AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM QUE JÁ PERTENCIA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS DEVIDOS – RECURSO IMPROVIDO – "Se constatado que o bem dado em garantia já pertencia ao patrimônio do fiduciante, inviável a ação de busca e apreensão, já que descaracterizado o instituto da alienação fiduciária;"se a requerida, diante de uma ação de busca e apreensão indevidamente (carência de ação) lhe endereçada, foi obrigada a contratar profissional, mesmo que para requerer a purgação da mora, é devida a condenação do requerente ao pagamento da verba honorária. (TJMS – AgRg-AC-Cautelar 2002.010991–6/0001–00 – 2ª T.Cív. – Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran – J. 11.02.2003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR– CABIMENTO QUANDO COMPROVADA A MORA – PURGAÇÃO DA MORA– ADMISSIBILIDADE NÃO DEPENDENTE DE PERCENTUAL DE PAGAMENTO DO PREÇO FINANCIADO EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULAS NºS 30 E 93 DO STJ APLICÁVEIS AOS DEMAIS CASOS EM EXAME – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO – Busca e apreensão. Decreto nº 911/69. Compulsoriedade da liminar, uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911. Não malfere o devido processo legal, o deferimento liminar da busca e apreensão, nos termos da Lei de Regência. Purgação da mora. Percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do preço financiado. A moderna doutrina, consagrando a função social do contrato, colima no sentido da preservação do contrato e não no de sua resolução, caso em que a vedação legal perde a sua eficácia, máxime quando ela opera em prejuízo dos interesses do financiado consumidor. Vencimento antecipado das prestações. Cláusula abusiva, a impor onerosidade excessiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada com prejuízo da execução do contrato. Juros moratórios. Limitação de 12% ao ano, prevista pela Lei de Usura, aplicável aos contratos de alienação fiduciária, diante de o CDC, reconhecidamente, ser aplicável às instituições financeiras, de acordo com os princípios nele contidos. Capitalização mensal de juros. Incidência das súmulas nºs. 121 do STF e 93 do STJ. Redução da multa moratória, observada a Lei nº 9.298/96. Inadmissibilidade da cumulação de juros remuneratórios, chamados pelo mercado financeiro de comissão de permanência, a teor da súmula nº 30 do STJ. Agravo provido parcialmente, à unanimidade de votos. (TJPE – AI 84590-9 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 14.01.2003)
PROCESSUAL CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGA DA MORA – VERBA HONORÁRIA – PRECLUSÃO INOCORRENTE – CONDENAÇÃO CABÍVEL – CPC, ARTS. 471 E 20 – DECRETO-LEI Nº 911/69 – EXEGESE – CC, ART. 1.531 – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – I. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o cálculo para efeito de purgação da mora não deve incluir os honorários de sucumbência, por não constituir parcela garantida, mas mera decorrência processual, de sorte que não se configura preclusão no despacho judicial que ao enumerar as verbas a serem consideradas na conta, omite tal parcela. II. Correta, em conseqüência, a condenação a final imposta na sentença a tal título, em decorrência do art. 20 do CPC, por haver o réu dado causa à demanda. III. A ausência de prequestionamento da questão alusiva ao art. 1.531 do Código Civil impede o exame da questão em sede especial. IV. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 240321 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 19.08.2002)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DE MORA – CONTESTAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE – DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE – I – Na ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora e a contestação são incompatíveis entre sI, porquanto esta reclama plena irresignação quanto ao pedido agitado pelo credor fiduciário, enquanto aquele, ao contrário, implica o reconhecimento da inadimplência imputada. II – A referida ação tem cognição restrita, permitindo, somente, discussão quanto ao pagamento, ou não, da dívida ou, ainda, quanto a eventual inadimplência do credor. Até porque o fiduciário pode aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito, pondo à disposição do devedor eventual saldo, razão porque afigura-se inoportuna a discussão sobre cláusulas contratuais. III – Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJDF – APC 20020710003699 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Wellington Medeiros – DJU 30.10.2002 – p. 54)
PROCESSO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA – PURGAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – VIA DE COGNIÇÃO RESTRITA – A ação de busca e apreensão tem cognição restrita, permitindo a discussão, somente, do pagamento, ou não, da dívida, ou ainda, sobre eventual inadimplência. (TJDF – APC 19990110059576 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Vasquez Cruxên – DJU 19.06.2002 – p. 44)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora – 40% do montante devido. Circunstância que não impede a purgação. Inteligência dos artigos 6°, VI e 53, da Lei n° 8078/90. Despacho agravado mantido. Agravo improvido. (2º TACSP – AI 725.684-00/8 – 9ª C. – Rel. Juiz Claret de Almeida – DOESP 03.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Embora o Egrégio Superior Tribunal de Justiça venha consolidando seu entendimento de que só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% do preço financiado, merece prevalecer a orientação consagrada desta Corte, com prestigioso apoio doutrinário, segundo a qual a desconsideração do limite legal de pagamento mínimo de 40% para purgação da mora, na ação de busca e apreensão, reside no § 2º do artigo 54 do CODECON, ou seja, em contrato onde haja cláusula resolutória de adesão, por mora ou inadimplemento, tem de haver alternativa de não Resolução, cabendo a escolha ao devedor consumidor, e não mais ao credor. Ademais, interessa ao Estado serem os pactos cumpridos espontaneamente pelas partes contratantes, o que revela e ressalta a paz que deve imperar no meio social, pela inexistência de conflito ou controvérsia entre os sujeitos, manifestados em ações judiciais. (2º TACSP – AI 705.261-00/1 – 12ª C. – Rel. Juiz Romeu Ricupero – DOESP 08.02.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO PURGAÇÃO DA MORA – PARCELAMENTO – RECUSA DA PROPOSTA PELO CREDOR – A faculdade prevista no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 911/69 não autoriza o parcelamento – Impossibilidade de determinar-se a divisão do débito contra a vontade do proprietário fiduciário. Despesas decorrentes de notificação judicial e extrajudicial inocorrência de condenação dos réus. Gratuidade de justiça – Deferimento pelo juízo a quo. Improvimento do recurso. (TJRJ – AC 20159/2001 – (2001.001.20159) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Zveiter – J. 15.01.2002)
117001041 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO PURGAÇÃO DA MORA – PARCELAMENTO RECUSA DA PROPOSTA PELO CREDOR – A faculdade prevista no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto Lei 911/69 não autoriza o parcelamento impossibilidade de determinar-se a divisão do débito contra a vontade do proprietário flduciário. Despesas decorrentes de notificação judicial e extrajudicial inocorrência de condenação dos réus. Gratuidade de justiça deferimento pelo juízo a quo. Improvimento do recurso. (TJRJ – AC 20159/2001 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Zveiter – J. 15.01.2002)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM – NÃO PODE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SER UTILIZADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS, POR NÃO SERVIR COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO CORRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM, QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO MENSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% – 3º DO ART. 192 DA CF – ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 – JUROS DE MORA – É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena. O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do poder executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a lei 4.595/64 – Lei da reforma bancária – Não revogou o art. 1.062 do Código Civil e nem os artigos 1º e 13 do decreto 22.626/33 – Lei da usura. Os juros moratórios incidem concomitantemente com os juros remuneratórios, podendo alcançar, caso pactuados, o limite de 12% ao ano. Multa – Avença firmada após a edição da lei 9.298/96 – Redução. A multa moratória deve ser reduzida de 10% para 2% nos contatos firmados após a edição da lei 9.298/96, que alterou o § 1º do art. 52 da lei 8.078/90. (TJMS – AG 2002.007811-5/0000-00 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – J. 01.10.2002) JCF.192 JCF.192.3
AGRAVO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO – PURGAÇÃO DA MORA – ADMISSIBILIDADE EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, resta afastada a exigência imposta pelo § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja, para obter o direito à purgação da mora era obrigatório o pagamento de no mínimo 40% (quarenta) por cento do valor financiado. Em razão do que foi exposto, não ocorre negativa de vigência ao artigo da lei acima mencionado. (TJMS – ACr 2002.005633-2/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Gilberto da Silva Castro – J. 27.08.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – DECRETO-LEI 911/69 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DECRETO-LEI NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988 – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – NÃO-OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI – CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – O Decreto-Lei 911/69 não é inconstitucional, pois respeita os princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito de propriedade. O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza o entendimento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal, pois possibilita a defesa ou, se já houver pago 40% do preço avençado, purgação da mora. (TJMS – AC 2002.004337-1/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Hamilton Carli – J. 03.06.2002)
AGRAVO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM – DISCUSSÃO CONTRATUAL – ADMISSIBILIDADE – Por ser a comissão de permanência considerada taxa ilícita admite-se a sua substituição pelo IGPM nas ações de busca e apreensão em que o devedor pretende purgar a mora. (TJMS – AG 2001.011049-0 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz – J. 30.04.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 – PURGAÇÃO DA MORA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – Em relação à purgação da mora, segundo o cálculo feito pela Contadoria do juízo, não vislumbra-se qualquer defeito que possa ensejar a anulação da sentença para que os autos retornem à instância singular e lá, possa, a apelante, ser intimada do valor depositado, pois, escorreita tanto a elaboração do cálculo como o respectivo pagamento. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, face a perda de objeto que se deu em função da purgação da mora e a devolução do veículo ao apelado. (TJES – AC 024029009404 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Góes Coutinho – J. 08.10.2002)
PROCESSUAL CIVIL – CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO MONTANTE FINANCIADO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA (ART. 3º – DL 911/66 E ART. 1071 DO CPC) – APELO PROVIDO – 1. Na ação de busca e apreensão fulcrada no do DL 911/66, para que haja o benefício da purgação da mora, necessário que o devedor fiduciante a requeira no prazo para a contestação. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJES – AC 014999000939 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 18.06.2002) JCPC.1071
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA DO DEVEDOR – Liminar de busca e apreensão negada sob o fundamento de não constar da inicial o valor real do débito pendente. Desnecessidade. Na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não é exigido que a inicial traga o valor atualizado do débito, uma vez que nenhuma conseqüência prática disso advém, pois eventual purgação da mora só será admitida após a execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º da lei em comento. (TJRO – AI 02.002466-5 – C.Cív. – Rel. Des. José Pedro do Couto – J. 08.10.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA COM ÚNICA IRRESIGNAÇÃO, CIRCUNSCRITA AOS EFEITOS SUCUMBENCIAIS, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À UNANIMIDADE – Recurso interposto para reformar a sentença na parte dispositiva quanto aos honorários advocatícios, onde se determinou a retenção da verba em virtude da purgação da mora. O banco apelante faz jus à referida verba honorária, porquanto a purgação da mora implica o reconhecimento jurídico do pedido. Retenção indevida. Apelo provido à unanimidade de votos. (TJPE – AC 44219-7 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 12.12.2002) JCPC.20 JCPC.20.4
DIREITO CIVIL – E PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESTAÇÕES EM ATRASO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – DEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA FALAR A RESPEITO DO CÁLCULO DO CONTADOR DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS – OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITORIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PROCESSO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO – Pedido do réu/apelado para elaboração do quantum debeatur e depósito desse valor não pode acarretar extinção do processo por reconhecimento do pedido, se a parte credora não foi intimada para se manifestar a respeito do valor encontrado pelo contador judicial. Anulação do processo. Apelação provida. Decisão indiscrepante. (TJPE – AC 77421-8 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 05.06.2002 – p. 105)
PROCESSO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DE MORA – Nada obsta que o devedor, réu na ação de busca e apreensão, requeira a purgação da mora, antes da apreensão do veículo, já ordenada pelo Juízo. Agravo de Instrumento provido. Decisão unânime." (TJPE – AI 72452-3 – Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes – DJPE 05.04.2002 – p. 63)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Possibilidade de se purgar a mora mesmo não estando pago o minímo de 40% do valor financiado. Art. 3º, parágrafo 1º, do Dec. Lei 911/69 que, neste aspecto, foi derrogado pelo Código de Defesa do Consumidor- Decisão cassada – Recurso provido. A purgação da mora é possível mesmo quando não estiver pago o mínimo de 40% do valor financiado, visto que o art. 3º parágrafo 1º do Decreto- Lei 911/69, neste ponto, restou derrogado pelo Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido. (TJMA – AI 025547/01 – (00038751) – São Luís – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Raymundo Liciano de Carvalho – DJMA 14.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – CÁLCULOS – HOMOLOGAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO INADMISSIBILIDADE – Constatado que a sentença homologatória dos cálculos cumulou correção monetária com a comissão de permanência, impõe-se reformar o julgado para, excluindo esta última, seja elaborada uma nova conta para a purgação da mora. (TJMA – AC 010448/96 – (00038935) – Presidente Dutra – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz – DJMA 14.05.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA – BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL – RECURSO PROVIDO – I – Não estando comprovada, no momento da citação do devedor, a purgação da mora, por meio do implemento de 40% (quarenta por cento) do financiamento, é cabível a concessão liminar de busca e apreensão do objeto alienado fiduciariamente; II – Não é válida a tentativa do devedor de purgar a mora após seu ingresso na lide, inteligência do § 1º, do art. 3º, do Decreto- Lei n. º 911/69; III – Recurso provido para manter a apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJMA – AI 017512/01 – (00038566) – São Luís – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – DJMA 14.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Já assentou a Corte que a notificação serve, apenas, para comprovar a mora, não se exigindo, para tanto, mais do que a referência ao contrato inadimplido, sendo certo que, uma vez admitida a purgação da mora, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito existente, na conformidade do disposto no § 4° do art. 3° do multicitado Decreto-Lei . 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 265692 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 20.08.2001 – p. 00461)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – OPORTUNIDADE DADA AO RÉU – ALEGAÇÃO DO INVERSÃO APÓS SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – Se foi dada ao réu a possibilidade de purgar a mora, não pode ao depois da prolação da sentença, extemporaneamente, alegar o inverso. Pedido de parcelamento do débito que reconhecia a mora e ao qual não se encontrava obrigado o credor fiduciário. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 610.936-00/1 – 10ª C. – Rel. Juiz Soares Levada – DOESP 14.12.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1° , DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Diante do que estabelecem os artigos 6º, 53 e 81, da Lei nº 8078/90, impositivo reconhecer inviável a exigência do pagamento mínimo de 40% como condição para o exercício do direito de emendar a mora. (2º TACSP – AI 690.067-00/8 – 6ª C. – Relª Juíza Isabela Gama de Magalhães – DOESP 14.12.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA – Admite-se a cobrança da comissão de permanência, que é o acréscimo a que se sujeita o devedor do contrato de alienação em atraso com suas obrigações, desde que não venha cumulada com a correção monetária. (2º TACSP – AI 703.013-00/2 – 7ª C. – Rel. Juiz Américo Angélico – DOESP 09.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERCENTUAL – PREVALECIMENTO DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ADMISSIBILIDADE – Admitida a purgação da mora, cabe ao devedor efetuar o pagamento do débito, a ser calculado com a incidência dos encargos contratuais. Nula, porém, é a convenção que estipula a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado, por implicar em potestatividade, dado que se confere ao credor, unicamente, a possibilidade de eleger o percentual (artigo 115 do Código Civil). Assim, a solução que resta é aplicar o mesmo percentual remuneratório objeto da convenção das partes. (2º TACSP – AI 702.699-00/7 – 7ª C. – Rel. Juiz Antonio Rigolin – DOESP 09.11.2001) JCCB.115
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA – A cobrança de comissão de permanência, previamente ajustada em contrato de alienação fiduciária, é perfeitamente legal, desde que não cumulada com correção monetária. (2º TACSP – AI 687.125-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Amaral Vieira – DOESP 30.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1° , DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se o princípio da conservação dos contratos vigentes nas relações negociais de consumo, encontra-se implicitamente revogada a exigência de prévio pagamento de 40% do preço financiado para purgação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, pois tal exigência restringe indevidamente a continuidade da relação negocial, além de implicar no eventual perdimento das prestações pagas pelo devedor fiduciante. (2º TACSP – AI 703.533-00/9 – 10ª C. – Rel. Juiz Soares Levada – DOESP 30.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ÍNDICES FIXADOS PELA PRÓPRIA FINANCEIRA SEM BASE EM TAXA DE MERCADO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS CONTRATUALMENTE – Se a taxa exigida pelo credor fiduciário a título de comissão de permanência foi por ele fixada aleatoriamente, sem estar baseada em taxa oficial de mercado regularmente comprovada, poderá o magistrado determinar seja ela recalculada, para fins de purgação de mora ou de cobrança, segundo a taxa de juros praticada no contrato original, conforme aliás prevê como primeira hipótese a Resolução nº 1129/86 do Banco Central, critério esse inequivocamente justo para ambas as partes, uma vez que o credor continuará a receber a mesma remuneração por seu dinheiro que entendeu conveniente ao conceder o empréstimo, que assim teria apenas se prorrogado no tempo por conta do inadimplemento, enquanto o devedor pagará os mesmos encargos que julgou aceitáveis ao contratá-lo. (2º TACSP – AI 687.125-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Amaral Vieira – DOESP 19.10.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PRECLUSÃO – DIREITO DE EFETUÁ-LA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – DESCABIMENTO – Inacolhíveis os argumentos aduzidos nas razões do apelo, em que a vencida defende o direito de purgar a mora em qualquer fase do processo, seja porque a questão sequer foi levantada em primeira instância, seja porque preclusa a matéria. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 593.841-00/1 – 6ª C. – Relª Juíza Isabela Gama de Magalhães – DOESP 14.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E CONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR – FORMAÇÃO DE DÉBITO ÚNICO – BASE DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO – ADMISSIBILIDADE – Se a parte requer prazo para purga da mora e o pedido é aceito, forma-se um único débito, representando pelo saldo devedor, com base no contrato. O valor então formado deve ser atualizado, da data da apresentação até a data do pagamento, mas mediante adoção de tabelas próprias para correção de débitos judiciários. (2º TACSP – AI 685.250-00/3 – 3ª C. – Rel. Juiz Aclibes Burgarelli – DOESP 28.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TAXA – INCIDÊNCIA DAQUELA DE MERCADO OU CONTRATUAL, SALVO SE A PRIMEIRA FOR INFERIOR – CABIMENTO – Na purgação da mora na busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia incide, além dos juros legais, a comissão de permanência, segundo a comprovada taxa de mercado ou segundo a taxa do contrato, salvo se a primeira for inferior. (2º TACSP – AI 685.690-00/3 – 4ª C. – Rel. Juiz Celso Pimentel – DOESP 03.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MOMENTO OPORTUNO – 3 DIAS APÓS A CITAÇÃO – PENA DE PRECLUSÃO – Incabível pedido de purgação da mora em razões de apelação, por não ser o momento legalmente oportuno. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 597.188-00/2 – 3ª C. – Rel. Juiz Cambrea Filho – DOESP 03.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 6º, VI E 53) – INOCORRÊNCIA – A norma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/69 não foi revogada, ainda que tacitamente, pelos artigos 6º, VI, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, continua a prevalecer a exigência do pagamento mínimo de 40% do preço financiado, para que o devedor possa exercer o direito de purgar a mora, nos autos. (2º TACSP – AI 691.788-00/5 – 7ª C. – Rel. Juiz Antonio Rigolin – DOESP 17.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO DO FEITO – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Imposição dos ônus do sucumbimento ao devedor. Viabilidade. Hipótese que configura falta de interesse de agir superveniente. Alteração da conclusão do julgado de ofício. Apelação improvida. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 602.584-00/0 – 10ª C. – Rel. Juiz Nestor Duarte – DOESP 17.08.2001) JCPC.20 JCPC.26
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – VALOR DO DÉBITO – IRRELEVÂNCIA – PURGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – MORA CARACTERIZADA – ADMISSIBILIDADE – Constituído em mora, com regular notificação, não quitada a dívida, procedente é a ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o valor do débito, posto tratar-se de ação possessória e não de cobrança. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 604.090-00/6 – 7ª C. – Rel. Juiz Paulo Ayrosa – DOESP 31.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO DO FEITO – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Conquanto não estejam previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, são devidos a teor do princípio da causalidade as custas processuais, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, incluindo-se neste contexto, os honorários advocatícios. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 597.755-00/0 – 7ª C. – Rel. Juiz Américo Angélico – DOESP 31.08.2001) JCPC.20 JCPC.26
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – DEPÓSITOS INSUFICIENTES – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO SEM A APREENSÃO LIMINAR DO BEM – NULIDADE – OCORRÊNCIA – OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI 911/69 – NECESSIDADE – Afasta-se do procedimento estabelecido em Lei a sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, sem que tenha sido cumprida a liminar. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 592.436-00/7 – 10ª C. – Rel. Juiz Nestor Duarte – DOESP 22.06.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESNECESSIDADE – Não se tratando de ação de cobrança, é dispensável demonstrativo da dívida na inicial, pois somente se houver pedido expresso de purgação da mora é que a memória do cálculo deverá ser apresentada. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 591.976-00/6 – 2ª C. – Rel. Juiz Felipe Ferreira – DOESP 20.04.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO EM TORNO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – DESCABIMENTO SE NÃO SE COGITA DE EMENDA DA MORA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – Inexistindo pedido de purgação da mora, inútil discutir sobre os exatos limites dos encargos decorrentes do inadimplemento, tema a ser apreciado na oportunidade própria (artigo 66, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4728, de 1965). (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 591.157-00/7 – 2ª C. – Rel. Juiz Gilberto Dos Santos – DOESP 16.03.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO – POSTULAÇÃO APÓS A SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – Impossível a apreciação de emenda da mora nesta fase processual, depois de sentenciado o feito, posto que o pedido deveria ter sido formulado pelo devedor fiduciante por ocasião da contestação, sob pena de preclusão. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 594.150-00/0 – 1ª C. – Rel. Juiz Amorim Cantuária – DOESP 30.03.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – INOCORRÊNCIA – DESCABIMENTO – O objeto da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, só devendo a sentença apreciar questões levantadas acerca da abusividade das cláusulas contratuais e seus encargos, se isso for necessário para efeito da verificação da mora. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 574.342-00/0 – 5ª C. – Rel. Juiz S. Oscar Feltrin – DOESP 23.02.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – REMESSA PARA CÁLCULO DO CONTADOR – NECESSIDADE – Pedida a purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, não pode deixar de serem os autos encaminhados ao contador para o cálculo do débito. (2º TACSP – AI 615.919-00/5 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís de Carvalho – DOESP 23.02.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – DECRETO LEI Nº 911/69 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – O entendimento deste Tribunal é que o artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, que limita a purgação da mora ao pagamento anterior de no mínimo 40% (quarenta por cento), há que ser interpretado e aplicado em consonância com o artigo 6º, inciso V, e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Por compreender que havia desvantagem exagerada para a parte contratante, causando conseqüente desequilíbrio contratual, o Código de Defesa do Consumidor determina que é direito do consumidor, dentre outros, que as cláusulas contratuais que estabeleçam contraprestações desproporcionais podem ser modificadas, o que se configura no caso dos autos. (TAMG – AP 0348736-5 – (50966) – Belo Horizonte – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Elza – J. 12.12.2001)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – Impõe-se a procedência do pedido inicial da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, quando o devedor, optando pela purgação da mora, promove o depósito em quantia insuficiente para quitar o débito e devidamente intimado a complementá-lo, não o faz suficientemente. (TAMG – AP 0342472-2 – (50040) – Belo Horizonte – 6ª C.Cív. – Relª Juíza Beatriz Pinheiro Caires – J. 04.10.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MENOS DE 40% DO VALOR DO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – O §1º do art. 3º do DL 911/69, o qual prevê que a purgação da mora só pode ser feita após o pagamento de 40% das prestações, encontra-se revogado pelo art. 6º, V, 53 do CDC. (TAMG – AI 0343509-8 – Contagem – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Paulo Cézar Dias – J. 05.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – DEPÓSITO INSUFICIENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO EM ABERTO – Comprovadas a mora do devedor e a insuficiência do depósito destinado à purgação da mora, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inaugural. Os honorários sucumbenciais, in casu, devem ser fixados em percentual incidente sobre o débito, e não, sobre a totalidade do contrato, parcialmente adimplido. Apelação parcialmente provida. (TAMG – AP 0336636-9 – (50574) – Belo Horizonte – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Delmival de Almeida Campos – J. 21.08.2001)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE DECLARADA – SENTENÇA CASSADA – A sentença citra petita não deve ser considerada válida por se traduzir em prestação jurisdicional incompleta e viciada. É de ser considerada nula a sentença que não aprecia o pedido de purgação da mora, formulado pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, no prazo do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. (TAMG – AC 0339922-2 – (42653) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Gouvêa Rios – J. 28.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DO BEM – PEDIDO DE PURGA DA MORA – NÃO QUITAÇÃO DOS 40% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO – INDEFERIMENTO MANTIDO – NORMA LEGAL NÃO REVOGADA – DISCUSSÃO DE TEMA NOVO NO RECURSO – IMPERTINÊNCIA – O requisito de pagamento dos 40% do total do débito para a purgação da mora continua em vigor, não havendo sido revogado implicitamente pelo CDC, até porque vacilante a aplicação desses dispositivos à figura em apreciação, ressalvado ao interessado, devedor, o pedido de acerto com a autora de busca e apreensão, que ante a inexistência de obstáculos, procede com a confirmação do 2º grau. Não se permite a intromissão de tema novo no recurso, e, se o pedido no 1º grau fora apenas de purga da mora, a exclusão da comissão de permanência depois de decidido o pleito no juízo primevo, inviabiliza-se. (TAMG – AC 0331407-8 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Quintino do Prado – J. 24.05.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO LIMINAR– CABIMENTO QUANDO COMPROVADA A MORA – PURGAÇÃO DA MORA– ADMISSIBILIDADE NÃO DEPENDENTE DE PERCENTUAL DE PAGAMENTO DO PREÇO FINANCIADO EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO – SÚMULAS NºS 30 E 93 DO STJ APLICÁVEIS AOS DEMAIS CASOS EM EXAME – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO – Busca e apreensão. Decreto nº 911/69. Compulsoriedade da liminar, uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante. Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911. Não malfere o devido processo legal, o deferimento liminar da busca e apreensão, nos termos da Lei de Regência. Purgação da mora. Percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do preço financiado. A moderna doutrina, consagrando a função social do contrato, colima no sentido da preservação do contrato e não no de sua resolução, caso em que a vedação legal perde a sua eficácia, máxime quando ela opera em prejuízo dos interesses do financiado consumidor. Vencimento antecipado das prestações. Cláusula abusiva, a impor onerosidade excessiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada com prejuízo da execução do contrato. Juros moratórios. Limitação de 12% ao ano, prevista pela Lei de Usura, aplicável aos contratos de alienação fiduciária, diante de o CDC, reconhecidamente, ser aplicável às instituições financeiras, de acordo com os princípios nele contidos. Capitalização mensal de juros. Incidência das súmulas nºs. 121 do STF e 93 do STJ. Redução da multa moratória, observada a Lei nº 9.298/96. Inadmissibilidade da cumulação de juros remuneratórios, chamados pelo mercado financeiro de comissão de permanência, a teor da súmula nº 30 do STJ. Agravo provido parcialmente, à unanimidade de votos. (TJPE – AI 84590-9 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 14.01.2003)
PROCESSUAL CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGA DA MORA – VERBA HONORÁRIA – PRECLUSÃO INOCORRENTE – CONDENAÇÃO CABÍVEL – CPC, ARTS. 471 E 20 – DECRETO-LEI Nº 911/69 – EXEGESE – CC, ART. 1.531 – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – I. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o cálculo para efeito de purgação da mora não deve incluir os honorários de sucumbência, por não constituir parcela garantida, mas mera decorrência processual, de sorte que não se configura preclusão no despacho judicial que ao enumerar as verbas a serem consideradas na conta, omite tal parcela. II. Correta, em conseqüência, a condenação a final imposta na sentença a tal título, em decorrência do art. 20 do CPC, por haver o réu dado causa à demanda. III. A ausência de prequestionamento da questão alusiva ao art. 1.531 do Código Civil impede o exame da questão em sede especial. IV. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 240321 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 19.08.2002)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DE MORA – CONTESTAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE – DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE – I – Na ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora e a contestação são incompatíveis entre sI, porquanto esta reclama plena irresignação quanto ao pedido agitado pelo credor fiduciário, enquanto aquele, ao contrário, implica o reconhecimento da inadimplência imputada. II – A referida ação tem cognição restrita, permitindo, somente, discussão quanto ao pagamento, ou não, da dívida ou, ainda, quanto a eventual inadimplência do credor. Até porque o fiduciário pode aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito, pondo à disposição do devedor eventual saldo, razão porque afigura-se inoportuna a discussão sobre cláusulas contratuais. III – Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJDF – APC 20020710003699 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Wellington Medeiros – DJU 30.10.2002 – p. 54)
PROCESSO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA – PURGAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – VIA DE COGNIÇÃO RESTRITA – A ação de busca e apreensão tem cognição restrita, permitindo a discussão, somente, do pagamento, ou não, da dívida, ou ainda, sobre eventual inadimplência. (TJDF – APC 19990110059576 – DF – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Vasquez Cruxên – DJU 19.06.2002 – p. 44)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora – 40% do montante devido. Circunstância que não impede a purgação. Inteligência dos artigos 6°, VI e 53, da Lei n° 8078/90. Despacho agravado mantido. Agravo improvido. (2º TACSP – AI 725.684-00/8 – 9ª C. – Rel. Juiz Claret de Almeida – DOESP 03.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1°, DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Embora o Egrégio Superior Tribunal de Justiça venha consolidando seu entendimento de que só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% do preço financiado, merece prevalecer a orientação consagrada desta Corte, com prestigioso apoio doutrinário, segundo a qual a desconsideração do limite legal de pagamento mínimo de 40% para purgação da mora, na ação de busca e apreensão, reside no § 2º do artigo 54 do CODECON, ou seja, em contrato onde haja cláusula resolutória de adesão, por mora ou inadimplemento, tem de haver alternativa de não Resolução, cabendo a escolha ao devedor consumidor, e não mais ao credor. Ademais, interessa ao Estado serem os pactos cumpridos espontaneamente pelas partes contratantes, o que revela e ressalta a paz que deve imperar no meio social, pela inexistência de conflito ou controvérsia entre os sujeitos, manifestados em ações judiciais. (2º TACSP – AI 705.261-00/1 – 12ª C. – Rel. Juiz Romeu Ricupero – DOESP 08.02.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO PURGAÇÃO DA MORA – PARCELAMENTO – RECUSA DA PROPOSTA PELO CREDOR – A faculdade prevista no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 911/69 não autoriza o parcelamento – Impossibilidade de determinar-se a divisão do débito contra a vontade do proprietário fiduciário. Despesas decorrentes de notificação judicial e extrajudicial inocorrência de condenação dos réus. Gratuidade de justiça – Deferimento pelo juízo a quo. Improvimento do recurso. (TJRJ – AC 20159/2001 – (2001.001.20159) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Zveiter – J. 15.01.2002)
117001041 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO PURGAÇÃO DA MORA – PARCELAMENTO RECUSA DA PROPOSTA PELO CREDOR – A faculdade prevista no artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto Lei 911/69 não autoriza o parcelamento impossibilidade de determinar-se a divisão do débito contra a vontade do proprietário flduciário. Despesas decorrentes de notificação judicial e extrajudicial inocorrência de condenação dos réus. Gratuidade de justiça deferimento pelo juízo a quo. Improvimento do recurso. (TJRJ – AC 20159/2001 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Zveiter – J. 15.01.2002)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM – NÃO PODE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SER UTILIZADA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS, POR NÃO SERVIR COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO CORRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM, QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO MENSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% – 3º DO ART. 192 DA CF – ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 – JUROS DE MORA – É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena. O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do poder executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a lei 4.595/64 – Lei da reforma bancária – Não revogou o art. 1.062 do Código Civil e nem os artigos 1º e 13 do decreto 22.626/33 – Lei da usura. Os juros moratórios incidem concomitantemente com os juros remuneratórios, podendo alcançar, caso pactuados, o limite de 12% ao ano. Multa – Avença firmada após a edição da lei 9.298/96 – Redução. A multa moratória deve ser reduzida de 10% para 2% nos contatos firmados após a edição da lei 9.298/96, que alterou o § 1º do art. 52 da lei 8.078/90. (TJMS – AG 2002.007811-5/0000-00 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – J. 01.10.2002) JCF.192 JCF.192.3
AGRAVO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DA DÍVIDA INFERIOR A 40% DO VALOR FINANCIADO – PURGAÇÃO DA MORA – ADMISSIBILIDADE EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, resta afastada a exigência imposta pelo § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, qual seja, para obter o direito à purgação da mora era obrigatório o pagamento de no mínimo 40% (quarenta) por cento do valor financiado. Em razão do que foi exposto, não ocorre negativa de vigência ao artigo da lei acima mencionado. (TJMS – ACr 2002.005633-2/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Gilberto da Silva Castro – J. 27.08.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – DECRETO-LEI 911/69 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DECRETO-LEI NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA DE 1988 – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – NÃO-OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DO DECRETO-LEI – CONSTITUCIONALIDADE PRESENTE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – O Decreto-Lei 911/69 não é inconstitucional, pois respeita os princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito de propriedade. O artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza o entendimento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal, pois possibilita a defesa ou, se já houver pago 40% do preço avençado, purgação da mora. (TJMS – AC 2002.004337-1/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Hamilton Carli – J. 03.06.2002)
AGRAVO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE – SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM – DISCUSSÃO CONTRATUAL – ADMISSIBILIDADE – Por ser a comissão de permanência considerada taxa ilícita admite-se a sua substituição pelo IGPM nas ações de busca e apreensão em que o devedor pretende purgar a mora. (TJMS – AG 2001.011049-0 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz – J. 30.04.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 911/69 – PURGAÇÃO DA MORA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – Em relação à purgação da mora, segundo o cálculo feito pela Contadoria do juízo, não vislumbra-se qualquer defeito que possa ensejar a anulação da sentença para que os autos retornem à instância singular e lá, possa, a apelante, ser intimada do valor depositado, pois, escorreita tanto a elaboração do cálculo como o respectivo pagamento. Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, face a perda de objeto que se deu em função da purgação da mora e a devolução do veículo ao apelado. (TJES – AC 024029009404 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Góes Coutinho – J. 08.10.2002)
PROCESSUAL CIVIL – CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO MONTANTE FINANCIADO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA (ART. 3º – DL 911/66 E ART. 1071 DO CPC) – APELO PROVIDO – 1. Na ação de busca e apreensão fulcrada no do DL 911/66, para que haja o benefício da purgação da mora, necessário que o devedor fiduciante a requeira no prazo para a contestação. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJES – AC 014999000939 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 18.06.2002) JCPC.1071
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA DO DEVEDOR – Liminar de busca e apreensão negada sob o fundamento de não constar da inicial o valor real do débito pendente. Desnecessidade. Na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não é exigido que a inicial traga o valor atualizado do débito, uma vez que nenhuma conseqüência prática disso advém, pois eventual purgação da mora só será admitida após a execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º da lei em comento. (TJRO – AI 02.002466-5 – C.Cív. – Rel. Des. José Pedro do Couto – J. 08.10.2002)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA COM ÚNICA IRRESIGNAÇÃO, CIRCUNSCRITA AOS EFEITOS SUCUMBENCIAIS, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À UNANIMIDADE – Recurso interposto para reformar a sentença na parte dispositiva quanto aos honorários advocatícios, onde se determinou a retenção da verba em virtude da purgação da mora. O banco apelante faz jus à referida verba honorária, porquanto a purgação da mora implica o reconhecimento jurídico do pedido. Retenção indevida. Apelo provido à unanimidade de votos. (TJPE – AC 44219-7 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 12.12.2002) JCPC.20 JCPC.20.4
DIREITO CIVIL – E PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESTAÇÕES EM ATRASO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – DEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA FALAR A RESPEITO DO CÁLCULO DO CONTADOR DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS – OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITORIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PROCESSO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO – Pedido do réu/apelado para elaboração do quantum debeatur e depósito desse valor não pode acarretar extinção do processo por reconhecimento do pedido, se a parte credora não foi intimada para se manifestar a respeito do valor encontrado pelo contador judicial. Anulação do processo. Apelação provida. Decisão indiscrepante. (TJPE – AC 77421-8 – Rel. Des. Jones Figueirêdo – DJPE 05.06.2002 – p. 105)
PROCESSO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE PURGAÇÃO DE MORA – Nada obsta que o devedor, réu na ação de busca e apreensão, requeira a purgação da mora, antes da apreensão do veículo, já ordenada pelo Juízo. Agravo de Instrumento provido. Decisão unânime." (TJPE – AI 72452-3 – Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes – DJPE 05.04.2002 – p. 63)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – Possibilidade de se purgar a mora mesmo não estando pago o minímo de 40% do valor financiado. Art. 3º, parágrafo 1º, do Dec. Lei 911/69 que, neste aspecto, foi derrogado pelo Código de Defesa do Consumidor- Decisão cassada – Recurso provido. A purgação da mora é possível mesmo quando não estiver pago o mínimo de 40% do valor financiado, visto que o art. 3º parágrafo 1º do Decreto- Lei 911/69, neste ponto, restou derrogado pelo Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido. (TJMA – AI 025547/01 – (00038751) – São Luís – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Raymundo Liciano de Carvalho – DJMA 14.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – CÁLCULOS – HOMOLOGAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO INADMISSIBILIDADE – Constatado que a sentença homologatória dos cálculos cumulou correção monetária com a comissão de permanência, impõe-se reformar o julgado para, excluindo esta última, seja elaborada uma nova conta para a purgação da mora. (TJMA – AC 010448/96 – (00038935) – Presidente Dutra – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz – DJMA 14.05.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA – BUSCA E APREENSÃO CABÍVEL – RECURSO PROVIDO – I – Não estando comprovada, no momento da citação do devedor, a purgação da mora, por meio do implemento de 40% (quarenta por cento) do financiamento, é cabível a concessão liminar de busca e apreensão do objeto alienado fiduciariamente; II – Não é válida a tentativa do devedor de purgar a mora após seu ingresso na lide, inteligência do § 1º, do art. 3º, do Decreto- Lei n. º 911/69; III – Recurso provido para manter a apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJMA – AI 017512/01 – (00038566) – São Luís – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha – DJMA 14.05.2002)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DA CORTE – 1. Já assentou a Corte que a notificação serve, apenas, para comprovar a mora, não se exigindo, para tanto, mais do que a referência ao contrato inadimplido, sendo certo que, uma vez admitida a purgação da mora, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito existente, na conformidade do disposto no § 4° do art. 3° do multicitado Decreto-Lei . 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 265692 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 20.08.2001 – p. 00461)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – OPORTUNIDADE DADA AO RÉU – ALEGAÇÃO DO INVERSÃO APÓS SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – Se foi dada ao réu a possibilidade de purgar a mora, não pode ao depois da prolação da sentença, extemporaneamente, alegar o inverso. Pedido de parcelamento do débito que reconhecia a mora e ao qual não se encontrava obrigado o credor fiduciário. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 610.936-00/1 – 10ª C. – Rel. Juiz Soares Levada – DOESP 14.12.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1° , DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Diante do que estabelecem os artigos 6º, 53 e 81, da Lei nº 8078/90, impositivo reconhecer inviável a exigência do pagamento mínimo de 40% como condição para o exercício do direito de emendar a mora. (2º TACSP – AI 690.067-00/8 – 6ª C. – Relª Juíza Isabela Gama de Magalhães – DOESP 14.12.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA – Admite-se a cobrança da comissão de permanência, que é o acréscimo a que se sujeita o devedor do contrato de alienação em atraso com suas obrigações, desde que não venha cumulada com a correção monetária. (2º TACSP – AI 703.013-00/2 – 7ª C. – Rel. Juiz Américo Angélico – DOESP 09.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERCENTUAL – PREVALECIMENTO DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ADMISSIBILIDADE – Admitida a purgação da mora, cabe ao devedor efetuar o pagamento do débito, a ser calculado com a incidência dos encargos contratuais. Nula, porém, é a convenção que estipula a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado, por implicar em potestatividade, dado que se confere ao credor, unicamente, a possibilidade de eleger o percentual (artigo 115 do Código Civil). Assim, a solução que resta é aplicar o mesmo percentual remuneratório objeto da convenção das partes. (2º TACSP – AI 702.699-00/7 – 7ª C. – Rel. Juiz Antonio Rigolin – DOESP 09.11.2001) JCCB.115
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO NEGÓCIO FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA – A cobrança de comissão de permanência, previamente ajustada em contrato de alienação fiduciária, é perfeitamente legal, desde que não cumulada com correção monetária. (2º TACSP – AI 687.125-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Amaral Vieira – DOESP 30.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTO NO ARTIGO 3°, § 1° , DO DECRETO-LEI 911/69 – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – CABIMENTO – Nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se o princípio da conservação dos contratos vigentes nas relações negociais de consumo, encontra-se implicitamente revogada a exigência de prévio pagamento de 40% do preço financiado para purgação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, pois tal exigência restringe indevidamente a continuidade da relação negocial, além de implicar no eventual perdimento das prestações pagas pelo devedor fiduciante. (2º TACSP – AI 703.533-00/9 – 10ª C. – Rel. Juiz Soares Levada – DOESP 30.11.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ÍNDICES FIXADOS PELA PRÓPRIA FINANCEIRA SEM BASE EM TAXA DE MERCADO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS CONTRATUALMENTE – Se a taxa exigida pelo credor fiduciário a título de comissão de permanência foi por ele fixada aleatoriamente, sem estar baseada em taxa oficial de mercado regularmente comprovada, poderá o magistrado determinar seja ela recalculada, para fins de purgação de mora ou de cobrança, segundo a taxa de juros praticada no contrato original, conforme aliás prevê como primeira hipótese a Resolução nº 1129/86 do Banco Central, critério esse inequivocamente justo para ambas as partes, uma vez que o credor continuará a receber a mesma remuneração por seu dinheiro que entendeu conveniente ao conceder o empréstimo, que assim teria apenas se prorrogado no tempo por conta do inadimplemento, enquanto o devedor pagará os mesmos encargos que julgou aceitáveis ao contratá-lo. (2º TACSP – AI 687.125-00/5 – 4ª C. – Rel. Juiz Amaral Vieira – DOESP 19.10.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PRECLUSÃO – DIREITO DE EFETUÁ-LA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – DESCABIMENTO – Inacolhíveis os argumentos aduzidos nas razões do apelo, em que a vencida defende o direito de purgar a mora em qualquer fase do processo, seja porque a questão sequer foi levantada em primeira instância, seja porque preclusa a matéria. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 593.841-00/1 – 6ª C. – Relª Juíza Isabela Gama de Magalhães – DOESP 14.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES E CONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR – FORMAÇÃO DE DÉBITO ÚNICO – BASE DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO – ADMISSIBILIDADE – Se a parte requer prazo para purga da mora e o pedido é aceito, forma-se um único débito, representando pelo saldo devedor, com base no contrato. O valor então formado deve ser atualizado, da data da apresentação até a data do pagamento, mas mediante adoção de tabelas próprias para correção de débitos judiciários. (2º TACSP – AI 685.250-00/3 – 3ª C. – Rel. Juiz Aclibes Burgarelli – DOESP 28.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TAXA – INCIDÊNCIA DAQUELA DE MERCADO OU CONTRATUAL, SALVO SE A PRIMEIRA FOR INFERIOR – CABIMENTO – Na purgação da mora na busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia incide, além dos juros legais, a comissão de permanência, segundo a comprovada taxa de mercado ou segundo a taxa do contrato, salvo se a primeira for inferior. (2º TACSP – AI 685.690-00/3 – 4ª C. – Rel. Juiz Celso Pimentel – DOESP 03.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – MOMENTO OPORTUNO – 3 DIAS APÓS A CITAÇÃO – PENA DE PRECLUSÃO – Incabível pedido de purgação da mora em razões de apelação, por não ser o momento legalmente oportuno. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 597.188-00/2 – 3ª C. – Rel. Juiz Cambrea Filho – DOESP 03.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MAIS DE 40% DO PREÇO FINANCIADO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 – REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 6º, VI E 53) – INOCORRÊNCIA – A norma do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/69 não foi revogada, ainda que tacitamente, pelos artigos 6º, VI, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, continua a prevalecer a exigência do pagamento mínimo de 40% do preço financiado, para que o devedor possa exercer o direito de purgar a mora, nos autos. (2º TACSP – AI 691.788-00/5 – 7ª C. – Rel. Juiz Antonio Rigolin – DOESP 17.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO DO FEITO – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Imposição dos ônus do sucumbimento ao devedor. Viabilidade. Hipótese que configura falta de interesse de agir superveniente. Alteração da conclusão do julgado de ofício. Apelação improvida. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 602.584-00/0 – 10ª C. – Rel. Juiz Nestor Duarte – DOESP 17.08.2001) JCPC.20 JCPC.26
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – VALOR DO DÉBITO – IRRELEVÂNCIA – PURGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – MORA CARACTERIZADA – ADMISSIBILIDADE – Constituído em mora, com regular notificação, não quitada a dívida, procedente é a ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o valor do débito, posto tratar-se de ação possessória e não de cobrança. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 604.090-00/6 – 7ª C. – Rel. Juiz Paulo Ayrosa – DOESP 31.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO DO FEITO – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DO RÉU – ADMISSIBILIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Conquanto não estejam previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, são devidos a teor do princípio da causalidade as custas processuais, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes, incluindo-se neste contexto, os honorários advocatícios. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 597.755-00/0 – 7ª C. – Rel. Juiz Américo Angélico – DOESP 31.08.2001) JCPC.20 JCPC.26
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – DEPÓSITOS INSUFICIENTES – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO SEM A APREENSÃO LIMINAR DO BEM – NULIDADE – OCORRÊNCIA – OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI 911/69 – NECESSIDADE – Afasta-se do procedimento estabelecido em Lei a sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão, sem que tenha sido cumprida a liminar. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 592.436-00/7 – 10ª C. – Rel. Juiz Nestor Duarte – DOESP 22.06.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESNECESSIDADE – Não se tratando de ação de cobrança, é dispensável demonstrativo da dívida na inicial, pois somente se houver pedido expresso de purgação da mora é que a memória do cálculo deverá ser apresentada. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 591.976-00/6 – 2ª C. – Rel. Juiz Felipe Ferreira – DOESP 20.04.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO EM TORNO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – DESCABIMENTO SE NÃO SE COGITA DE EMENDA DA MORA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – Inexistindo pedido de purgação da mora, inútil discutir sobre os exatos limites dos encargos decorrentes do inadimplemento, tema a ser apreciado na oportunidade própria (artigo 66, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4728, de 1965). (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 591.157-00/7 – 2ª C. – Rel. Juiz Gilberto Dos Santos – DOESP 16.03.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO – POSTULAÇÃO APÓS A SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – Impossível a apreciação de emenda da mora nesta fase processual, depois de sentenciado o feito, posto que o pedido deveria ter sido formulado pelo devedor fiduciante por ocasião da contestação, sob pena de preclusão. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 594.150-00/0 – 1ª C. – Rel. Juiz Amorim Cantuária – DOESP 30.03.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – INOCORRÊNCIA – DESCABIMENTO – O objeto da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, só devendo a sentença apreciar questões levantadas acerca da abusividade das cláusulas contratuais e seus encargos, se isso for necessário para efeito da verificação da mora. (2º TACSP – Ap. c/ Rev. 574.342-00/0 – 5ª C. – Rel. Juiz S. Oscar Feltrin – DOESP 23.02.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – REMESSA PARA CÁLCULO DO CONTADOR – NECESSIDADE – Pedida a purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, não pode deixar de serem os autos encaminhados ao contador para o cálculo do débito. (2º TACSP – AI 615.919-00/5 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís de Carvalho – DOESP 23.02.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – DECRETO LEI Nº 911/69 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – O entendimento deste Tribunal é que o artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, que limita a purgação da mora ao pagamento anterior de no mínimo 40% (quarenta por cento), há que ser interpretado e aplicado em consonância com o artigo 6º, inciso V, e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Por compreender que havia desvantagem exagerada para a parte contratante, causando conseqüente desequilíbrio contratual, o Código de Defesa do Consumidor determina que é direito do consumidor, dentre outros, que as cláusulas contratuais que estabeleçam contraprestações desproporcionais podem ser modificadas, o que se configura no caso dos autos. (TAMG – AP 0348736-5 – (50966) – Belo Horizonte – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Elza – J. 12.12.2001)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – Impõe-se a procedência do pedido inicial da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, quando o devedor, optando pela purgação da mora, promove o depósito em quantia insuficiente para quitar o débito e devidamente intimado a complementá-lo, não o faz suficientemente. (TAMG – AP 0342472-2 – (50040) – Belo Horizonte – 6ª C.Cív. – Relª Juíza Beatriz Pinheiro Caires – J. 04.10.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DE MENOS DE 40% DO VALOR DO CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – O §1º do art. 3º do DL 911/69, o qual prevê que a purgação da mora só pode ser feita após o pagamento de 40% das prestações, encontra-se revogado pelo art. 6º, V, 53 do CDC. (TAMG – AI 0343509-8 – Contagem – 4ª C.Cív. – Rel. Juiz Paulo Cézar Dias – J. 05.09.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – DEPÓSITO INSUFICIENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO EM ABERTO – Comprovadas a mora do devedor e a insuficiência do depósito destinado à purgação da mora, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inaugural. Os honorários sucumbenciais, in casu, devem ser fixados em percentual incidente sobre o débito, e não, sobre a totalidade do contrato, parcialmente adimplido. Apelação parcialmente provida. (TAMG – AP 0336636-9 – (50574) – Belo Horizonte – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Delmival de Almeida Campos – J. 21.08.2001)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE DECLARADA – SENTENÇA CASSADA – A sentença citra petita não deve ser considerada válida por se traduzir em prestação jurisdicional incompleta e viciada. É de ser considerada nula a sentença que não aprecia o pedido de purgação da mora, formulado pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, no prazo do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. (TAMG – AC 0339922-2 – (42653) – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Gouvêa Rios – J. 28.08.2001)
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DO BEM – PEDIDO DE PURGA DA MORA – NÃO QUITAÇÃO DOS 40% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO – INDEFERIMENTO MANTIDO – NORMA LEGAL NÃO REVOGADA – DISCUSSÃO DE TEMA NOVO NO RECURSO – IMPERTINÊNCIA – O requisito de pagamento dos 40% do total do débito para a purgação da mora continua em vigor, não havendo sido revogado implicitamente pelo CDC, até porque vacilante a aplicação desses dispositivos à figura em apreciação, ressalvado ao interessado, devedor, o pedido de acerto com a autora de busca e apreensão, que ante a inexistência de obstáculos, procede com a confirmação do 2º grau. Não se permite a intromissão de tema novo no recurso, e, se o pedido no 1º grau fora apenas de purga da mora, a exclusão da comissão de permanência depois de decidido o pleito no juízo primevo, inviabiliza-se. (TAMG – AC 0331407-8 – 7ª C.Cív. – Rel. Juiz Quintino do Prado – J. 24.05.2001)
