HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIENDADE DE FATO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO – PRISÃO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO JUIZ A QUO – PERDA DE EFEITOS DA LIMINAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA – CONTRA O PARECER – Não configura constrangimento ilegal, por se tratar de mera ocorrência processual, a informação equivocada do magistrado de que o paciente não cumpriu, em tempo hábil, o que determina o art. 526 do CPC e, em razão disso, motivou o não conhecimento do agravo de instrumento e a conseqüente perda do efeito suspensivo da decisão agravada que decreta a prisão pelo eventual descumprimento da determinação de pagamento de alimentos provisionais. Não é ilegal o decreto de prisão civil em caso de inadimplência no pagamento de alimentos provisionais fixados pelo juízo cuja execução se encontra em andamento, já que a hipótese vem prevista expressamente no Código de Processo Civil e na constituição federal. (TJMS – HC 2003.000016–0/0000–00 – 2ª T.Esp. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 30.01.2003)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – Culpa recíproca. O fato de ter sido decretada a separação por culpa recíproca não é causa para a exoneração dos alimentos provisionais, concedidos durante o curso da demanda, até o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido em parte. (STJ – RESP 338192 – ES – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 12.08.2002)
CIVIL E PROCESSUAL – ALIMENTOS PROVISIONAIS – RECURSO ESPECIAL – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO – INCABIMENTO – I. A verba alimentar é de caráter emergencial, posto que necessária à manutenção do alimentante em seu dia a dia. II. De outra parte, o recurso especial não dispõe, segundo a lei processual, de efeito suspensivo. III. Destarte, salvo circunstâncias excepcionais, aqui não verificadas, injustificável, por tais motivos, a pretensão de sustar o pagamento dos alimentos provisionais fixados pelas instâncias ordinárias, até o julgamento do mérito da questão, se admitido o recurso especial. IV. Agravo improvido. (STJ – AGRMC . 4413 – MS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 08.04.2002)
AGRAVO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Medida adequada e legal em face da prova inequívoca decorrente do DNA, da urgência, a autorizarem, o aditamento da prestação jurisdicional. Improvido o agravo. (TJDF – AGI 20020020052272 – DF – 4ª T.Cív. – Rel. Des. João Timóteo de Oliveira – DJU 20.11.2002 – p. 69)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACURADO DAS PROVAS – 1 – Inexiste periculum in mora quando os rendimentos do alimentante levam à conclusão de que pode suportar os alimentos provisionais fixados. 2 – O agravo de instrumento não permite um exame acurado do mérito dada a insuficiência de provas, o que só poderá ocorrer em sede da ação de alimentos, após a dilação probatória. 3 – Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDF – AGI 20020020001164 – DF – 5ª T.Cív. – Relª Desª Haydevalda Sampaio – DJU 21.08.2002 – p. 103)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – DIVÓRCIO DIRETO – ADMISSIBILIDADE EM TESE – Peculiaridades da espécie que, todavia, não autoriza a concessão. Recurso não provido. (TJSP – AI 205.447-4/9 – 10ª CDPriv. – Rel. Des. Ruy Camilo – J. 05.02.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – Para a concessão de liminar nos autos da cautelar de alimentos provisionais é necessária a comprovação da obrigação de alimentar. Recurso desprovido. (TJMG – AI 000.292.327-4/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Andrade – J. 03.12.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PERDA DO OBJETO – Sendo proferida sentença, na qual foi homologado acordo firmado entre as partes, perde-se o objeto do pleito recursal, posto que alcançado o objetivo do recorrente. Agravo de instrumento prejudicado. (TJMG – AG 000.274.855-6/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Kildare Carvalho – J. 14.11.2002)
DIREITO DE FAMÍLIA – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – Se as provas carreadas aos autos não são suficientes para gerar uma forte presunção de paternidade, não cabe a fixação de alimentos provisionais no curso da investigatória de paternidade. (TJMG – AG 000.275.953-8/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 14.11.2002)
DIREITO DE FAMÍLIA – ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS – Reduçâo pelo próprio juízo singular. Possibilidade. Recurso improvido. (TJMG – AG 000.284.014-8/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 07.11.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – Fixação adequada em juízo de cognição sumária. Instrução mais ampla. Necessidade. Recurso a que se nega provimento. (TJMG – AG 000.290.524-8/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Hugo Bengtsson – J. 28.11.2002)
AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – LIMINAR – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – Mantém-se a decisão que fixou os alimentos provisionais, em face da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, observando-se as possibilidades do alimentante e as necessidades das alimentadas. Rejeitada a preliminar suscitada pela procuradoria de justiça, nega-se provimento ao recurso. (TJMG – AG 000.260.992-3/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Kildare Carvalho – J. 14.11.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – EXECUÇÃO – POSTERIOR FIXAÇÃO DEFINITIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR INFERIOR – Os alimentos provisionais fixados constituem crédito líquido e certo que pode ser exigido em execução e cujos os valores não são afetados pela superveniência de sentença definitiva favorável ao alimentante e que fixa valor menor. Do contrário os devedores seriam incentivados a descumprir a obrigação de alimentar, aguardando o julgamento do processo principal. (TJMG – AC 000.213.843-6/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Abreu Leite – J. 15.10.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – CABIMENTO EM SEARA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL – Permanência do benefício, não obstante e ao dueto necessidades e condições, consolidação de decréscimo de seu valor primitivo e atacado. Necessidade de ser provado o não cumprimento da norma do artigo 526, do CPC. Preliminar rejeitada. Recurso provido, em parte, sob diminuição do valor alimentar composto. (TJMG – AG 000.261.760-3/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 10.10.2002)
AGRAVO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – SEPARAÇÃO DE CORPOS – Os alimentos provisionais devem ser arbitrados com especial cautela, atendendo às possibilidades de quem alimenta e às necessidades de quem será alimentado. Não se mostra conveniente a alternativa de dividir fisicamente o imóvel para que o casal volte a coabitar. Provimento parcial. (TJMG – AG 000.258.986-9/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – J. 30.09.2002)
MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS – Comportamento agressivo. Impossível convivência conjugal. Pedido redução de alimentos provisórios. (TJMG – AG 000.274.246-8/00 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Alvim Soares – J. 09.09.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – EXCESSO – INOCORRÊNCIA – DIREITO DE VISITA AOS FILHOS – Extraindo-se dos autos o acerto quanto a fixação dos alimentos provisionais, considerada a situação do obrigado, sócio de estabelecimento comercial do ramo da informática, e da necessidade da beneficiária e seus filhos, injustificado resta o acolhimento do pleito deduzido no recurso de agravo, à sua redução. Direito de visita aos filhos, pelo agravante, criteriosamente fixado no decisum, ante a situação atual do casal. Recurso desprovido. (TJMG – AG 000.274.842-4/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 19.09.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – SEPARAÇÃO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO – Correta a fixação dos alimentos provisionais, se levado for em consideração o padrão de vida ostentado pelas partes. Recurso a que se nega provimento. (TJMG – AG 000.279.196-0/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Hugo Bengtsson – J. 12.09.2002)
DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO COM OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE – PREVALÊNCIA – DOCUMENTOS – XEROCÓPIA – AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO – NÃO IMPUGNAÇÃO DE SEU CONTEÚDO – PREVALÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º E 13, § 1º, AMBOS DA LEI Nº 5.478/68 E ART. 385, DO CPC – É de se manter o percentual dos alimentos fixados a título de provisionais, quando é observado em sua fixação, não só a necessidade do alimentando em obtê-los, como também do alimentante em adimplir sua obrigação. Xerocópia de documento particular, a despeito de não autenticadas, tem força probante, quando não é atacado o seu conteúdo. (TJMG – AG 000.261.424-6/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira – J. 19.08.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – NECESSIDADES DO ALIMENTANDO – RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DO ALIMENTANTE – EQUILÍBRIO – Os alimentos provisionais devem ser coerentes com a necessidade comprovada do alimentando e os recursos econômicos-financeiros do alimentante. Agravo parcialmente provido. (TJMG – AG 000.264.741-0/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Nilson Reis – J. 06.08.2002)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAMENTO – ANÁLISE DOCUMENTAL – "Sendo o genitor da menor fazendeiro, investidor, proprietário de diversos imóveis, inquestionável sua capacidade econômica para suportar os ônus dos alimentos provisionais fixados ". (TJMG – AG 000.268.499-1/00 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Alvim Soares – J. 12.08.2002)
CIVIL – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – OBRIGAÇÃO – Correta se revela, em medida cautelar de alimentos, a fixação da obrigação alimentar provisional, que deve, entrementes, ser estabelecida de forma a viabilizar o seu cumprimento pelo obrigado, de cuja obrigação não pode se eximir, e, de conseqüência, sejam satisfeitas as necessidades dos alimentandos. Recurso desprovido. (TJMG – AG 000.268.861-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 08.08.2002)
MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – PEDIDO INCIDENTAL DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – Portando ambas as partes condições de proverem as respectivas subsistências, e não tendo sido imputada culpa da separação a quaisquer dos cônjuges, é prescindível estabelecer-se encargo alimentício a ser suportado por quaisquer deles. Primeiro recurso provido. (TJMG – AC 000.233.937-2/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – J. 04.06.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – DIREITO DA COMPANHEIRA – PROVA DA NECESSIDADE – COMPANHEIRO QUE JÁ VINHA EFETUANDO DEPÓSITOS VOLUNTARIAMENTE – Redução do quantum arbitrado, para atender ao binômio necessidade X possibilidade. Parcial provimento. (TJMG – AG 000.241.925-7/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – J. 18.06.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – Avós paternos. Binômio necessidade/possibilidade. Agravo. Negado provimento. (TJMG – AG 000.242.850-6/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – J. 18.06.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – DESPESAS DE ENTEADA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É RESTRITA AOS PARENTES – Não podem as despesas com enteada ser motivo para redução de alimentos provisionais fixados ao filho. A obrigação de prestar alimentos ao filho são de seus pais ou parentes. (TJMG – AG 000.243.608-7/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Aloysio Nogueira – J. 06.06.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. VERBA MODIFICÁVEL E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO – COMPROVADA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS "IN LITEM" – " Quantum correspondente à ideal conjugação entre a possibilidade do agravante e necessidade da agravada durante a pendência da lide (art. 400 do CC e art. 854 do CPC). Prudência em manter o valor arbitrado até que sejam definitivamente fixados no processo principal, em consonância com a instrução probatória completa. Decisão interlocutória confirmada. (TJMG – AG 000.260.914-7/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Brandão Teixeira – J. 18.06.2002)
CIVIL – AÇÃO DE ALIMENTOS – CUMULAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PROVISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDO EM "TERMO DE AUDIÊNCIA" – NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA – PRECLUSÃO OPERADA – ALIMENTOS – FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 245 E 852 E SEGS. AMBOS DO CPC, ART. 4º DA LEI Nº 5.478, DE 25.07.1968 E ART 400 DO CÓDIGO CIVIL – Enquanto que os alimentos provisionais são considerados como medida tipicamente cautelar nominada, os provisórios decorrem de expressa disposição constante da legislação especial, daí não poder ocorrer a sua cumulação, máxime quando, na espécie, trata-se de postulação alimentar decorrente da existência de relação jurídica documentada, id est, reconhecimento de paternidade. Constatando-se que o indeferimento de informações bancárias do réu fora indeferidas em "termo de audiência de instrução e julgamento ", sem qualquer oposição por parte da autora, que nada se opôs a respeito, operou-se a preclusão, não sendo, pois, o caso de seu acolhimento de tema de agravo retido. Os alimentos fixados com a observação da necessidade do alimentando e a disponibilidade econômico-financeira do pai é de se manter o quantum arbitrado. (TJMG – AC 000.265.788-0/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira – J. 17.06.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – A fixação dos alimentos provisionais deve ser estabelecida de forma a viabilizar o seu cumprimento pelo obrigado e, de conseqüência, sejam satisfeitas as necessidades do alimentando. Prisão do devedor. Inexistência de sua decretação. Recurso desprovido. (TJMG – AG 000.265.830-0/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 20.06.2002)
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO – 1. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, devem os alimentos serem fixados em percentagem sobre o valor efetivamente percebido pelo alimentante, ou seja, rendimento bruto descontados somente os valores obrigatórios. 2. Recurso a que se dá provimento. (TJMG – AG 000.268.439-7/00 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Célio César Paduani – J. 06.06.2002)
AÇÃO CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISIONAIS – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA – EXACERBAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – O critério a adotar no arbitramento dos alimentos provisionais é a necessidade do alimentado e a possibilidade econômica do alimentante, mediante justificação objetiva e concreta. (TJMG – AI 000.247.733-9/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Garcia Leão – J. 21.05.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ART. 400, CCB – AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE – Maiores necessidades também não comprovadas. Parcial provimento. (TJMG – AG 000.256.936-6/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Pinheiro Lago – J. 20.05.2002) JCCB.400
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – NECESSIDADE – Alegação de impossibilidade incomprovada. Recurso improvido. (TJMG – AG 000.264.086-0/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Roney Oliveira – J. 20.05.2002)
MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – Composição levada a efeito entre as partes nos autos do processo principal, devidamente homologada pelo Juízo competente, com trânsito em julgado. Perda da eficácia da medida cautelar. Inteligência da norma do art. 808, inciso III, do Codex Instrumental. O valor estabelecido nos autos do processo principal sobrepor-se-á àquele estabelecido na medida cautelar. Recurso Provido. (TJMG – AC 220.532-6/00 – 2ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Pinheiro Lago – DJMG 10.05.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ART. 165 DO CPC – Adequação dos alimentos ao binômio possibilidade/necessidade – Princípio da isonomia entre os sexos. Dever de mútua assistência. (TJMG – AG 250.925-5/00 – 3ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Aloysio Nogueira – DJMG 03.05.2002)
CAUTELAR – SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE FILHO MENOR E ALIMENTOS PROVISIONAIS – DISCUSSÃO VIA AGRAVO – Impossibilidade, exceto quanto à fixação da verba alimentícia. Agravo provido parcialmente. (TJMG – AGCív 254.374-2/00 – 2ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Lúcio Urbano – DJMG 03.05.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – CANCELAMENTO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – Persistindo os motivos que ensejaram o estabelecimento dos alimentos provisionais, levados a efeito com base na prova coligida e com atinência ao binômio possibilidade/necessidade, inviável se revela o seu cancelamento. Recurso provido. (TJMG – AG 263.611-6/00 – 3ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Lucas Sávio V. Gomes – DJMG 10.05.2002)
DIREITO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE DA ESPOSA AOS ALIMENTOS – Tendo sido concedida, em ação cautelar, de caráter preparatório, autorização à cônjuge varoa a se afastar do lar; tendo a mesma auferição de renda e sendo que o casal permaneceu junto por apenas 08 meses, residindo em casa dos pais do cônjuge varão, não se vislumbra a necessidade da fixação de alimentos provisionais. (TJMG – AG 000.253.142-4/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves – J. 29.04.2002)
AÇÃO DE ALIMENTOS – PROVISIONAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO REÚNEM CONDIÇÕES PARA ARCAREM COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA – DESPROVIMENTO DO RECURSO – Não tendo os agravantes comprovado não reunirem condições financeiras para arcarem com os alimentos provisionais que foram fixados em ação de alimentos contra os mesmos proposta, não há que se dar acolhida ao agravo dos mesmos. (TJMG – AG 000.254.194-4/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves – J. 29.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – PERCENTUAL EDIFICADO – PRETENSÃO RECURSAL DE ELEVAÇÃO DO MESMO – Inidentificação, no cenário recursal, de necessidade, premente, à elevação pretendida. Recurso improvido. (TJMG – AG 000.255.174-5/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 04.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – A fixação dos alimentos provisionais deve ser estabelecida de forma a viabilizar o seu cumprimento pelo obrigado e, de conseqüência, satisfazer as necessidades do alimentando, revelando-se imperiosa a decotação de eventual excesso. Recurso provido parcialmente. (TJMG – AG 000.255.505-0/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 11.04.2002)
FAMÍLIA – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ – ALIMENTANTE, QUE TEM SEUS RENDIMENTOS COMO MILITAR – SITUAÇÃO PECULIAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O VALOR DO SOLDO É ÍNFIMO, COMPARADO COM O TOTAL DA REMUNERAÇÃO – Em se tratando de militar, o alimentante, os alimentos provisionais, que devem ficar ao prudente arbítrio do juiz, podem ser fixados num percentual menor, mas sobre os rendimentos brutos, tendo em vista o pequeno valor do soldo, se comparado ao total dos vencimentos. (TJMG – AG 000.257.215-4/00 – 6ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Sérgio Lellis Santiago – J. 29.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – A fixação dos alimentos provisionais deve ser estabelecida de forma a viabilizar o seu cumprimento pelo obrigado e, de conseqüência, sejam satisfeitas as necessidades do alimentando, revelando-se imperiosa a confirmação do decisum. Recurso desprovido. (TJMG – AG 000.258.125-4/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 11.04.2002)
CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISIONAIS – Sabido é que a fixação de alimentos provisórios, sobretudo se posta sem a audiência da parte adversa, e nos limites do poder discricionário do juiz, reclama prudente avaliação da necessidade do alimentante e da capacidade do alimentado, a teor do disposto no art. 400 do Código Civil. (TJMG – AI 000.261.748-8/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orlando Carvalho – J. 16.04.2002) JCCB.400
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PROVA SEGURA DA PATERNIDADE – POSSIBILIDADE – É admitida a fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade, quando presente prova segura do parentesco alegado. Recurso desprovido. (TJMG – AI 000.267.069-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Andrade – J. 02.04.2002)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – EMBARGOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ALIMENTOS DEFINITIVOS – RECURSO – É de ser confirmada sentença que, em execução de prestação alimentícia, admite a cobrança dos alimentos provisionais com alimentos definitivos, ambos ocorridos em processo de separação litigiosa. Sentença mantida. (TJMG – AC 000.214.847-6/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – J. 25.04.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – Comprovados que os alimentos provisionais fixados estão além das possibilidades financeiras do alimentante, deve-se reduzi-los para que se coadunem com as provas constantes dos autos. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG – AG 230.080-4/00 – 3ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Kildare Carvalho – DJMG 12.04.2002)
CIVIL – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – JULGAMENTO "CITRA-PETITA" – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL – A prestação alimentar deve ser fixada com base na necessidade do Alimentado e na capacidade do Alimentando, de acordo com as provas produzidas no curso do processo, de tal forma que, mesmo oferecido seu correspondente valor em determinado patamar, nada impede que o julgador o fixe em outro até mesmo superior. (TJMG – AC 253.107-7/00 – 6ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Dorival Guimarães Pereira – DJMG 03.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO EM PARTE – Se o quantum fixado a título de alimentos provisórios, comprovadamente é oneroso para a alimentante, deve o mesmo ser reduzido. Por força constitucional, o dever de prestar alimentos aos filhos também pertence à mãe. (TJMG – AI 262.272-8/00 – 1ª C.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Garcia Leão – DJMG 19.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – AVÓS PATERNOS – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – Os alimentos hão de ser estipulados com dosado equilíbrio, acudindo às necessidades de quem os solicita, mas também sem extrapolar as efetivas possibilidades de quem se acha obrigado a prestá-los. Recurso parcialmente provido. (TJMG – AI 000.249.959-8/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orlando Carvalho – J. 05.03.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO – EXCESSO – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO – A fixação dos alimentos provisionais deve ser estabelecida de forma a viabilizar o seu cumprimento pelo obrigado e, de conseqüência, sejam satisfeitas as necessidades do alimentando, evitando-se, assim, eventual excesso que impeça a sua consecução. Recurso provido parcialmente. (TJMG – AG 000.251.482-6/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Lucas Sávio V. Gomes – J. 07.03.2002)
UNIÃO ESTÁVEL – ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – FALTA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – Incabível a redução da verba provisoriamente fixada, quando o alimentante não comprova a insuportabilidade do encargo ou a desnecessidade das alimentandas. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003733433 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis – J. 27.03.2002)
AGRAVO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – EXTEMPORANEIDADE – NÃO-INTERFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS NO JULGAMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA – ALIMENTOS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DE DIREITOS BÁSICOS E ESSENCIAIS À COMPANHEIRA EQUIPARADA AO CÔNJUGE PELA UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO PROVIDO – Se os documentos juntados não causaram surpresa, nem prejuízo à parte contrária, não há falar em extemporaneidade, principalmente porque, no caso em questão, dado ao grande volume de documentos acostados aos autos, referidos documentos apenas reforçam o que já continha nos autos. É possível a concessão da tutela antecipada, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, para garantir a prestação de alimentos, uma vez que presentes os requisitos legais delineados no artigo 273, I, do cpc. Para a obtenção de alimentos, a companheira que se enquadrar nas condições que a lei estabelece estará equiparada ao cônjuge, ou seja, terá direito aos alimentos como se casada fosse. (TJMS – AG 2002.006555-2/0000-00 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. João Maria Lós – J. 17.12.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PRELIMINAR AFASTADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS AQUÉM DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE – Ao fixar os alimentos provisórios, o julgador procura não estabelecer prestação tão alta que extrapole as necessidades básicas do autor nem tão baixa que se apresente iníqua. (TJMS – AG 2002.008440-9 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Hamilton Carli – J. 25.11.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE PRESTÁ-LOS DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – A decisão que fixa alimentos provisórios, em um salário mínimo, deve ser reformada, se não demonstrada a possibilidade de o alimentante poder fazer face a ela. (TJMS – AG 2002.007746-1 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Ildeu de Souza Campos – J. 29.10.2002)
AGRAVO – AÇÃO DE ALIMENTOS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – A IMPUGNAÇÃO NÃO DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS E SOBRE ELA DEVE TER SE PRONUNCIADO O MAGISTRADO A QUO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ALIMENTOS PROVISIONAIS A EX-ESPOSA FIXADOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – RECURSO VISANDO A SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO – REDUÇÃO DE 6 (SEIS) PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – A alegação de que a agravada não faz jus à gratuidade de justiça não pode ser apreciada no âmbito deste recurso, porquanto, além de não ter o magistrado a quo se pronunciado sobre essa questão, o art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que ela deve ser feita em autos apartados. Se o valor dos alimentos provisionais fixado pelo juiz monocrático (6 salários mínimos) não atendeu o binômio necessidade da alimentada e a possibilidade do alimentante, é razoável a sua redução para 4 (quatro) salários mínimos mensais, que se revela mais compatível caso vertente, até o julgamento final da ação de alimentos. (TJMS – AG 2002.006708-3/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 14.10.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO – ATO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISIONAIS – FALTA DE PEDIDO NA INICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO – É nulo o ato judicial que fixa alimentos provisionais em ação de divórcio direto em face da falta de pedido da requerente na petição inicial. (TJMS – AG 2001.004187-4/0000-00 – 1ª T.Cív. – Rel. Juiz Romero Osme Dias Lopes – J. 03.09.2002)
AGRAVO – AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PROPOSTA PELO PAI CONTRA OS FILHOS – FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – NÃO-COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não restando devidamente comprovada a alegação dos filhos de impossibilidade do pagamento da verba alimentar ao pai, deve ser mantida a decisão que fixa os alimentos provisionais em um salário mínimo mensal. (TJMS – AG 2002.003019-9/0000-00 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 24.06.2002)
AGRAVO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS – TUTELA ANTECIPADA – NÃO-CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO – Antes da sentença que declara procedente a relação de parentesco, nos casos de investigação de paternidade cumulada com alimentos, não cabe a antecipação da tutela. (TJMS – AG 2001.010722-8 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 29.04.2002) JCPC.273 JCPC.273.I JCPC.273.II
AÇÃO DE ALIMENTOS – RELAÇÃO CONCUBINÁRIA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM 08 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS – Na fixação dos provisionais, além do dever do juiz ser cauteloso no arbitramento da pensão, revelando-se prematura a efetiva demonstração do binômio necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante, inadmissível in casu deferir-se a verba liminar, já que se trata de relação concubinária, que exige ampla dilação probatória. (TJBA – AG 17.243-6/01 – (14.944) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. João Pinheiro – J. 08.05.2002)
AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS – Embora na fixação dos referidos alimentos, deva o juiz ser cauteloso no arbitramento da pensão, revelando-se prematura a efetiva demonstração do binômio necessidade dos alimentandos X possibilidade do alimentante, o quantum fixado para este fim foi in casu fruto da justa ponderação da julgadora, inexistindo de parte do agravante demonstração inequívoca da sua impossibilidade de arcar com os provisionais arbitrados. (TJBA – AG 16.001-0/01 – (14.949) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. João Pinheiro – J. 08.05.2002)
AGRAVO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PROVISIONAIS FIXADOS EM 20% – Os alimentos devem ser fixados na proporção da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do art. 400 do CC. (TJBA – AG 29.178-1/00 – (16.949) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Raymundo Carvalho – J. 24.04.2002) JCCB.400
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO EM 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS – Os alimentos devem ser fixados na proporção da capacidade econômica do alimentante. Inteligência do art. 400 do CC. (TJBA – AC 10.630-8/00 – (8931) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Raymundo Carvalho – J. 17.04.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS DO GENITOR – REDUÇÃO – AÇÃO DE ALIMENTOS – Decisão monocrática fixando provisionais em valor correspondente a 20% sobre os rendimentos mensais auferidos pelo genitor. Redução liminar no juízo de 2º grau. Na fixação de pensão inaudita altera pars deve-se privilegiar a máxima cautela, eis que prematura a efetiva demonstração do binômio necessidade do alimentando X possibilidade do alimentante. Reforma do decisório. Provimento parcial do agravo. (TJBA – AG 18.893-7/01 – (9722) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. João Pinheiro – J. 17.04.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO DO VALOR – COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ATUAL DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – A fixação de alimentos deve se ater ao binômio possibilidade-necessidade. A necessidade dos alimentos se mostra na medida em que os titulares do direito não são capazes de manter-se por si mesmo, ao passo que a possibilidade funda-se no sentido de que a quem se reclama os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Considerando a idade, situação do menor em companhia da genitora e dos avós maternos, os quais já arcam com parte das despesas do menor; levando em conta o pagamento do plano de saúde pelos avós paternos/agravantes, entende-se que a fixação em 03 (três) salários mínimos e mantendo o plano de saúde, é um montante significativo, dando para manter o alimentado, aliado aos esforços maternos e respectivos avós, razão pela qual dá-se provimento parcial ao recurso, mantendo a decisão anterior que concedeu efeito suspensivo. " (TJES – AI 049029000012 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Jorge Góes Coutinho – J. 08.10.2002)
AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – MOTIVAÇÃO INALTERADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO – Permanecendo inalterada a motivação da decisão que fixou os alimentos provisionais em vinte salários mínimos, conhece-se do agravo regimental mas a ele se nega provimento (TJES – AgRg-AI 024029000064 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho – J. 13.08.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS – COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE POR CAUSA SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO – Não se conhece do recurso, ante a ausência de interesse por causa superveniente, qual seja, o interesse processual do agravante em obter provimento jurisdicional no presente recurso, representado aquele pela perda do objeto recursal. Recurso prejudicado. (TJES – AI 035019002753 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Rômulo Taddei – J. 21.05.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – AUDIÊNCIA – ACORDO ENTRE AS PARTES – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO – ARQUIVAMENTO – Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, em audiência, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente do seu objeto, determinando-se o seu arquivamento. (TJES – AI 012029000085 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Eduardo Grandi Ribeiro – J. 21.05.2002)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – AMEAÇA – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS – MEDIDA NÃO REQUERIDA PELA PARTE CREDORA EM AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1. A lei processual, nos artigos 852 e seguintes do CPC, não trata do assunto, impossibilitando o magistrado ex officio decretar a prisão civil do devedor pelo não pagamento dos alimentos provisionais; 2. A ameaça de prisão civil do devedor de alimentos pelo magistrado, sem que a parte credora a tenha requerido, após a possibilidade daquele de exercer o seu direito de provar que fez o pagamento ou de se justificar da impossibilidade de efetuá-lo, constitui-se em constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (TJRR – HC 033/02 – T.Crim. – Rel. Des. Mauro Campello – DPJ 22.08.2002 – p. 05)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E OFENSA AO DWE PROCESSO OF LAW – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À LITISPENDÊNCIA – DEVIDO PPROCESSO LEGAL – LESÕES NÃO VERIFICADAS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – NECESSIDADE – POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO CONFIGURADOS – ALIMENTOS DEVIDOS – IMPROVIMENTO DO RECURSO – 1. Não há que se discutir acerca de possível litispendência entre feitos em trâmite no juízo monocrático, uma vez que tal matéria deve ser discutida e decidida no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O poder geral de cautela do juiz não configura ofensa ao Princípio Dispositivo. 3. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. 4. Presente o binômio necessidade-possibilidade, perfeitamente admissível o manejo de Ação Cautelar objetivando o estabelecimento dos alimentos provisionais. (TJRR – AG 024/02 – Rel. Des. Cristóvão Suter – T.Cív. – DPJ 24.05.2002 – p. 04)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – É razoável a fixação de alimentos provisionais no percentual de 15% (quinze por cento), quando comprovado ser o alimentante septuagenário e portador de cardiopatia, enquanto a beneficiária ainda revela capacidade laborativa. Unânime. (TJPE – AI 63236-0 – Rel. Des. José Fernandes – DJPE 06.12.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – QUANTUM FIXADO AQUÉM DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE – RECURSO PROVIDO – Verificando que o juiz concedeu alimentos provisionais aquém das possibilidades do alimentante, reforma-se a decisão monocrática para fixar o quantum alimentar em percentual mais consentâneo, sob a observância do binômio capacidade daquele que vai provê-los e a necessidade daqueles que os pedem. Recurso provido. Decisão unanimidade. (TJPE – AI 71406-7 – Rel. Des. Eloy D'Almeida Lins – DJPE 08.07.2002)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – Não comprovação dos rendimentos da agravada. Patrimônio suficiente do agravante. Decisão mantida. 1) Findo o prazo para interposição do agravo de instrumento no dia 07 (sete) de setembro, uma sexta-feira, evidente que esse prazo, prorrogado para o dia em que o recurso foi interposto, afasta a alegada intempestividade. Preliminar rejeitada. 2) Indemonstrado que a agravada possui rendimentos suficientes para sua mantença, até porque sabido que serventuário de justiça recebe parcos vencimentos e comprovado que o agravante possui patrimônio suficiente para manter o status social da agravante antes da separação, mantém-se a decisão que concedeu os alimentos provisionais requeridos. Agravo regimental improvido. (TJPE – AgRg 75959-9/01 – Rel. Des. Napoleão Tavares – DJPE 21.03.2002 – p. 54)
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS NO CURSO DA DEMANDA – NÃO CABIMENTO – Em ação de investigação de paternidade terá o autor direito a alimentos provisionais, desde que lhe seja favorável a sentença com a manifesta configuração da prova de parentesco. (TJMA – AI 009771/01 – (00038268) – Rosário – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Ferreira Lopes – DJMA 14.05.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAMENTO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – No arbitramento de pensão alimentícia o juiz deverá observar, obrigatoriamente, a necessidade do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante; Constatado que a pensão fixada deixou de considerar a real capacidade do alimentante, restringindo-se apenas a um de seus rendimentos, e doutra parte a necessidade do alimentando, uma criança doente carecendo de permanentes cuidados para sobreviver, tem-se como reunidos os requisitos para atender o pleito de majoração, ajustando- A aos princípios norteadores de justiça. (TJMA – AC 024187/01 – (00038835) – São Luís – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz – DJMA 14.05.2002)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAMENTO – VALORES A CONSIDERAR – Os alimentos provisionais devem arbitrados levando em conta a capacidade do alimentante e as necessidades do alimentando; Comprovado com dados objetivos que nada se alterou desde quando o obrigado, espontaneamente, mantinha o seu filho com dois salários mínimos, afigura-se descabida sua pretensão em vê- La reduzida para um quarto desse valor, arrimado em dados duvidosos, contrariados por pessoas da própria família que asseguram ser ele pessoa de grandes posses, como aparenta ser no seu dia a dia. (TJMA – AC 002951/01 – (00038439) – Imperatriz – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Stélio Nunes Muniz – DJMA 14.05.2002)
MEDIDA CAUTELAR – ALIMENTOS PROVISIONAIS – SUPRESSÃO – I – Não se suspende o ato judicial que concedeu alimentos provisionais necessários à subsistência da parte, quando a supressão desses alimentos causar maior dano a quem deles se privou do que àquele que requereu sua extinção. Precedentes da Corte. II – O deferimento da tutela cautelar somente é possível quando estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Faltando um desses requisitos, ou ambos, não tem lugar a sua concessão. III – Indeferidas a liminar e a própria cautelar. IV – Agravo regimental desprovido. (STJ – AGRMC – 3354 – RS – 3ª T. – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 08.10.2001 – p. 00209)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – Separação judicial decretada por culpa da autora. Decisão da separação pendente de apreciação de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto. Perda do direito a ser pensionada. Recurso não provido. (TJSP – AC 148.157-4/0 – 10ª CDPriv. – Rel. Des. Ruy Camilo – J. 21.08.2001)
ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – ARBITRAMENTO DA VERBA EM SETE SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA À COMPANHEIRA E AO REBENTO FRUTO DA UNIÃO – NECESSIDADE DAQUELA NÃO JUSTIFICADA – ALIMENTOS RESTRITOS AO AGRAVADO, MENOR IMPÚBERE – REDUÇÃO DO QUANTUM PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO INSERIDA NO CADERNO RECURSAL – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE – 1. Constitui dever dos pais a assistência, a criação e a educação de seu filhos menores. art. 229, Constituição Federal. 2. De acordo com a Lei nº 9.278/96, a companheira tem direito a alimentos, desde que comprove a necessidade de os perceber. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO AGRAVO PELA RECORRIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC – MERA IRREGULARIDADE – "A determinação do art. 526 somente interessa ao agravante, pois se destina a dar conhecimento ao juiz de que foi interposto agravo, para que ele, querendo, reconsidere a decisão proferida." (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 30ª ed., p. 547, nota 2 ao art. 526). No mesmo sentido, AI nº 01.002250-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho. (TJSC – AI 00.005879-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 12.06.2001)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E ALIMENTANDO – Artigo 400 do Código Civil. Majoração da verba alimentar que se impõe. Recurso provido parcialmente. (TJSC – AI 01.005751-4 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 25.06.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS EM AÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PARENTESCO – PRETENSÃO INJUSTIFICADA – VERBA DEVIDA SOMENTE APÓS PROVA INEQUÍVOCA OU FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE – AGRAVO PROVIDO – A obrigação alimentar decorre da existência de parentesco, circunstância que ocorre somente após a prova inequívoca ou o reconhecimento da paternidade por sentença judicial em ação de investigação de paternidade. Na relação ascendente/descendente, o parentesco se prova pela certidão de nascimento inscrita no registro civil, conforme dispõe o artigo 347, do Código Civil, ou por sentença proferida em ação de prova de filiação, consoante artigo 350, do mesmo Diploma Legal. Embora este relator concorde com a jurisprudência mais recente que admite, malgrado as considerações de ordem técnica, a possibilidade de concessão de alimentos provisionais no curso de ação de investigação de paternidade desde que haja indícios fortes e convincentes da paternidade almejada, tem-se que o mesmo não ocorre em mera ação de alimentos sem qualquer prova pré-constituída da relação de parentesco. (TJSC – AI 00.010153-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 22.05.2001)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – AGRAVO VISANDO EFEITO SUSPENSIVO E NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – Os alimentos são passíveis de revisão a qualquer tempo, não produzindo efeitos de coisa julgada a decisão que os fixou provisoriamente. É fundamental para a fixação dos alimentos a atinência ao princípio da proporcionalidade, previsto no art. 400 do CC, o qual não é afrontado quando tal posicionamento provisório alcança 10% dos rendimentos, tratando-se, ainda, os alimentandos de 2 filhos menores. Não há solidariedade para a prestação de alimentos que são devidos por mais de uma pessoa. A prestação deverá ser cumprida por todos na proporção da capacidade financeira de cada um. (TJSC – AI 00.020410-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 28.05.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ARROLAMENTOS DE BENS E SEQÜESTRO, C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO DOS PROVISIONAIS EM SETE SALÁRIOS MÍNIMOS – PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM – APARENTE IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUA REDUÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – Deixando o recorrente de trazer ao agravo de instrumento provas contundentes da impossibilidade de arcar com os alimentos provisionais fixados, mas, ao contrário, demonstrando aparentemente poder suportá-los, estes devem ser mantidos, máxime quando apenas foi iniciada a instrução da ação em que foram arbitrados. Os alimentos provisórios devem ser fixados em moldes condizentes com a preservação do binômio necessidade do alimentário e capacidade financeira do prestador, com a verba, sempre que possível, devendo assegurar à separanda o mesmo nível de conforto que auferia ela quando os alimentos eram prestados diretamente pelo separando. (TJSC – AI 00.013065-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Anselmo Cerello – J. 26.04.2001)
APELAÇÃO CÍVEL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DO APELADO – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALIMENTOS, ANTE AS NECESSIDADES DESTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 400, DO CÓDIGO CIVIL – A expressão legal recursos da pessoa obrigada (art. 400, do CC) não se traduz em uma perquirição precisa acerca dos reais valores percebidos pelo alimentante, bastando para tanto meros indicadores, presentes nos autos. O apelado demonstrou satisfatoriamente a sua carência, porquanto atestou em sua declaração de pobreza o fato de se encontrar desempregado. (TJSC – AC 00.006080-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – FORO DA ALIMENTANDA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos (art. 100, II, CPC). As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa, e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal (art. 800, CPC). A previsão do art. 100 inc. II do CPC, busca propiciar melhor oportunidade à parte hipossuficiente para provar o que está alegando, de forma a facilitar a propositura da ação de alimentos. (TJSC – AI 00.013053-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS MODERADAMENTE – PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DESPROVIDO – Quando inexistirem provas, ou pelo menos, fortes indícios de que a importância fixada está em desacordo com a situação econômica do alimentante, nem destoa da necessidade da alimentanda, impõe-se a confirmação da decisão. (TJSC – AI 00.011074-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISIONAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Na falta de outros elementos de prova, o padrão de vida do alimentante e os sinais exteriores de riqueza, podem ser levados em conta para a fixação do importe, a fim de afeiçoar-se, o mais possível, à capacidade do alimentante e à necessidade do alimentando. (TJSC – AI 00.014162-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAGEM MODERADA – AUSÊNCIA DE FATORERS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO DESPROVIDO – Com a insuficiência de provas, somente a instrução processual poderá possibilitar um exame minucioso dos fatos a fim de conceder os alimentos na decisão de mérito. (TJSC – AI 00.017793-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS ARBITRADOS EM 20% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE – CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO – Resta prejudicado o recurso de agravo de instrumento, se o juízo monocrático informa haver prolatado sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes a respeito do valor dos alimentos devidos pelo alimentante. (TJMT – RAI 13.118 – Capital – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Ferreira Leite – J. 05.12.2001)
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA C/C DEPÓSITO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença invectivada, tão-somente, no tocante às custas e honorários que deverão ser rateados entre as partes, ficando, no mais, confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJMT – RAC 26.121 – Cuiabá – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento – J. 15.05.2001)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ATRIBUÍDA A CULPA À ALIMENTADA PELA SEPARAÇÃO POR TER ABANDONADO O LAR – IRRELEVÂNCIA – ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Os alimentos provisionais, que têm caráter cautelar, prestam-se a prover o sustento da alimentada enquanto durar a lide, sendo irrelevante, para tanto, perquirir sobre a culpa pela ruptura da sociedade conjugal. Deve ser mantida a decisão monocrática proferida em medida cautelar de separação de corpos que, ao fixar os alimentos provisionais, levou em consideração as necessidades da alimentada e as possibilidades do alimentante. (TJMT – RAI 12.177 – Cuiabá – 3ª C.Cív. – Rel. Des. José Ferreira Leite – J. 18.04.2001)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – AVÓS PATERNOS – FIXAÇÃO LIMINAR EM 20% DO SALÁRIO DA AVÓ – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES – INEFICIÊNCIA NA CONTESTAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS – ALIMENTOS PROVISIONAIS REDUZIDOS PARA UM SALÁRIO MENSAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO – Para fixar os alimentos provisórios é necessária a observação das necessidades do requerido associada as possibilidades do alimentante, devendo ambas serem expostas na inicial. (TJMT – RAI 12.752 – Cuiabá – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani – J. 26.03.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS FORMULADO NA INICIAL – POSSIBILIDADE – O descumprimento do art. 526 do CPC não impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É admissível a cumulação de pedido de alimentos provisionais em ação de divórcio, tendo em vista a finalidade dos mesmos de serem provisão para a lide. (TJBA – AG 19.526-1/00 – (14.969) – 3ª C.Cív. – Relª Desª Conv. Ruth Pondé Luz – J. 21.03.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – JURIDICIDADE DA MEDIDA – Em matéria de alimentos a menores, o suposto pai/alimentante é obrigado a prestá-los, juris tantum (até prova em contrário) sob pena de pôr em risco a saúde e a vida do filho. Logo, não se admitiria ao agravante eximir-se de prestá-los, com prejuízo ao bem maior que é a vida, sob o fútil argumento de que a ação de investigação está em tramitação. Esta, sim pode tramitar sem prejuízos à vida, senão ao bem material, mas o sustento ao menor não pode parar, pois o resultado é a morte. (TJBA – AG 7.768-3/00 – (16.037) – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Eleonora Cajahyba – J. 20.02.2001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS – BINÔMIO: NECESSIDADE–POSSIBILIDADE – ARTS. 399 E 400 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO – AGRAVO PROVIDO – Nos termos dos arts. 399 e 400 do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados levando–se em consideração as possibilidades financeiras do obrigado e as necessidades do requerente. Provando o interessado a impossibilidade de prestar a obrigação alimentícia no valor fixado na decisão hostilizada e inocorrendo contestação da parte contrária, impõe–se alterar o valor dos alimentos provisionais arbitrados. Decisão reformada. (TJRR – AG 076/00 – T.Cív. – Rel. Des. Robério Nunes – DJRR 30.03.2001 – p. 5)
DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO PROVISORIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) – ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE – ART. 400 CC – MANTIDA DECISÃO DO JUIZ A QUO – 1. A obrigação de alimentar é vinculada a dois pressupostos jurídicos: o da necessidade dos alimentos e o da possibilidade material em provê-los. 2. Redução do valor arbitrado só afigura-se possível mediante prova do excesso na fixação. O fato de a genitora exercer atividade profissional não implica na redução do que fora arbitrado, visto que sendo ambos os pais profissionais com salários próprios, efetivamente a contribuição de um e de outro dará ao filho melhor qualidade de vida. 3. Por maioria de votos negou-se provimento ao agravo. (TJPE – AI 44264-2 – Rel. Des. Eloy DAlmeida Lins – DJPE 21.12.2001 – p. 239)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA – CABIMENTO – Julgada procedente a ação investigatória de paternidade, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão, é lícito ao filho exigir do réu a prestação dos alimentos provisionais. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 123492 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 21.08.2000 – p. 00137)
ALIMENTOS – PROVISIONAIS – EXECUÇÃO – PARCELAS VENCIDAS – ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO – NÃO CUMPRIMENTO – Pedido para prosseguimento na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil. Indeferimento sob a alegação de que houve novação que desnaturou o caráter alimentar da dívida. Desnaturação não ocorrida. Recurso provido. (TJSP – AI 159.823-4 – 8ª CDPriv. – Rel. Des. Silvio Marques Neto – J. 13.09.2000)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – Alegação de que o título executivo havido pelos incapazes, que estão sob a guarda da embargada, é nulo, porquanto os alimentos em execução foram fixados em medida cautelar, sem a proposição da ação principal, e por ter se verificado a prescrição de parte do crédito alimentar – Inadmissibilidade – O prazo de 30 dias do artigo 806, da Lei Adjetiva Civil, não se aplica aos pedidos de alimentos – Recurso improvido. (TJSP – AC 133.200-4 – São Paulo – 9ª CDPriv. – Rel. Des. Silva Rico – J. 15.02.2000 – v.u.)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM FIXADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Os alimentos provisionais são fixados em cognição sumária, podendo a qualquer momento serem passíveis de revisão, à vista de melhores elementos trazidos aos autos. A comprovação da impossibilidade de pagamento do valor fixado é suficiente para diminuir este quantum. (TJSC – AI 00.010539-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 14.12.2000)
AGRAVO – MEDIDA CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – LEI Nº 9.278/96 – LEI Nº 6.515/77, ART. 15 – CÓDIGO CIVIL, ART. 400 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 854 – Recurso parcialmente provido. Se os litigantes tiveram convivência duradoura, pública e contínua e da união estável resultou o nascimento de uma criança, considerando o disposto no art. 226, § 3º da Constituição da República, aplicam-se, no que couber, por analogia, as normas da Lei do Divórcio, diante de omissões da Lei nº 9.278/96. O juiz, no exercício de seus poderes jurisdicionais e na aplicação do dispositivo do art. 15 da Lei nº 6.515/77, dispõe de considerável dose de discricionariedade, cumprindo-lhe atuar no caso concreto com bom senso e eqüidade. Na fixação do direito de visitas, a autoridade judicial deve considerar os aspectos relativos à necessidade de convivência mínima necessária para que sejam mantidos os vínculos de identificação entre pai e filho, respeitados os interesses e as conveniências do menor. Os alimentos são fixados de acordo com a fórmula de proporcionalidade estipulada pelos arts. 400 do Código Civil e 854 do Código de Processo Civil e podem ser novamente alterados pela sentença a ser proferida pelo juízo de 1º grau, após coletados outros elementos de prova. (TJSC – AI 99.001998-5 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 14.12.2000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 15% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO VARÃO – AFERIÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE – QUANTUM CONDIZENTE COM O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE E AS CARÊNCIAS DA MENOR – RECURSO DESPROVIDO – Inobstante a constituição de nova família, não perde o pai o dever de arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha de dezesseis anos de idade de anterior relação, já que tal laço sangüíneo transpõe qualquer escusa a este mister. O exercício laboral, por parte da progenitora da menor, não exclui o dever de auxílio do pai, entretanto, deve ser levado em conta paralelamente à avaliação do binômio possibilidade/necessidade constante no artigo 400 do CC. (TJSC – AI 00.013726-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 12.12.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM FIXADO – DECISÃO REFORMADA – Os alimentos provisionais são fixados em cognição sumária, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, à vista de melhores elementos trazidos aos autos, bem como de alteração da situação econômica das partes. A comprovação da impossibilidade de pagamento do valor fixado é suficiente para diminuir este quantum. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC – AI 00.017577-3 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 12.12.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – O prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento de decisão interlocutória cuja intimação deve ser realizada pessoalmente, inicia-se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. PEÇAS QUE INSTRUEM O RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL – IRREGULARIDADE AFASTADA – ALIMENTOS – REDUÇÃO – COMPROVADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM FIXADO – DECISÃO MANTIDA – Os alimentos provisionais são fixados em cognição sumária, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, à vista de melhores elementos trazidos aos autos, bem como de alteração da situação econômica das partes. Recurso desprovido. (TJSC – AI 00.017956-6 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 12.12.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM FIXADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – Os alimentos provisionais poderão sofrer redução, porém se faz necessário prova da impossibilidade de pagamento do valor fixado pelo juiz. (TJSC – AI 00.006889-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 30.11.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – MAJORAÇÃO PRETENDIDA – IMPROCEDÊNCIA – Na fixação dos alimentos, mesmo que provisionais, o art. 400 do CC deve ser observado, não se mostrando cabível a pretensão de sua majoração, se a mulher possui empresa própria da qual poderá retirar parte de seu sustento. "Sendo os alimentos provisionais fixados em cognição sumária, são passíveis de revisão a qualquer tempo, à vista de melhores elementos trazidos aos autos pelo alimentante. De qualquer modo, somente com a instrução processual é que se possibilitará melhor exame dos fatos e das alegações das partes, concedendo-se definitivamente os alimentos na decisão de mérito. Inteligência do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68" (AI n. 96.000722-9, de Itajaí, Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 08.08.96)." (TJSC – AI 00.008232-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 30.11.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO – COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO QUANTUM FIXADO – DECISÃO REFORMADA – Os alimentos provisionais são fixados em cognição sumária, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, à vista de melhores elementos trazidos aos autos, bem como de alteração da situação econômica das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSC – AI 00.017187-5 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Silveira Lenzi – J. 28.11.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO – Agravo regimental, visando modificar decisão que, em agravo de instrumento, suspendeu efeito da decisão de primeiro grau, ao entendimento de que são exorbitantes alimentos provisionais fixados em R$ 8.000,00 mensais. Fatos inalterados no que pertine a prova dos ganhos do alimentante. Agravo regimental improvido. (TJBA – AgRg-AG 20.120-9/00 – (7418) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Conv. José Bonifácio de Oliveira Lima – J. 11.10.2000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – Observância das possibilidades econômico-financeiras do alimentante para redução do quantum provisoriamente fixado. Provimento em parte. (TJBA – AG 37.223-0 – (7875) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Jatahy Fonseca – J. 25.10.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – FILHA MAIOR, NÃO-UNIVERSITÁRIA – A requerente é parte ilegítima para propor ação de alimentos em favor de filha maior – Recurso provido em parte para excluir os alimentos provisionais da filha e diminuir os arbitrados em favor da mulher. (TJBA – AG 46.936-1 – (7193) – 3ª C.Cív. – Relª Desª Lucy Moreira – J. 30.08.2000)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA – A fixação dos alimentos deve observar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga e sua concessão sujeita-se ao prudente arbítrio do juiz. (TJBA – AG 49.867-3 – (3962) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Moreira – J. 05.04.2000)
CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – EVIDÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL – JURIDICIDADE DA DECISÃO DEFERITÓRIA – A censura não se expõe decisão formulada em termos transmissivos de aplicação de Lei específica à identificada natureza do relacionamento contencioso e compatibilidade estipulatória com à apreciação que o conteúdo dos autos há proporcionado. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. (TJBA – AG 1.762-2 – (5243) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Jorge – J. 26.04.2000)
PENSÃO POR MORTE – EX-ESPOSA DIVORCIADA E BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – PENSÃO MILITAR DEFERIDA À VIUVA E ÀS FILHAS DE AMBOS OS MATRIMÔNIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERCENTUAL ACORDADO – Assiste direito à ex-esposa divorciada de militar falecido à manutenção dos alimentos provisionais, limitando-se a concessão ao percentual acordado nos autos da conversão em divórcio, este de 5% (cinco por cento) do valor do benefício. (TRF 2ª R. – AC 98.02.00227-5 – RJ – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Ney Fonseca – DJU 14.10.1999) (ST 127/128)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – Mulher do lar que vem a separar-se – Obrigação do marido de pensioná-la por período razoável a sua colocação laboral – Procedência decretada – Apelo provido em parte. (TJSP – AC 131.276-4 – Americana – 5ª CDPriv. – Rel. Des. Ivan Sartori – J. 16.12.1999 – v.u.)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA POR FILHOS CONTRA PAI, COMO PREPARATÓRIA DE FUTURA AÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA – Para os que disponham de prova pré-constituída da obrigação alimentar (parentesco ou matrimônio), para tanto assim já assegurados por providências da ação especial de alimentos da Lei nº 5.478/94, cujo artigo 4º prevê a concessão liminar dos provisórios, não tem cabimento a medida cautelar de alimentos provisionais. (TJSP – AC 127.476-4 – Sumaré – 2ª CDPriv – Rel. Des. J – Roberto Bedran – 09.11.1999 – v.u.)
Cabe à autora provar as necessidades dos alimentos que pleiteia. Se o réu comprova a sua condição de baixa renda, os alimentos provisionais devem ser reduzidos para adequá-los ao que dispõe o artigo 400 do código civil. (TJBA – AG 54.725-3 – (7130) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Raymundo Carvalho – J. 17.11.1999)
Tendo o juiz da causa reduzido o percentual anteriormente fixado como alimentos provisionais ao tomar conhecimento do agravo, não resta prejudicado o recurso, posto que não atendeu à pretensão do agravante, mas, considerando que houve equilíbrio e sensatez na fixação do percentual, é de se lhe negar provimento. (TJBA – AG 49488-2 – (1116) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Moreira – J. 17.03.1999)
AÇÃO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – CONCESSÃO DA MEDIDA – REQUISITOS – CASSAÇÃO DA DECISÃO – Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que, em ação revisional de alimentos, fixou alimentos provisórios às agravadas. Discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de se conceder alimentos provisórios em ação revisional. O debate não pode cingir-se à aplicação irrestrita de uma analogia que a própria lei, em seu artigo 13, prevê que deve ser empregada com moderação. As razões que permitem ao Juízo fixar os provisórios na ação alimentar dificilmente voltam a se verificar na ação revisional. Nesta, deve ser observado, sempre que possível, o princípio do contraditório, pois, via de regra, não há tamanha urgência na necessidade de fixação imediata. Esta deve ter lugar somente após forte convicção formada através das provas constantes dos autos – a saber, aumento da necessidade, prova da possibilidade pela elevação de condição econômica por parte do alimentante e urgência na concessão da medida. Não provadas, na inicial, a existência de nenhuma dessas condições, não pode o Juiz fixar alimentos provisórios à moda do art. 4º da Lei nº 5.478/68, sem antes respeitar o contraditório e relevar todas as circunstâncias do caso. Provimento do recurso para cassar a decisão. (MGS) (TJRJ – AI 4.877/97 – Reg. 170898 – Cód. 97.002.04877 – Teresópolis – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Eduardo Rabello – J. 26.05.1998)
Podem ser concedidos alimentos provisionais no curso da investigação de paternidade, se além de achar-se o autor em situação aflitiva, houver fortes indícios da efetiva paternidade. (TJBA – AG 40708-3 – (2025) – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Moreira – J. 17.11.1998)
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS – Demonstrando nas informações o Juiz, quantum satis, haver fixado prudentemente os alimentos provisionais, confirmada deve ser a decisão recorrida. (TJSE – AI 182/97 – Ac. 35/98 – 6ª V.Cív. – Aracaju – Rel. Des. Artur Oscar de Oliveira Deda – DJSE 16.02.1998)
ALIMENTOS PROVISIONAIS – MULHER QUE EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA – NECESSIDADE – DEFERIMENTO – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO – ART. 237 – CPC – Ação cautelar. Alimentos provisionais. Apelação. Tempestividade. Nas comarcas do interior, a intimação ao advogado somente se considera feita na data em que o Diário Oficial ali circulou. Sendo reduzidos os vencimentos auferidos pela mulher como professora da Rede Pública Municipal, faz ela jus aos alimentos provisionais, mormente porque foi casada durante vinte e sete anos, já tem cinqüenta anos de idade, e o marido tem condições de presta-los. Recurso conhecido e provido. (TJRJ – AC 1566/97 – (Reg. 161097) – Cód. 97.001.01566 – Petrópolis – 8ª C.Cív. – Relª. Desª. Cássia Medeiros – J. 26.08.1997)
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO PELO IMPETRADO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS – ATO JUDICIAL PROLATADO EM DATA DE 29 DE OUTUBRO DE 1992 – Ajuizamento do writ objetivando a declaração de nulidade da citação, pelo correio, do impetrante, em data de 20 de outubro de 1995. Inocorrência da relação jurídica de trato sucessivo. Ato judicial único de efeitos permanentes. Decadência do direito à ação de segurança. Art. 18 da Lei nº 1.533/51. (TJRN – MS 2.132 – TP – Rel. Des. Caio Alencar – DOERN 30.03.1996)
