1º EXAME DE ORDEM / 2000
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
C I V I L
PEÇA PROFISSIONAL:
Comercial Tabosa S/A vendeu gêneros alimentícios para a empresa Castro & Lemos ME, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em data de 03/08/99, cuja operação foi representada por um cheque em nome de um dos sócios da mesma. Não havendo o adimplemento do débito e tendo o cheque, por duas vezes consecutivas, sido devolvido por falta de insuficiência de fundos, sendo a última em data de 15/08/99, só restou aos sócios-gerentes da Comercial Tabosa aforarem a necessária Ação de Execução Por Titulo Extrajudicial em face da empresa Castro & Lemos ME, cobrando, na oportunidade, a importância de R$ 19.500,00 ( dezenove mil e quinhentos reais), que eqüivale ao principal acrescido dos acessórios que entendem ser devidos. A petição inicial da Execução foi protocolada no dia 30/01/00, tendo o processo seguido seu iter procedimental normal, até que houve, recentemente, na data de ontem, a penhora de bens da empresa Castro & Lemos e a imediata intimação de seu representante legal, máxime um veículo gol 0KM, no valor aproximado de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ). Querendo evitar a excussão do seu bem, bem como desejando discutir os valores a si cobrados, além das outras matérias, tanto de ordem formal, como não, procura a sua pessoa, na qualidade de advogado, solicitando-lhe a impugnação dos termos da cobrança judicial a si apresentada, no prazo legal. Prepare a petição compatível com o caso, com todos os requisitos de lei e formalidades legais exigidas para esse fim.
QUESTÕES
1) O Sr. Carlos Fagundes lhe procura, na data de hoje, expondo-lhe o seguinte caso: a) que mora em apartamento, máxime no apto. 302 do edt. Catanduva, o qual é alugado; b) que na data de ontem o porteiro do seu prédio lhe entregou uma correspondência enviada pelo Poder Judiciário; c) que dita correspondência foi recebida há 25 dias atrás, mas que, por um lapso, o aludido porteiro se esqueceu de entregá-la; d) que se trata a mesma de uma citação para contestar ação de despejo, sob o fundamento de que o proprietário deseja o bem para uso próprio, tendo a mesma sido juntada aos autos no dia seguinte. Aflito, sem ter onde morar com a sua família, pede-lhe que consiga mantê-lo no imóvel pelo mesmo por mais 01 (um) ano, se possível recuperando o prazo de que disporia caso tivesse contestado a ação. Indique ao seu cliente o caminho a trilhar, caso existente, tudo com a finalidade de atender os seus anseios. Fundamente.
2) O Sr. Carlos Pedreira abandonou o lar conjugal deixando a sua esposa e filhos. A sua esposa aflita e passando necessidade lhe procura, na qualidade de advogado, informando-lhe que não deseja se separar, mas, todavia, tanto ela como as crianças estão a passar privações, solicitando-lhe, para tanto, a adoção das providências judiciais pertinentes. Diga quais são as medidas cabíveis, indicando, ainda, se pode ser adotada alguma em caráter de urgência. Fundamente.
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
P E N A L
PEÇA PROFISSIONAL:
No dia 15 de março do ano em curso, ao chegar em sua residência, localizada na Rua Castro Alves, n.0 15, no bairro de Pajuçara, Maceió/AL, João Antônio da Silva observou que durante a sua ausência ocorrera a violação de um cofre de onde foram subtraídas diversas jóias de sua propriedade. Comunicado o fato a Delegacia de Roubos e Furtos, o Titular daquela especializada, em face dos elementos coligidos na investigação policial, concluiu haver fundadas razões para atribuir a autoria do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I do Código Penal) a Carlos Caracatuba, empregado doméstico daquela residência, razão pela qual representou ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maceió pela decretação da prisão temporária do indiciado, alegando ser a medida imprescindível para as investigações do inquérito policial. Após analisar o conteúdo da representação e dos elementos ali colígidos e entendendo relevante as razões oferecidas pela autoridade policial, em 27 de março do ano em curso o juiz decretou a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 30 dias.
Elabore a petição de habeas corpus objetivando a restituição da liberdade de Carlos Caracatuba.
QUESTÕES
1) O que deve fazer o Magistrado ao analisar o pedido de instauração de ação penal privada, quando o crime é atribuído a três pessoas imputáveis, perfeitamente identificadas nos autos do inquérito policial ou das peças de informação que serviram de base à queixa e o querelante opta por apresentar queixa contra apenas duas delas? Justifique sua resposta.
2) Atendendo a requerimento do advogado do acusado, o juiz revoga o decreto de prisão preventiva, fato que motivou a interposição de recurso em sentido estrito por parte do Ministério Público. Processado o recurso, após o oferecimento das razões e contra-razões, o juiz reformou a decisão recorrida restabelecendo a prisão preventiva anteriormente decretada.
Pergunta-se: Poderá o acusado, através de seu defensor, interpor recurso em sentido estrito atacando a decisão reformadora? Justifique sua resposta.
1º EXAME DE ORDEM / 2000
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
P E N A L
PEÇA PROFISSIONAL:
José numa ação visando eliminar Roque confunde o mesmo com seu irmão gêmeo, Damião, o qual vem a ser morto. É sabido que José e Roque tinham travado horas antes luta corporal, na qual José perdeu a visão de um dos olhos e sofreu várias escoriações. Sabe-se ainda que Damião foi eliminado com emboscada e traição, com 12 tiros de revolver calibre 38, o qual, José comprou após a violenta luta corporal.
Como Advogado de José prepare sua defesa (alegações finais), já que o mesmo foi pronunciado por Homicídio triplamente qualificado.
QUESTÕES
1ª Antônio numa Sexta-feira sai com os amigos para festejar seu aniversário. Bebe várias doses de vodca. No final da noite ao se dirigir para casa, às 4 horas da manhã atropela e mata, José e seu filho que estavam no ponto do ônibus. Defina doutrinariamente tal delito, e quais os elementos do fato típico culposo ? e ainda quais as formas de manifestação do cuidado objetivo ? Defina e diferencie as espécies de culpa ?
2ª Por meio de quais causas é interrompido o curso da prescrição da pretensão punitiva ? Antes do trânsito em julgado de sentença final, quais as causas que motivam a suspensão da prescrição ?
1º EXAME DE ORDEM / 2000
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
TRABALHO
PEÇA PROFISSIONAL:
PEDRO MALLHEIROS COSTA, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa CASA DAS PEDRAS LTDA., pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos, em face de laborar extraordinariamente, sem, todavia, receber a contraprestação devida, durante os quatro anos em que trabalhou na referida empresa. Outrossim, por exercer o cargo de quebrador de pedras e polidor, vindicou o pagamento do adicional de insalubridade, em face de exercer as suas atribuições em contato permanente com produtos nocivos à sua saúde. Por fim, requereu a anulação do recebimento das verbas rescisórias, as quais diz terem sido quitadas na sede da empresa. Defendendo-se, a recda., negou que o recte. laborasse em jornadas extraordinárias, argumentando que todo o seu horário de trabalho permanecia consignado nos cartões de ponto, demonstrando tal situação através dos documentos que fez chegar aos autos (contracheques e controles de ponto - os quais foram impugnados pelo obreiro), com a defesa. No tocante ao adicional de insalubridade, aduziu que o obreiro, no desempenho de seu mister, utilizava-se de equipamentos de proteção individual (EPI´s), os quais afastavam o direito ao recebimento do predito adicional. Acerca do recebimento das verbas rescisórias, trouxe aos autos o termo rescisório, devidamente assinado pelo obreiro. Requereu, por mais, a recda., a compensação das verbas pagas, inclusive a realização de perícia. Instruído o feito, o recte. comprovou, através de sua prova testemunhal, que laborava em jornadas superiores as que se viam registradas nos cartões de ponto e que os equipamentos usados nas atividades desenvolvidas, eram insuficientes para afastar a insalubridade vindicada. O Juízo determinou a realização de perícia, a qual constatou laborar o recte. em condições insalubres, sendo-lhe devido adicional da ordem de 10% (grau mínimo), a ser calculado sobre o valor do salário mínimo. Manifestando-se sobre a perícia, o recte., com ela concordou e a recda. a impugnou, pelos argumentos já lançados na defesa. Sem outras provas a serem produzidas, foi prolatada a Decisão, a qual julgou procedente, em parte, a demanda deferindo ao obreiro as horas extras e reflexos pleiteados, bem assim deferiu o adicional de insalubridade, a ser apurado, levando-se por base conta a remuneração percebida pelo autor. Ainda, condenou a recda. ao pagamento das verbas rescisórias, ao argumento de que caberia, à acionada, comprovar que as verbas insertas no termo foram quitadas perante o sindicato obreiro, inclusive, por tal fato, negou o pedido de compensação vindicado na defesa. Dessa decisão, as partes foram intimadas, através do D.O.E.-AL., edição de 16.03.2000
Na condição de advogado da recda., elabore a(s) peça(s) que deverá(ão) ser apresentada(s), no intento de se tentar modificar a decisão da Junta, inclusive fundamentando-a(s) e indicando as condições de admissibilidade e o(s) prazo(s) legal(is) (começo e fim).
QUESTÕES
1ª. A Primeira Vara do Trabalho de Maceió, proferiu julgamento à reclamação trabalhista movida por ROBERTA DOS SANTOS BERTOLDO contra a empresa MERCADÃO DOS PARAFUSOS LTDA., julgando-a Procedente, em parte, e condenando a referida empresa no pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas (aviso, 13º salário proporcional, férias simples, 1/3, depósitos fundiários, multa de 40%, dentre outros). No tocante às horas extras e reflexos, determinou que, na conta, fosse observada a derradeira remuneração mensal percebida pela autora (R$ 350,00), tudo a ser apurado durante o período de labor (dois anos) em que a recte. prestou os seus serviços. Dentro do prazo legal, a recda. interpôs embargos declaratórios, aduzindo que a R. Decisão foi contraditória, em face de não determinar que, à apuração do labor extraordinário, fosse observada a evolução salarial mensal, percebida pela obreira, durante o tempo em que trabalhou para ela (embargante). Apreciando os embargos, a supracitada Vara deles conheceu, rejeitou a contradição, julgando-os improcedentes, em razão de entender que a embargante inapresentou documentos que pudessem validar o pleito vindicado. Não se conformando, a recda. interpôs recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho. Julgando o recurso, o Tribunal precitado, também, manteve imutável o entendimento da Vara a quo, sendo o V. Acórdão publicado no DOE-AL., edição de 21.02.2000.
Isto considerado, indaga-se:
A) Qual(is) o(s) remédio(s) jurídico(s) adequado(s), no sentido de se tentar reformar as Decisões proferidas pela Vara e Tribunal a quo ? Fundamente sua resposta mencionado a(s) condição(ões) de admissibilidade do(s) apelo(s) indicado(s).
B) Até quando poderá a recda. usar, se cabível, do(s) remédio(s) informado(s) por você na resposta anterior ?
2ª MARLI QUEIROZ BRASIL ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa BLOC – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., alegando que laborara para a recda., clandestinamente, durante dois anos e meio e que, ao ser dispensada, nada recebeu a título de indenização, bem assim contava com aproximadamente seis semanas de gestação, estado este de pleno conhecimento da recda.. Defendendo-se, a recda., simplesmente, negou o vínculo empregatício para com a autora. Na audiência instrutória, a obreira produziu prova testemunhal, cujas declarações confirmaram a prestação de serviços e o seu estado gravídico. Prolatada a Decisão, fora julgada procedente, em parte, a ação, condenando-se a recda. nas verbas pleiteadas, exceto na verba honorária, por se tratar de patrocínio particular. Sobre essa Decisão, inexistiu qualquer recurso, tendo o Juízo determinado que a recte. liquidasse o feito, no prazo de 10 dias. A obreira, obteve ciência do despacho em 14.02.2000, tendo apresentado a sua conta de liquidação em 23.02.2000. Regularmente notificada, a acionada, quedou-se inerte e inapresentou contestação aos cálculos de liquidação, tendo eles sido homologados pelo Juízo, no montante de R$ 4.850,00. Nesta trilha, fora determinada a expedição do mandado de citação e penhora, o qual foi cumprido em 15.03.2000, tendo a executada efetuado o depósito da quantia sobredita, à disposição do Juízo, nessa mesma data.
Analisado o caso acima, pergunta-se:
A) Pretendendo se insurgir contra os cálculos de liquidação e a sentença homologatória, qual(is) o(s) remédio(s) jurídico(s) que pode(m) ser usado(s) pela executada ? Fundamente a sua resposta.
B) Indique o(s) prazo(s) que deve(m) ser cumprido(s) pela executada, evitando-se a intempestividade do(s) remédio(s) indicado(s), informando, inclusive, as datas de início e término
Obs.: as datas são fictícias, servindo, tão-somente, para dar forma aos casos.
