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sábado, 6 de junho de 2009

Sustaçao de protesto com liminar – duplicatas sem origem

SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. Alega a suplicante não terem as DUPLICATAS qualquer origem, sendo nulas de pleno direito. Contudo, a Suplicante foi notificada, pelo Cartório de Protesto de Títulos, a pagar as devidas quantias, sob pena de os títulos serem protestados.Requer que seja deferida a liminar, pois o relato dos fatos demonstra que os títulos não têm curso legal e que se encontram presentes os requisitos indispensáveis do "fummus boni juris" e "periculum in mora".


 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


 


 


 


 


 


 


 


 


 

SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR


 

..................................................., pessoa de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob nº ...., com endereço na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., neste ato representada por seu procurador legal, adiante firmado, "ut" instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua .... nº ...., fone ...., onde normalmente recebem intimações e/ou notificações, comparecem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente


 


 

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO


 

com fundamento no artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como as demais determinações legais aplicáveis à espécie, em face de


 

...................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº...., pelos seguintes motivos de fato e de direito:


 

1- A ora Suplicante foi surpreendida pelos protestos enviados pelo .... Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de ...., registrados sob nº ...., para que pagasse o valor ali constante até a data de ...., sob pena de os títulos serem protestados.


 

2 - Consoante, se infere dos referidos avisos, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE, no valor de R$ .... (....), R$ .... (....), respectivamente, emitidas pela Suplicada contra a Suplicante.


 

3 - Recebidos os avisos e contatados a Suplicada, seu representante legal comprometeu-se a retirar os títulos do protesto, pedindo desculpas pela emissão sem causa, informando o sócio-gerente da Suplicante, que daquela forma agiu por estar com problemas de caixa e ter tido necessidade de descontar duplicatas frias no banco.


 

4 - Ocorre que, o representante legal da Suplicante verificou junto ao Cartório de Protesto, se o título efetivamente havia sido retirado, e constatou que até a presente data nada fez a Suplicada para regularizar a situação.


 

5 - De qualquer forma, referido título não representa obrigação, nem débito líquido e certo da Suplicante, seja na aquisição de mercadorias ou na prestação de qualquer serviço.


 

6 - As duplicatas sacadas contra a Suplicante não têm qualquer origem, sendo nulas de pleno direito, servindo o protesto de meio coercitivo para exigir valores indevidos.


 

7 - O protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que goza a Suplicante na Praça, eis que trata-se de empresa comercial conceituada em ....


 

8 - Assim, como medida preventiva da violência que se pretende perpetrar contra a Suplicante, buscando fundamento na legislação processual civil vigente, este Juízo tem legitimidade para conceder liminar determinando a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS distribuídos, a fim de que a Suplicante não seja exposta a uma série de conseqüências prejudiciais, entre elas, a restrição do crédito na Praça.


 

9 - Pretende a Suplicante, com a medida intentada, EVITAR sejam lavrados protestos dos títulos cambiais nulos de pleno direito, vez que emitidos sem qualquer origem legal, bem como obstaculizar hipotéticos efeitos da mora emergentes das referidas cártulas, que poderão atingir não só o crédito como patrimônio da Suplicante, com conseqüências imprevisíveis, irreversíveis, de difícil e incerta reparação.


 

10 - O relato dos fatos no presente pedido demonstra que os títulos, em tela, não tem curso legal, configurando, desde logo, a presença dos requisitos indispensáveis do "fummus boni juris" e do "periculun in mora" para deferir a medida cautelar pretendida, já que o protesto representa verdadeira restrição ao crédito.


 

11- No mais, os elementos que configuram o direito da Suplicante estão traduzidos na inexistência de qualquer fundamento para cobrança dos valores pretendidos, a ponto de justificar os parâmetros jurídicos da legalidade, cuja proteção judicial é pleiteada, haja visto que trata-se, à evidência, de meio coercitivo para locupletamento sem causa, na medida em que inexiste origem para a emissão das cártulas.


 

12 - Para os efeitos do artigo 806 do CPC, desde já, a Suplicante comunica que será ajuizada, "opportune tempore" medida ordinária colimando a declaração de nulidade dos títulos sacados.


 

13 - Caso Vossa Excelência entenda necessário, a Suplicante oferecerá caução, no prazo de .... dias, para a garantia do Juízo.


 

14 - FACE AO EXPOSTO, entendendo estarem plenamente configurados os pressupostos legais que regulamentam a matéria em tela, requer, se digne, Vossa Excelência:


 

a. deferir liminarmente, "inaudita altera pars", a SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS, representados pelas notificações que seguem com a presente, mediante expedição de ofício ao .... Cartório de Protestos


 

b. determinar a citação da requerida, PELO CORREIO, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, pena de revelia;


 

c. contestada ou não, seja a ação julgada procedente para o efeito de confirmar a liminar deferida, sustando definitivamente o protesto do título em tela, condenando a requerida ao pagamento das custas de processo e honorários de advogado, na base de 20% sobre o valor da causa;


 

d. protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas e permitidas, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.


 

e. prazo para a juntada do instrumento de procuração da Suplicante, bem como contrato social, com fundamento no art. 37 do CPC.


 

Dá-se à causa, o valor R$ .... (....).


 

Nestes Termos

Pede Deferimento


 

...., .... de .... de ....


 

...................

Advogado OAB/...

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