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terça-feira, 27 de abril de 2010

7500167

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTI TUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74). 1. A ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: Re 168.046; ais 392.289 - AGR, 406.185 - AGR, 455.048 - AGR e 481.833 - AGR; e re 168.046 - Edv. 2. Agravo regimental desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 750.016-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Carlos Britto; Julg. 15/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 64)

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