra citado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confesso;
d) Que seja permitido a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, entrar com ação principal.
Dá-se à causa, para fins de alçada o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
