EXAME DE ORDEM 01/2002
DIREITO INTERNACIONAL
1. Sobre as espécies de documentos de viagem considerados validos pelo ordenamento Jurídico brasileiro podemos afirmar que:
a) Salvo-Conduto é o documento de viagem concedido pela Secretaria de Policia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que obtiver asilo diplomático o Brasil.
b) Titulo de nacionalidade é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras ao estrangeiro residente no território nacional e que neste necessite reingressar, nos casos em que não disponha de passaporte válido.
c) “Laissez-passer” é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras ao nacional brasileiro que. estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de novo passaporte.
d) Permissão de Reingresso é o documento de viagem concedido pela Secretaria de Policia Federal e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro ou que não seja válido para o Brasil.
2. Ao estrangeiro que pretenda ingressar no território brasileiro em viagem de negócios pelo período de dois meses, poderá ser concedido o visto de:
a) Cortesia;
b) Temporário;
c) Oficial;
d) Permanente;
3. A atual Constituição brasileira menciona diversas formas de aquisição e perda da nacionalidade. Considerando o texto atual é INCORRETO afirmar que:
a) não terá a nacionalidade brasileira o filho de estrangeiros que estejam no Brasil a serviço de seu governo.
b) O brasileiro naturalizado terá cancelada a sua naturalização por sentença judicial, se cometer atividade nociva ao interesse nacional.
c) Será brasileiro nato todo aquele nascido no exterior, de pai brasileiro, ou mãe brasileira, desde que retorne ao Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
d) Os estrangeiros oriundos de países cujo idioma oficial seja a Língua Portuguesa poderão requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no Brasil há mais de quinze anos e possuam idoneidade moral.
4. Em relação ao Instituto de extradição, qual das assertivas abaixo é falsa?
a) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro só se concederá a extradição quando o Governo requerente fundamentar seu pedido em Tratado sobre a matéria, ou quando prometer a reciprocidade de tratamento.
b) A pena de extradição só poderá ser aplicada após a concessão do exequatur pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não se extraditará estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho de nacionalidade brasileira.
d) Não será concedida a extradição quando o fato que a motiva constituir crime político.
5. Em relação a condição jurídica do estrangeiro, qual das assertivas abaixo é falsa?
a) De acordo com a Constituição Federal de 1998, o estrangeiro que cometer um crime no Brasil deve ser expulso através de Decreto presidencial e julgamento em seu país de origem.
b) O estrangeiro não é mais um inimigo comum como na antigüidade, um servo como na Idade Média, um forasteiro como no último Século, é um hóspede a quem são reconhecidos direitos civis e a quem se acolhe como amigo.
c) No Brasil, o estrangeiro, desde que entre e permaneça regularmente, está praticamente equiparado aos nacionais no que se refere aos direitos civis segundo nossa Constituição Federal.
d) Estrangeiro é todo aquele que não é nacional.
DIREITO CIVIL
6. Segundo o Código Civil Brasileiro, os atos jurídicos provam-se por diversos meios, quando não se lhe exige forma especial. Diante de tal fato, qual das hipóteses abaixo é exceção a essa regra:
a) Documentos públicos ou particulares;
b) Presunção;
c) Motivação;
d) Testemunhas;
7. Suspende-se a prescrição, exceto:
a) Contra os incapazes;
b) Pendendo condição suspensiva;
c) Pela citação pessoal do devedor;
d) Pendendo ação de evicção;
8. As prestações de rendas temporárias ou vitalícias, prescrevem em:
a) 05 anos;
b) 01 ano;
c) 06 meses;
d) 02 anos;
9. Podem se recusar a serem nomeados tutores, exceto:
a) Os maiores de 55 anos;
b) os impossibilitados por enfermidade;
c) Os militares, em serviço;
d) Os que já exerçam tutela ou curatela;
10. Abrir-se-á, provisoriamente, a sucessão, na hipótese do ausente não deixar representante ou procurador, no seguinte prazo:
a) Após 02 anos.
b) Após 05 anos;
c) Após 10 anos;
d) Após 15 anos;
11. Adquire-se a propriedade, exceto:
a) Pela acessão;
b) Pelo direito hereditário;
c) Pelo usucapião;
d) Pela tradição;
12. Extingue-se o usufruto, salvo:
a) Pelo termo de sua duração;
b) Pela Prescrição;
c) Pela consolidação;
d) Pelo abandono;
13. Na retrovenda, qual o prazo limite que o vendedor possui para resgatar o imóvel vendido:
a) Até 02 anos;
b) Até 05 anos;
c) Até 01 ano;
d) Até 03 anos;
14. Operar-se-á a sucessão legítima, observando-se qual das ordens abaixo:
a) Cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes, colaterais e Estado, Distrito Federal ou à União;
b) Descendentes, cônjuge sobrevivente, ascendentes, colaterais e Estado, Distrito Federal ou à União;
c) Descendentes, cônjuge sobrevivente, ascendentes e colaterais;
d) Descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente, colaterais, Estado, Distrito Federal ou à União;
15. As obrigações contraídas por maiores de 16 e menores de 21 anos, sem a devida autorização de seus representantes legítimos são:
a) Nulas e inexistentes;
b) Anuláveis;
c) Nulas;
d) Inexistentes;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16. Compete ao Ministério Público intervir:
a) nas causas em que há interesses de incapazes;
b) nas ações de execução
c) nas ações de despejo
d) nas ações monitórias
17. Não havendo preceito legal e nem sendo fixado prazo pelo juiz para a prática de ato processual, qual é o prazo que a parte deverá utilizar-se:
a) 10 dias;
b) 05 dias;
c) 15 dias;
d) 8 dias
18. A carta rogatória é procedimento citatório ou intimatório que ocorre entre autoridades judiciárias:
a) de uma cidade para outra de um mesmo Estado;
b) de uma cidade para outra de Estados diferentes;
c) de um para outro país;
d) de um juiz de direito para um Desembargador do Tribunal de Justiça
19. A impugnação do valor dado à causa deverá ocorrer no prazo da:
a) da contestação;
b) dos embargos a execução;
c) da apelação;
d) a qualquer tempo;
20. Quando a partes transigem num processo o juiz é obrigado a:
a) condenar as partes a pagarem as custas processuais;
b) extinguir o processo com julgamento do mérito;
c) arquivar o processo sem julgamento do mérito
d) condenar o réu na forma do pedido
21. Nas ações que versam sobre arrendamento rural e de parceria agrícola, o procedimento a ser adotado é:
a) especial;
b) ordinário;
c) sumário;
d) cautelar;
22. Nos despachos de mero expediente você poderá interpor:
a) recurso de apelação
b) agravo de instrumento
c) embargos de declaração
d) não cabe qualquer recurso;
23. O recurso de agravo de instrumento poderá ser interposto no prazo de:
a) 10 dias;
b) 05 dias ;
c) 15 dias;
d) 08 dias;
24. A nota promissória no processo de execução é um título:
a) executivo judicial;
b) executivo extrajudicial;
c) executivo ordinário;
d) executivo especial;
25. Citado o devedor no processo de execução poderá interpor embargos no prazo de:
a) 10 dias;
b) 5 dias;
c) 15 dias;
d) 8 dias;
DIREITO DO TRABALHO
26. Qual das hipóteses abaixo, o empregado não poderá levantar os depósitos fundiários:
a) Pedido de dispensa;
b) Dispensa sem justa causa;
c) Força maior;
d) Factum principis;
27. Tendo faltado, durante o ano trabalhado, por quatorze (14) vezes, sem justificativa alguma, quando das suas férias anuais, o empregado desfrutará de quantos dias:
a) 20 dias corridos;
b) 24 dias corridos;
c) 18 dias corridos;
d) 22 dias corridos;
28. Sobre o AVISO PRÉVIO é incorreto afirmar:
a) Integra o tempo de serviço do empregado, para todos os fins;
b) É devido na despedida indireta;
c) É indevido na despedida indireta;
d) Praticando justa causa em seu curso, o empregado perde o direito de recebê-lo;
29. Qual das hipóteses abaixo não oferta direito ao empregado de pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho ?
a) Redução do trabalho, com a diminuição da remuneração percebida;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Morte do empregador;
d) Assédio Sexual.
30. Tratando-se de cipeiros, sobre a estabilidade que detêm, é correto afirmar ?
a) Contar-se-á a estabilidade a partir do registro da candidatura, indo até ao término do mandato, que é de um ano, segundo a CLT;
b) São estáveis desde o registro da candidatura até 02 anos após o término do mandato;
c) A estabilidade apenas é devida até o término do mandato que, segundo a CLT, é de dois anos;
d) Contar-se-á a estabilidade a partir do registro da candidatura, indo até ao término do mandato, que é de dois anos, segundo a CLT;
31. Determinado empregado, trabalhando em jornada superior a seis horas por dia, deve possuir intervalo mínimo intrajornada de:
a) Duas horas contínuas, exceto se desempenhar atividades periculosas ou insalubres;
b) Duas horas contínuas, independentemente da atividade desenvolvida;
c) Uma hora, sob pena de o empregador quitá-la como extraordinária;
d) Uma hora, exceto para os que trabalham por turnos interruptos de revezamento;
32. Para calcularmos a proporcionalidade das FÉRIAS e 13º SALÁRIO inerentes a empregado dispensado, sem justa causa, qual(is) o(s) fracionamento(s) que devemos adotar ?
a) Maior do que 14 dias e maior ou igual a 15 dias, respectivamente;
b) Maior ou igual a 15 dias e maior do que 14 dias, respectivamente;
c) Igual a 14 dias e maior ou igual a 15 dias, respectivamente;
d) Maior do que 15 dias para ambos os casos, respectivamente;
33. Qual das afirmativas abaixo não indica hipótese de suspensão do contrato de trabalho:
a) Serviço militar;
b) Licença maternidade;
c) Acidente de trabalho;
d) Depoimento em juízo;
34. Qual das parcelas abaixo não integram a remuneração do empregado:
a) Adicionais de insalubridade e periculosidade;
b) Ajuda de custo, exceto se inferiores a 50% do salário mensal percebido;
c) Comissões e gratificações;
d) Gorjetas;
35. Qual das hipóteses abaixo não pode ser considerada como contrato por prazo determinado:
a) Contrato de safra
b) Atletas profissionais;
c) Aprendiz;
d) Estágio profissional;
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
36. No período do seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em:
a) Licença prêmio;
b) Licença maternidade;
c) Licença enfermidade;
d) Licença não remunerada.
37. Rescindido o contrato de trabalho, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista para reparação de possíveis lesões aos seus direitos, no prazo decandencial de até:
a) 2 anos da data da rescisão;
b) 3 anos da data da rescisão;
c) 5 anos da data da rescisão;
d) 1 ano da data da rescisão;
38. A desídia no desempenho das funções, autoriza ao empregador a aplicar ao empregado a pena de:
a) Suspensão do contrato de trabalho;
b) Interrupção do contrato de trabalho;
c) Rescisão por justa causa;
d) Desconto dos dias não trabalhados.
39. Garantida a execução e realizada a penhora, o executado poderá interpor embargos à execução no prazo de:
a) 10 dias;
b) 5 dias;
c) 08 dias;
d) 15 dias.
40. Quando do casamento do empregado, este poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário, por:
a) 2 dias consecutivos;
b) 3 dias consecutivos;
c) 5 dias consecutivos;
d) 7 dias consecutivos.
41. Para instrução do processo do trabalho cada uma das partes (empregado ou empregador), poderá apresentar para ser interrogada até:
a) 5 testemunhas;
b) 3 testemunhas;
c) 6 testemunhas;
d) 2 testemunhas;
42. Das decisões definitivas das varas em primeira instância, poderá ser interposto:
a) Recurso de revista;
b) Recurso ordinário;
c) Ação rescisória,
d) Agravo de instrumento;
43. O contrato por prazo determinado poderá ser celebrado por até:
a) 05 anos;
b) 02 anos;
c) 06 meses;
d) 12 meses;
44. O recurso de revista poderá ser interposto no prazo de 08 dias nas decisões proferidas em:
a) Embargos à execução;
b) Recurso ordinário;
c) Recurso de agravo;
d) Embargo de declaração;
45. Das decisões (sentença ou acórdão) caberão embargos de declaração no prazo de :
a) 10 dias:
b) 15 dias;
c) 05 dias;
d) 08 dias;
DIREITO TRIBUTÁRIO
46. A Constituição Federal de 1988, no âmbito da matéria tributária, firmou para as leis complementares, dentre outros, o papel de:
a) fixar fatos geradores de tributos;
b) emitir normas gerais de Direito Tributário;
c) dar validade a tratados e convenções internacionais;
d) editar leis criando tributos.
47. A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:
a) das Assembléias Legislativas;
b) do Congresso Nacional;
c) das Câmaras de Vereadores
d) da Câmara dos Deputados.
48. Sobre os empréstimos compulsórios, é correto afirmar:
a) poderão ser instituídos pela União, Estados e Municípios, através de lei complementar, nos casos estabelecidos na Constituição Federal;
b) somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar ou lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e no caso de investimento público de caráter urgente;
c) A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios, nos casos previstos na Constituição, ficando a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição;
d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional em que deverá observar o princípio constitucional da anterioridade.
49. A obrigação tributária nasce a partir do momento em que:
a) ocorrer o lançamento do tributo;
b) for feito o cálculo do tributo a ser pago, a partir da respectiva base de cálculo;
c) ocorrer o fato imponível, previsto em lei;
d) for publicada a lei instituidora do tributo.
50. Em matéria de competência jurisdicional, a Fazenda Nacional (União Federal) intervindo em processo de execução coletiva sobre bens de comerciante, visando garantir o recolhimento e quitação de tributos federais, é correto afirmar que:
a) a competência pertence à Justiça Federal posto que a Fazenda Nacional é interessada;
b) a competência pertence à Justiça Estadual com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal;
c) a competência pertence à Justiça Estadual por uma de suas varas especializadas;
d) a determinação da competência dependerá do valor do tributo discutido, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou do direito ocorridas no processo.
DIREITO PENAL
51. Um médico, recebendo orientação de urna organização internacional, aplica, para fim científico, certa substância química que talvez possa causar a morte do paciente, e o resultado letal vem realmente a ocorrer. Neste caso, o médico:
a) pratica o crime de homicídio doloso (dolo eventual).
b) pratica o fato em estrita obediência à ordem hierarquicamente superior.
c) pratica o crime de homicídio culposo.
d) não cometeu crime, pois praticou o fato no exercício regular de um direito.
52. Um comerciante auxilia um funcionário público na subtração de um bem móvel da Administração Estadual.
a) o comerciante pratica o crime de furto.
b) o comerciante pratica o crime de peculato.
c) ambos praticam o crime de furto, já que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal.
d) o funcionário é autor de peculato e o comerciante partícipe do crime de furto.
53. MARIA induziu SÉRGIO a suicidar-se, mas não alcança o resultado morte nem lesão corporal por circunstâncias alheias a sua vontade, MARIA praticou:
a) o crime de induzimento ao suicídio.
b) tentativa de induzimento ao suicídio.
c) constrangimento ilegal.
d) um ato atípico.
54. Um sacerdote, em estrita obediência a ordem do bispo, seu superior hierárquico, revela segredo de que teve ciência em razão de ministério. Neste caso:
a) só e punível o autor da ordem.
b) não há crime, porque a ordem não é manifestamente ilegal.
c) ambos cometem o crime de violação de segredo profissional.
d) o fato é atípico.
55. Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Referido crime trata-se de:
a) peculato.
b) corrupção passiva.
c) prevaricação.
d) concussão.
56. JOSÉ manteve conjunção carnal com CAROLINA menor de 14 anos de idade, com o consentimento desta, mediante fundada convicção de que CAROLINA possuía 16 anos de idade, já que em termos físicos aparentava tal idade, sem prejuízo dela portar uma carteira de identificação de estudante que dava conta de tal circunstância, talvez por ter sido falsificada, embora não de forma perceptível. Nesses termos JOSÉ:
a) praticou o crime de estupro mediante violência real.
b) praticou o crime de estupro mediante violência ficta ou presumida.
c) não praticou crime algum porque o consentimento de CAROLINA afasta o crime.
d) não praticou crime algum porque na hipótese agiu sob erro, que exclui o dolo.
57. Sertanejo mata de tocaia o estuprador de sua filha. Estamos diante de:
a) Homicídio qualificado.
b) Homicídio qualificado-privilegiado.
c) Homicídio privilegiado.
d) Homicídio simples.
58. Quando um agente em seqüência e no mesmo contexto, pratica coito anal com um menor e pratica atos libidinosos na irmã do mesmo, comete crime de:
a) estupro contra ambos.
b) estupro contra o menor e atentado violento ao pudor contra a irmã.
c) sedução contra a irmã e estupro contra o menor.
d) atentado violento ao pudor contra ambos.
59. No titulo Xl da Parte Especial do CPB, onde são elencados os crimes contra a Administração Pública, a forma culposa aparece:
a) nos crimes de peculato e de facilitação de contrabando ou descaminho
b) apenas no crime de peculato
c) nos crimes de peculato e usurpação de função pública
d) nos crimes de peculato e fuga de pessoa presa submetida a medida de segurança
60. Doutrinariamente, define-se a expressão “crime falho” quando a interrupção dos atos de execução:
a) no caminho do crime, ocorre por motivos alheios à vontade do agente
b) no caminho do crime, ocorre por arrependimento eficaz do agente
c) no caminho do crime, ocorre por vontade própria do agente
d) está subordinada, exclusivamente, ao conceito de tentativa abandonada
DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. A ação penal por homicídio culposo, ocorrido no dia 7 de outubro de 1988, deve ser iniciada por:
a) portaria da autoridade policial;
b) denúncia
c) representação da vítima;
d) queixa.
62. Assinale a alternativa correta:
a) no processo penal, o juiz pode, de ofício, decretar a prescrição;
b) o perdão extraprocessual não extingue a punibilidade;
c) no processo penal, a decadência não pode ser decretada de ofício;
d) a perempção é possível na ação penal privada subsidiária.
63. Da ação penal privada são institutos exclusivos
a) renúncia e decadência;
b) perdão judicial e perempção;
c) renúncia e prescrição;
d) perempção e decadência.
64. Como se procede na hipótese de ocorrência de concurso de crimes de ação penal pública e privada?
a) o Ministério Público fica autorizado a dar denúncia em relação a ambos os delitos;
b) se houver interesse do titular do jus querelandi na persecução pena, éimprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça, para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença;
c) se houver interesse do titular do jus querelandi na persecução pena, éimprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça, para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença, mas apenas nas hipóteses que decorram de concurso material;
d) não se admite, em nenhuma hipótese, a possibilidade de cumulação de ações penais.
65. Leia as afirmações abaixo.
I - cuidando o inquérito de matéria tão-só de direito e estando evidente a inexistência de qualquer infração penal, pode o juiz determinar o arquivamento sem ouvir o Ministério Público;
II- o Ministério Público, ao ser oferecida a denúncia, não pode mais requerer diligências, mesmo que as julgue convenientes;
III- o ofendido, no sentido da lei processual, sempre é o sujeito passivo do crime.
Delas pode-se dizer que
a) I e III estão corretas
b) I e II estão corretas
c) somente III está correta;
d) todas estão incorretas.
66. Diz-se inepta a denúncia, segundo a jurisprudência predominante
a) que não descreve, ainda que suscintamente, o fato, apenas fazendo referência a peças do inquérito policial, onde estaria narrado;
b) não assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo não havendo dúvida da autenticidade da peça acusatória;
c) que contém erro quanto ao juízo a quem é dirigida;
d) que omite dia e hora da prática do crime.
67. No Processo Penal, a decisão sobre as condições da ação
a) não faz coisa julgada;
b) faz somente coisa julgada formal;
c) faz somente coisa julgada material;
d) somente preclui.
68. Paulo e Pedro foram denunciados perante as 8ª e 2ª Varas Criminais de Maceió, pelo mesmo fato. Referida hipótese trata-se de
a) continência;
b) conexão;
c) concurso formal;
d) concurso material.
69. É cabível a liberdade provisória, sem fiança, quando
a) se tratar de réu primário;
b) se tratar de réu confesso;
c) o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva;
d) se tratar de réu portador de bons antecedentes.
70. O juiz, quando reconhecer que o fato merece nova definição jurídica, diversa da que consta na denúncia, deverá
a) prolatar, desde logo, a sentença;
b) baixar os autos para que a defesa produza prova e se manifeste;
c) baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia;
d) anular o feito ab initio e determinar nova citação do réu.
ÉTICA E ESTATUTO
71. O advogado ao obter sua inscrição definitiva em sua seccional, estará apto e autorizado a:
a) patrocinar causas judiciais em todo território nacional, desde que, nas seccionais diversas da sua de origem, promova sua inscrição suplementar, após o patrocíno de mais de cinco demandas por ano;
b) patrocinar limitado número de causas judiciais em todo e qualquer estado brasileiro, desde que, em cada uma das seccionais do país, diferente da sua de origem, promova sua inscrição suplementar;
c) patrocinar causas judiciais apenas no território da seccional onde estiver inscrito;
d) patrocinar, ilimitadamente, qualquer número de causas em todo território nacional, independente de qualquer inscrição suplementar;
72. Advogado empregado de sociedade de advogados devidamente regularizada e por ela atuando com exclusividade, no exercido de sua atividade profissional veio a causar danos a diversos clientes do escritório, em face do (eaoab), os clientes prejudicados poderão chamar à responsabilidade civil, para reparação dos danos:
a) somente o advogado empregado que atuou na causa;
b) a sociedade de advogados e todos os seus sócios;
c) o advogado empregado e a sociedade de advogados;
d) o advogado empregado e todos os sócios da sociedade de advogados.
73. Constitui infração disciplinar, exceto:
a) embriagar-se publicamente;
b) exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
c) auxiliar cliente na realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;
d) reter em seu poder, com vistas a obter vantagem ou prejudicar o andamento de justiça, autos que lhe tenha sido entregue com vistas ou em confiança.
74. Qual o prazo mínimo previsto para o pedido de reabilitação formulado por quem tenha sido punido com sanção disciplinar:
a) um ano após a prática da infração disciplinar;
b) um ano após o cumprimento da sanção;
c) cinco anos após o cumprimento da sanção;
d) cinco anos após a prática da infração disciplinar.
75. No mesmo lapso temporal determinado para os demais recursos previstos pelo eaoab e pelo regulamento geral, o prazo para recorrer das decisões do Tribunal de Ética e disciplina para o conselho seccional é de:
a) 30 dias, a partir do recebimento da notificação;
b) 05 dias, contados a partir da comunicação pessoal ao interessado;
c) 10 dias, a partir da juntada do AR aos autos;
d) 15 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação na imprensa oficial.
ADMINISTRATIVO
Assinale a alternativa correta:
76. No contexto de nosso ordenamento jurídico constitucional, pede-se dizer que as Agências Reguladoras:
a) São Autarquias em regime especial, totalmente independentes em relação aos três poderes do estado, dispondo de amplo poder regulador;
b) Autarquias em regime especial, relativamente independentes em relação ao Executivo e ao Legislativo, com poder regulador, absorvendo, na matéria, todas as atribuições antes concentradas no executivo.
c) Autarquias em regime especial, totalmente independentes em relação aos três poderes do Estado, com poder regulador, absorvendo, na matéria, todas as atribuições antes concentradas no Executivo;
d) Autarquias em regime especial, relativamente independentes em relação aos três poderes do Estado, absorvendo, na matéria, algumas das atribuições antes concentradas no Executivo.
77. Assinalar a alternativa correta.
a) A Administração, para rescindir o contrato, necessite da concordância expressa do contratante e de homologação judicial;
b) A Administração poderá unilateralmente rescindir o contrato sem indenização ao contratante, eis que o interesse público se impõe ao particular;
c) A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato com indenização à parte contratante
d) A Administração Pública somente em juízo poderá rescindir o contrato com indenização ao contratante
78. Assinale a alternativa correta.
a) A permissão é o ato administrativo negocial pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens púbicos à título obrigatoriamente remunerado, nas condições estabelecidas pela administração;
b) As ações de sociedade anônima, concessionária de serviço público, podem ser desapropriadas, como quaisquer outras, excetuadas apenas, as necessárias a manter, pelo número de acionistas remanescentes, a forma anônima da empresa como convém aos interesses do serviço público;
c) Permissão é ato administrativo vinculado, pelo qual o permissionário passa a realizar um serviço de utilidade pública;
d) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado.
79. Assinale a opção correta:
a) A administração pode revogar um ato administrativo legítimo e eficaz, realizado por ela, por motivo de conveniência;
b) A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo eivados de vícios e ilegais, porque a tarefa cabe ao poder judiciário;
c) Os concessionários de serviço público não são agentes públicos;
d) O administrador público, no exercício de suas atribuições, pode atuar onde a lei não proíbe, em atenção ao princípio da legalidade estrita;
80. Possuem personalidade jurídica de direito público:
a) Os entes políticos, as empresas públicas e as autarquias;
b) Todos os órgãos públicos;
c) Os entes políticos, os territórios federais e as empresas públicas;
d) A União, as autarquias e as agências executoras.
81. Não é característica das autarquias:
a) Ação regressiva contra seus servidores responsáveis por danos a terceiros;
b) prescrição vintenária de suas dívidas passivas, na forma do código civil;
c) Impenhorabilidade de seus bens e rendas;
d) Imprescritibilidade de seus bens imóveis;
82. Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais na administração pública:
a) A investidura em qualquer cargo ou função pública exige, sem exceção, a prévia classificação em concurso público;
b) A greve é ilegal não podendo a administração tolera-la no serviço público;
c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
d) Todas as opções anteriores são falsas.
83. A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo denomina-se:
a) Forma;
b) Finalidade;
c) Motivo;
d) Competência.
84. As circunstâncias de conveniência o oportunidade, utilizados pela própria administração para a supressão de seus atos indica a ocorrência de:
a) Anulação do ato administrativo;
b) Revogação do ato administrativo;
c) Ilegalidade do ato administrativo;
d) Nenhuma das anteriores.
85. O precatório é:
a) Forma de Carta com a finalidade de prática de atos judiciais no estrangeiro;
b) Forma de Carta com a finalidade da prática de atos judiciais fora dos limites de competência territorial do juízo deprecante;
c) Forma de requisição de pagamento em execução contra a fazenda pública;
d) Forma de Carta com a finalidade exclusiva de cumprimento de sentença fora da comarca de origem.
CONSTITUCIONAL
86. Pela aplicação do princípio constitucional da independência dos poderes, Impede-se que:
a) Que o Executivo nomeie pessoas para cargo no Judiciário;
b) Que o Executivo participe da elaboração Legislativa;
c) Que o Judiciário deixe de aplicar lei considerada inconstitucional;
d) Que o Executivo disponha sobre a organização e o funcionamento do Legislativo.
87. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que delegações estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente em território nacional;
b) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF;
c) Nomear e exonerar Ministros de Estado;
d) Todas as alternativas estão corretas.
88. Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade da lei pelo Judiciário:
a) É Difuso, unicamente;
b) É incidental e nunca principal;
c) Gera efetios erga omnes e nunca inter partes;
d) pode ser concentrado.
89. É vedado, em regra, ao servidor público acumular cargos e empregos na administração direta e indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
a) Correta a assertiva
b) Incorreta a assertiva, porque a vedação de acumular restringe-se a cargos da administração indireta
c) Incorreta a assertiva, porque a vedação de acumular não alcança as empresas pública e sociedades de economia mista.
d) Incorreta a assertiva, porque restringe-se apenas à área de governo federal, estadual ou municipal.
90. Das afirmativas abaixo:
I - É do Congresso Nacional a competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - A Constituição vigente não admitire o controle preventivo de constitucionalidade.
III - O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade.
IV - Adjetiva-se como "em tese" o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo.
Estão incorretas:
a) II, III e IV
b) I, II e IV
c) I, II e III
d) Todas
91. Entra em vigência a Constituição "A", a qual é incompatível com a lei "X". A Constituição "A" é substituída pela Constituição "B", que não é mais incompatível com a lei "X". Por conseguinte, a lei "X" recupera sua validade. Mesmo se inadmitida no ordenamento pátrio, tal asserção está baseada no princípio da:
a) Repristinação
b) Desconstitucionalização
c) Retrocessão Constitucional
d) Recepção
92. A União não intervirá no Distrito Federal para:
a) manter a integridade nacional
b) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
c) repelir invasão estrangeira
d) assegurar a autonomia de algum Município Distrital
93. A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a) decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.
b) somente pode ser proposta pelo Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República
c) pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial
d) terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
94. Sobre a aposentadoria do magistrado, marque a afirmativa correta:
a) Será compulsória por invalidez, com proventos integrais.
b) Será facultativa após trinta anos de serviço, desde que cinco de efetivo exercício na judicatura, com proventos proporcionais.
c) Será compulsória aos setenta anos, com proventos proporcionais.
d) Será facultativa desde que o juiz seja preterido em promoção por antiguidade.
95. Compete ao Ministro de Estado:
a) Declarar a guerra, quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer a declaração.
b) Editar medidas provisórias
c) Vetar projetos de lei
d) Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
COMERCIAL
96. Consoante o Decreto-Lei 7.661 de 21/06/1945 (Lei de Falências), consideram-se “matérias relevantes”, que poderá o devedor argüir na defesa de mérito da ação falimentar que, se provada, evitará a decretação da falência:
a) falsidade ou nulidade do título ou da obrigação, pagamento da dívida após requerida a falência, requerimento de concordata anterior à propositura dos embargos.
b) pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a concordata suspensiiva; requerimento de concordata preventiva, anterior à citação.
c) cessação do exercício do comércio há mais de seis meses; depósito judicial oportunamente feito;
d) qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência, prescrição.
97. Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:
a) O aval é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transmite os seus direitos a outra pessoa.
b) O aceite normalmente produz dois efeitos: transfere o título ao endossatário e vincula o endossante ao seu pagamento.
c) O aceite na letra de câmbio é sempre facultativo, a recusa do sacado é ato plenamente válido.
d) O endosso representa garantia dada em favor de devedor da letra de câmbio. Ele é autônomo e equivalente à obrigação do avalizado.
98. Em relação à Lei das Sociedades Limitadas, é incorreto afirmar:
a) Aplica-se às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições do Código Civil.
b) Recaindo a penhora, em ação de execução, sobre as quotas sociais, estas serão vendidas em leilão judicial, passando o arrematante à condição de titular dessa participação societária.
c) Quota integralizada corresponde ao montante prometido individualmente pelos sócios para a formação do capital social.
d) A sociedade limitada é sempre contratual, porque os vínculos entre os seus sócios se constituem e se desfazem segundo as regras do Código Comercial.
99. Assinale a alternativa incorreta, dentre as abaixo relacionadas:
a) Poderá haver a recusa do aceite da duplicata em caso de avaria ou não-recebimento das mercadorias.
b) A duplicata mercantil poderá ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento.
c) A duplicata é título causal no sentido de que sua emissão somente pode ocorrer na hipótese de crédito nascido de compra e venda mercantil.
d) A duplicata mercantil comporta endosso, se eximindo o endossante pela solvência do devedor.
100. Assinale a alternativa correta, dentre as abaixo relacionadas:
a) Os órgãos do registro de empresas são, em nível federal, o Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, e, em nível estadual, as Juntas Comerciais. Ao primeiro, compete a execução dos atos registrais. Às Juntas, cabem as funções de disciplina, supervisão e fiscalização do registro de empresas.
b) Os atos de constituição, alteração, dissolução e extinção das empresas são arquivados junto ao Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
c) A exploração de atividade econômica por sociedade empresária irregular, isto é, que funciona sem registro na Junta Comercial, ocasiona a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade.
d) A sociedade empresária que não pratica, durante cinco anos, nenhum ato sujeito a registro, deve comunicar à Junta Comercial a sua intenção de manter-se em funcionamento, sob pena de ter cancelado o seu registro por inatividade.
2º EXAME DE ORDEM / 2001 ??????? ^^
G A B A R I T O
| 1º. a | 35º. c | 66° a |
