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quarta-feira, 7 de janeiro de 2009

CRIMINAL – Prisão temporária


 

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – HABEAS CORPUS – PERTINÊNCIA DO PLEITO – 1) Liberação do paciente que se impõe, pela insubsistência dos motivos que levaram a decretar-lhe a prisão. 2) Ordem concedida. (TRF 1ª R. – HC 01000394981 – TO – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz – DJU 21.02.2003 – p. 31)

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA – 1. Não mais subsistindo o alegado constrangimento ilegal, fica sem objeto a postulação. 2. Habeas Corpus prejudicado. (TRF 1ª R. – HC 01000376058 – TO – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz – DJU 28.02.2003 – p. 121)

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – VÍTIMAS MENORES DE IDADE – CRIME HEDIONDO – I - A prisão temporária foi decretada por necessidade das investigações e a possibilidade de ameaça e coação às vítimas. II - Constrangimento inexistente. III - Indeferimento do writ. (TJDF – HBC 20020020089394 – DF – CM – Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira – DJU 28.01.2003 – p. 125)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – NCESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – PRAZO GLOBAL – AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL – DENEGAÇÃO DO WRIT – 1. A prisão temporária pode ser convertida em prisão preventiva, uma vez demonstrada a presença dos motivos legais que a ensejam, no caso, a garantia da ordem pública, dado os péssimos antecedentes do réu e a gravidade do delito perpetrado. 2. É assente na jurisprudência dos nossos tribunais que os prazos processuais, para efeito da formação da culpa, não devem ser contados separadamente, mas englobadamente, não se reconhecendo a coação ilegal, se não for transposto o seu total. Assim, antes de expirado o prazo de 81 dias, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo. (TJDF – HBC 20020020091329 – CM – Rel. Des. Natanael Caetano – DJU 23.01.2003 – p. 125)


 

PENAL/PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – COAÇÃO ILEGAL – LIMINAR CONFIRMADA – UNÂNIME – Inquérito policial. Ofício do delegado de polícia solicitando, apenas, prorrogação do prazo para conclusão das investigações. Paciente comerciante, residente no distrito da culpa, não indiciada. Ausência de elementos de convicção sobre a autoria do delito. Carência de fundamentação do decreto de prisão temporária. Ordem concedida. (TJPE – HC 88634-2 – Rel. Des. Dário Rocha – DJPE 25.02.2003)


 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO PREJUDICADO – I – Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. (Precedentes do STF e do STJ). II – Em decorrendo a custódia do réu de título legal outro, que não a ordem de prisão temporária, eis que se lhe decretou a prisão preventiva subseqüentemente, resta prejudicado o pedido dirigido contra aquela medida constritiva anterior. Writ prejudicado. (STJ – HC 21572 – PI – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 30.09.2002)


 

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PENA DO PERÍODO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – MEDIDA QUE DEVE SER TOMADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR SEGREGAÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE SUBJETIVA, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS – A pretensão de ver computado, no cálculo da pena privativa de liberdade, o período de segregação oriundo de prisão temporária deve ser levado ao Juízo de Execuções, mediante comprovação do alegado. Não constitui o habeas corpus instrumento adequado para se pleitear progressão de regime prisional, visto que o mesmo enseja a análise de requisitos subjetivos, inviável nesta via estreita. Precedentes. Recurso desprovido. (STJ – RHC 12465 – SP – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 10.06.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA SUPERVENIENTE – PEDIDO PREJUDICADO – 1. Em decorrendo a custódia do réu de título legal outro, que não a ordem de prisão temporária, eis que se lhe decretou a prisão preventiva subseqüentemente, resta prejudicado o pedido dirigido contra aquela medida constritiva anterior. 2. Writ prejudicado. (STJ – HC 18093 – ES – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 04.03.2002)


 

CRIMINAL – HC – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ROUBO QUALIFICADO – OPERAÇÃO CARGA PESADA. VÍCIO NO REQUERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – JUIZ QUE NÃO TERIA LIDO O INQUÉRITO POLICIAL, AO DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA – IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO – COMPETÊNCIA – DELITO PERMANENTE, PRATICADO EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO – JUIZ QUE PRIMEIRO ATUAR NO FEITO – IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA – ILEGALIDADE DA ÚNICA PROVA PRODUZIDA CONTRA O PACIENTE (ESCUTA TELEFÔNICA) – AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA EM FUNÇÃO DO QUE FOI PRODUZIDO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – INÉPCIA DA DENÚNCIA – FALTA DE JUSTA CAUSA – I. O fato de ter sido requerida a prisão preventiva do réu pelo Ministério Público Federal e esta ter sido acatada pelo Juízo Estadual, não é causa de nulidade, pois o decreto de prisão preventiva é ato do Juiz e não da Autoridade que o requisita, sendo que pode ser tomado, inclusive, de ofício. II. Não merece exame, na via eleita, a alegação de que o Juízo que decretou a prisão temporária teria aproveitado o relatório e as expressões do Juízo que declinou da competência, sem ter lido o inquérito policial que envolvia o paciente, pois tal argumento não serve para demonstrar, como quer a impetração, que o Juízo não teria tomado conhecimento dos autos e da situação do réu. III. Tratando-se de imputação de delito de natureza permanente, praticado em mais de uma jurisdição, é competente o Juiz que primeiro atuar no feito – in casu, o que decretou a prisão temporária do paciente. IV. As ordens de prisão não dependem de precatória, devendo ser prontamente perpetrados esforços, pela Autoridade Policial, para o seu cumprimento. V. Não procede o argumento de ilegalidade da escuta telefônica, se evidenciado que, durante as investigações da Polícia Federal, quando se procedia à escuta telefônica judicial e regular, foram obtidas provas suficientes para embasar a acusação contra o paciente, sendo certo que a posterior declinação de competência não tem o condão de, por si só, invalidar a prova até então colhida. VI. É descabido o pedido de avaliação, nesta via especial, da ilegalidade da prova em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia, pois envolveria incabível exame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de writ. VII. Não se acolhe alegação de inépcia da denúncia, se a mesma encontra-se formalmente perfeita, descrevendo satisfatoriamente a conduta tida como criminosa, imputada ao paciente, amparada em indícios de autoria e materialidade e com base nos elementos colhidos em inquérito policial – não ilididos pela impetração. VIII. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IX. Ordem denegada. (STJ – HC 16334 – ES – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 04.02.2002 – p. 00432)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – HABEAS CORPUS – INQUÉRITO EM QUE SE APURAM INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 288, 121, 149, 203, 207, 297 E 337-A, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS FATOS – INCONSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO – 1. Decreto prisional regularmente fundamentado. 2. Estando os fatos sob investigação policial, não se justifica o sumário reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, para a eventual ação penal resultante, já que, somente após o encerramento do apuratório e a definitiva manifestação do Ministério Público quanto ao seu conteúdo, é que se poderá aferir, com segurança, da competência da Justiça Federal para a matéria. 3. Alegação da inexistência dos fatos, que, desafiando instrução probatória, é incabível em Habeas Corpus. 4. Ordem denegada. (TRF 1ª R. – HC 01000378003 – TO – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz – DJU 19.12.2002 – p. 133)


 

PROCESSUAL PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL – CONVENIÊNIA DA SUA DECRETAÇÃO – REGIME LEGAL – 1. A prisão temporária, decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (Lei nº 7.960/89), não dispensa, como qualquer prisão, a adequada fundamentação da sua necessidade dentro do quadro fático da representação da autoridade policial ou do requerimento do Ministério Público, não sendo suficiente a invocação de indícios veementes de crime e do envolvimento dos requeridos, posto que essas circunstâncias são comuns a toda investigação. 2. Concessão da ordem de habeas corpus. (TRF 1ª R. – HC 01000322412 – PA – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Olindo Menezes – DJU 18.10.2002 – p. 41)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ESTRANGEIRO – DESNECESSIDADE E EXCESSO DA MEDIDA CAUTELAR – ORDEM CONCEDIDA – 1) O fato de o paciente ser estrangeiro não é obstáculo à concessão de sua liberdade provisória, até porque a Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade. 2) Por outro lado, não há evidência de que a custódia do paciente seja necessária à instrução criminal, até porque as investigações policiais já foram concluídas e o réu denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 241, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que prevê uma pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos para quem "Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" (CF. Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241). 3) Ademais, a conduta atribuída ao paciente, prevista no artigo 241, do aludido diploma legal, não é daquelas que recomenda prisão preventiva, primeiro porque, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, é possível, em princípio, a suspensão do processo; depois, porque a pena mínima prevista para o crime eventualmente praticado é de 01 (um) ano de reclusão, o que dá ensejo a concessão do sursis, na hipótese de condenação, ex VI do contido no artigo 77, do Código Penal; e por fim, porque também cuida-se de delito afiançável, em face do contido no artigo 323, do Código de Processo Penal. 4) Ordem concedida, apenas e tão-somente para desconstituir o Decreto de prisão preventiva aqui impugnado, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente. (TRF 1ª R. – HC 01000237475 – BA – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Plauto Ribeiro – DJU 30.08.2002 – p. 119)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA, DANDO ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS EM FAVOR DO ORA PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA – 1) A custódia temporária aqui impugnada foi convertida em prisão preventiva, que é objeto de outro habeas corpus (HC nº 2002.01.00.023747-5/BA), também impetrado em favor do ora paciente, com o desiderato de desconstituir, agora, a segunda medida cautelar restritiva de liberdade. 2) Portanto, com a superveniência da decisão que transformou a prisão temporária em preventiva, também objeto de habeas corpus, não há como negar a prejudicialidade desta impetração. 3) Ordem prejudicada. (TRF 1ª R. – HC 01000216262 – BA – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Plauto Ribeiro – DJU 30.08.2002 – p. 119)


 

PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – FALSIDADE DOCUMENTAL – ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – INDICIADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – INVESTIGAÇÃO – PRISÃO TEMPORÁRIA – DILIGÊNCIAS – IMPRESCINDIBILIDADE – 1. A prisão temporária pode ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em fato típico e antijurídico previsto na Lei nº 7.906/89. 2. Hipótese em que se afirma que as graves acusações feitas a funcionários públicos do DNER não puderam ser devidamente investigadas, em virtude do desaparecimento do indiciado, impossibilitando a realização de acareação com os demais envolvidos e bem assim a necessária colheita de material para exame grafotécnico e reinquirição. 3. Recurso criminal provido. (TRF 1ª R. – RCCR 38000241551 – MG – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro – DJU 16.07.2002 – p. 15)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – LIMINAR LIBERATÓRIA – INSUBSISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA – 1. A prisão preventiva, em linha de princípio, foi decretada de acordo com as normas legais pertinentes e sem ofensiva a qualquer direito amparado por habeas corpus. 2. Ordem de habeas corpus denegada, tornando insubsistente a liminar. Decisão unânime. (TRF 2ª R. – HC 2000.02.01.073469-3 – RJ – 5ª T. – Rel. Juiz Alberto Nogueira – DJU 24.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO – PRAZO VENCIDO – Se o prazo da prisão temporária, então prorrogada, venceu, prejudicada está a ordem pela perda de seu objeto. – Decisão unânime. (TJDF – HBC 20020020068331 – 2ª T.Crim. – Relª Desª Aparecida Fernandes – DJU 18.12.2002 – p. 65)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – VÍTIMA INCAPAZ E DESCENDENTE DO PACIENTE – CUSTÓDIA NECESSÁRIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA DENEGADA – Verificando-se que o paciente, em liberdade, poderá alterar o comportamento da vítima, que é incapaz e sua descendente, denega-se a ordem impetrada com o fito de pôr termo à prisão temporária decretada pela autoridade judicial que preside inquérito, onde se apura infração prevista no artigo 213 do Código Penal, eis que, em hipótese que tal, não se vislumbra constrangimento ilegal. (TJDF – HBC 20020020054146 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Romão C. Oliveira – DJU 26.11.2002 – p. 126)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO PELO JUIZ – COAÇÃO CESSADA – Escoado o prazo de vigência dos efeitos do Decreto de prisão temporária, sem que fosse prorrogado pelo juiz, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus. (TJDF – HBC 20020020074217 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Getulio Pinheiro – DJU 26.11.2002 – p. 127)


 

PENAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CONTRA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE – Posteriormente solicitada pelo MP a sua convolação em prisão preventiva – Ausência de informações sobre a existência ou não da decisão sobre o pedido feito pelo MP – Fundamentos da prisão já não são os mesmos – Findo o prazo inicialmente fixado pela MM. Juíza a quo – Prejudicado. (TJDF – HBC 20020020020087 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. P. A. Rosa de Farias – DJU 30.10.2002 – p. 72)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – EFICÁCIA DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM A IMPRESCINDÍVEL FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1. A prisão do réu, em decorrência de flagrante ou de preventiva, poderá ser mantida pela pronúncia até o julgamento pelo tribunal do júri se persistirem os motivos que a ensejaram. Encontrando-se solto, ou ilegalmente preso, seu recolhimento ou manutenção no cárcere para se submeter ao judicium in causae deverá ter por suporte pelo menos uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Mera repetição de parte do texto legal (art. 312 do CPP), sem nenhum apoio em fatos concretos, vulnera o disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 2. O juiz está dispensado de reproduzir, na pronúncia, os fundamentos invocados para manter o flagrante ou decretar a prisão preventiva do réu quando ainda se fazem presentes os motivos para que subsistam. O mesmo não sucede, porém, se lhe foi decretada somente a prisão temporária, pois esta, no caso de crimes hediondos, vigora por no máximo trinta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual prazo. 3. Ilegal a custódia do réu se a prisão temporária, depois de expirado seu prazo de eficácia no curso da instrução criminal, não chegou a ser convertida em preventiva e a pronúncia, com base exclusivamente na gravidade do crime, determina seja conservado preso até o julgamento pelo tribunal do júri. (TJDF – HBC 20020020038901 – DF – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Getulio Pinheiro – DJU 04.09.2002 – p. 98)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SOLTURA DO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DA MEDIDA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – § ante a superveniência da soltura do paciente, decretada pela autoridade judiciária apontada como coatora, resta prejudicado o habeas corpus, pela perda de seu objeto. § impetração prejudicada. Unânime. (TJDF – HBC 20020020040964 – DF – CM – Rel. Des. Otávio Augusto – DJU 06.08.2002 – p. 118)


 

PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – CRIME HEDIONDO – FUNDADAS SUSPEITAS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA – I – Havendo fundadas suspeitas de participação do indivíduo em crime hediondo sem que este se apresente espontaneamente para ser qualificado e interrogado, correta é a decretação de sua prisão temporária. II – O fato de o paciente ter residência fixa não impede seja ele preso temporariamente, pois os requisitos dos incisos I (imprescindibilidade para as investigações) e II (ausência de residência fixa) da Lei n° 7.960/89 são alternativos. (TJDF – HBC 20020020041614 – DF – CM – Rel. Des. Natanael Caetano – DJU 06.08.2002 – p. 118)


 

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Alegação de ausência dos requisitos autorizativos, primariedade, residência fixa e trabalho lícito – Recebimento da denúncia e prisão preventiva decretada – Legalidade. Pedido prejudicado. (TJDF – HBC 20020020002037 – DF – 1ª T.Crim. – Rel. Des. P. A. Rosa de Farias – DJU 08.05.2002 – p. 65)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – Triplo homicídio qualificado e duas tentativas de mesma ordem – imputação de mandante – reconhecimento do acusado como partícipe da chacina – Decreto suficientemente justificado – writ denegado. (TJRJ – HC 3566/2001 – (2001.059.03566) – 4ª C.Crim. – Rel. Des. Rudi Loewenkron – J. 03.01.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – REQUISITOS – PRESENÇA LEGALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE – Sendo a prisão provisória medida constritiva da liberdade que visa assegurar a investigação de fato criminoso, a existência de indícios consistentes da autoria de crime doloso e a verificação da prática de atos capazes de embaraçar a colheita dos elementos de convicção se mostram suficientes a justificar sua imposição. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada. (TJRJ – HC 3/2002 – (2002.059.00003) – 4ª C.Crim. – Rel. Des. Carlos Raymundo Cardoso – J. 15.01.2002)


 

HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE FOI DECRETADA DE FORMA ILEGAL, POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI – Se o título da prisão do paciente foi substituído por outro, qual seja, prisão preventiva, aparentemente necessária, especialmente em se tratando de crime hediondo, o indeferimento de liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal. Ordem que se denega. (TJRJ – HC 32/2002 – (2002.059.00032) – 4ª C.Crim. – Relª Desª Nilza Bitar – J. 15.01.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – Circunstâncias que apontam o paciente como mandante de homicídio. Decreto de prisão formalmente correto e fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.298.546-3/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gomes Lima – J. 22.10.2002)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO – CUSTÓDIA DECORRENTE DE OUTRO TÍTULO – Prisão em flagrante restaurada, devido à classificação legal dada aos fatos na denúncia (art. 12, Lei nº 6.368/76). Crime que não admite a liberdade provisória. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.302.904-8/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Kelsen Carneiro – J. 22.10.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – DECORRÊNCIA DO PRAZO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Superveniência de decretação de prisão preventiva. Pedido prejudicado. (TJMG – HC 000.303.437-8/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Edelberto Santiago – J. 15.10.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PRECISA – RÉU JÁ DENUNCIADO SENDO A PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – Causando o crime clamor público e existindo indícios de que o paciente é autor, além do réu não residir no distrito da culpa, justificada a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal (art. 312 do CPP). Exame da prova. Impossibilidade na via angusta do habeas corpus. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.305.816-1/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro – J. 24.10.2002)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERADA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – Custódia decorrente de outro título, cuja legalidade não foi questionada na impetração. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.306.093-6/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Kelsen Carneiro – J. 29.10.2002)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – REVOGAÇÃO – Libertados os pacientes, cessa a coação eventualmente existente. Impetração prejudicada. (TJMG – HC 000.295.302-4/00 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Jane Silva – J. 03.09.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA – Havendo superveniência de pronúncia, passa a prisão temporária a existir em virtude dela, não se verificando o constrangimento ilegal necessário à concessão da ordem pretendida. (TJMG – HC 000.288.510-1/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gomes Lima – J. 13.08.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO – Necessidade da investigação policial e fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga, crimes expressamente elencados na lei. Legalidade da prisão. Inteligência do artigo 1º, incisos I e III, letras "c" e "l", da Lei nº 7.960/89, pouco importando, nestas circunstâncias, bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida do paciente, posto que tais elementos não impedem o Decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência. Exame aprofundado de provas na via estreita do writ. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.293.277-0/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Odilon Ferreira – J. 27.08.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO – NÃO VERIFICADO – DECRETO DE PRISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Sendo motivada a prisão do paciente, não conseguindo demonstrar o alegado excesso de prazo ou constrangimento ilegal, mantém-se a prisão. (TJMG – HC 000.294.190-4/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gomes Lima – J. 27.08.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUSPEITO FORAGIDO – CABIMENTO – ORDEM DENEGADA – Cabível é a prisão temporária do suspeito que foge do distrito da culpa, comprometendo o curso das investigações policiais. (TJMG – HC 000.286.953-5/00 – C.Esp.Fér. – Rel. Des. José Antonino Baía Borges – J. 04.07.2002)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – Suposto constrangimento ilegal já superado. Custódia decorrente de outro título. Conversão em preventiva. Decreto fundamentado. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.288.097-9/00 – C.Esp.Fér. – Rel. Des. Kelsen Carneiro – J. 25.07.2002)


 

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO TEMPORÁRIA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE – PROCESSO EM CURSO REGULAR – Prazo para encerramento da instrução ainda não ultrapassado. Contagem de forma global. Liberdade provisória. Benefício vedado pela Lei nº 8.072/90. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.290.557-8/00 – C.Esp.Fér. – Rel. Des. Herculano Rodrigues – J. 25.07.2002)


 

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA INTEIRAMENTE DESVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA – A ação constitucional do habeas corpus não é o meio adequado para valorar prova indiciária e, "ex promptu" excluir de indiciamento criminal aqueles que estão sendo investigados. (TJMG – HC 000.280.367-4/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Herculano Rodrigues – J. 06.06.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO ESCUDADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE – PROCEDÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA – A morosidade na obtenção de prova técnica não poderá tolher a liberdade de paciente preso provisoriamente, máxime quando se reconhece a ausência de fundamentos outros relevantes para tanto. (TJMG – HC 000.280.997-8/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. José Carlos Abud – J. 04.06.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Ausência dos pressupostos legais para a sua decretação. Ratificação da liminar anteriormente deferida. Ordem concedida. (TJMG – HC 000.283.622-9/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Luiz Carlos Biasutti – J. 20.06.2002)


 

RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA – DECISÃO CORRETA – RECURSO DESPROVIDO – Se os motivos que ensejaram a custódia temporária do paciente não mais subsistiam, impunha-se a sua imediata soltura, o que, in casu, se fez através de ordem de habeas corpus, requerida em razão da relutância do delegado em liberá-lo. (TJMG – REO 000.262.723-0/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Herculano Rodrigues – J. 06.06.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO ESGOTADO – Alegação de falta de fundamentação válida para a constrição imposta ao paciente por autoridade incompetente. Posterior decretação de prisão preventiva. Pedido prejudicado. (TJMG – HC 000.274.901-8/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Edelberto Santiago – J. 07.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DELITOS DE SUMA GRAVIDADE – GRANDE COMOÇÃO SOCIAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – Vários réus, diversos crimes e muitas testemunhas residentes em outras comarcas. Atraso na instrução justificado pela complexidade do feito. Processo em fase de alegações finais da defesa. Eventual excesso de prazo superado. Alegação de inocência. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade na via estreita do writ. Residência e trabalho no distrito da culpa. Circunstâncias que não obstam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.276.943-8/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Zulman Galdino – J. 14.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO PREVENTIVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – Afronta ao art. 2º, § 2º da Lei nº 7.960/89, ao art. 315 do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ordem concedida. (TJMG – HC 000.277.763-9/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Reynaldo Ximenes Carneiro – J. 23.05.2002)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – PACIENTE LIBERADO – Libertado o paciente, cessa a coação existente. Impetração prejudicada. (TJMG – HC 000.270.048-2/00 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Jane Silva – J. 09.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Ausência dos pressupostos legais para a sua decretação. Ordem concedida. Expedição de alvará de soltura. (TJMG – HC 000.271.739-5/00 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Luiz Carlos Biasutti – J. 25.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – REQUISITOS – PRORROGAÇÃO – PEDIDO – AUSÊNCIA – CUSTÓDIA PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – LIBERDADE PROVISÓRIA – CABIMENTO – Indispensável para a manutenção da prisão temporária que se façam presentes seus requisitos, não sendo cabível quando se tratar de paciente que não oferece óbice à elucidação da investigação criminal, tendo, inclusive, confessado sua participação no delito. Decretada prisão temporária pelo prazo de 30 dias, não constando do mandado sua prorrogabilidade, tal fato somente é possível mediante nova representação, da autoridade policial ou do representante do ministério público. Para a conversão da custódia temporária em preventiva, mister se faz a presença dos pressupostos do artigo 311 do Código de Processo Penal. Ordem de habeas corpus concedida. (TJMG – HC 000.273.290-7/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Tibagy Salles – J. 23.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM CRIME DE HOMICÍDIO E ROUBO – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA – Em se tratando de prisão temporária deve-se atentar para a conveniência da investigação policial. Havendo indícios da participação do paciente nos crimes de homicídio e roubo, correto o Decreto de prisão, conforme art. 1º, inciso III, letras "a" e "e" da Lei nº 7.960/89. (TJMG – HC 000.275.192-3/00 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gomes Lima – J. 30.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – Superveniência do Decreto de prisão preventiva – Perda do objeto da impetração – Precedentes do STJ – Pedido prejudicado. (TJMG – HC 000.272.807-9/00 – 1ª C.Crim. – Relª Desª Márcia Milanez – J. 09.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – ART. 12 C/C ART. 14 DA LEI Nº 6368/76 – PRISÃO TEMPORÁRIA – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DELITOS DE SUMA GRAVIDADE – PERICULOSIDADE DOS AGENTES – GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL – Paciente em local incerto e não sabido – Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal – Residência fixa e ocupação lícita – Circunstâncias que não obstam a custódia cautelar – Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJMG – HC 000.267.094-1/00 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Zulman Galdino – J. 02.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO – A QUO – São no sentido de ter sido concedida a liberdade provisória a paciente. O. Writ. Perdeu seu objeto. Prejudicada a ordem. (TJRS – HCO 70004453478 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 29.05.2002)


 

HABEAS CORPUS PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDAMENTADA – Manutenção da prisão. Denegaram a ordem. (TJRS – HCO 70004299178 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Marcel Esquivel Hoppe – J. 22.05.2002)


 

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRISÃO PROVISÓRIA – SAÍDA TEMPORÁRIA – BENEFÍCIO GOZADO – Em razão do benefício impugnado já ter sido gozado, pelo agravado, perdeu o agravo o seu objeto. Agravo prejudicado. (TJRS – AGV 70004059531 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – J. 29.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO – Acusado que comparece frente a autoridade policial para prestar esclarecimentos. Concessão da ordem. A prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/89 há ser decretada somente quando presentes os requisitos legais. Não havendo comprovação de que a conduta do acusado esteja prejudicando o andamento da investigação policial, o Decreto de prisão temporária não se sustenta. (TJRS – HCO 70004316014 – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Danúbio Edon Franco – J. 23.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Decretação imprescindível para as investigações policiais. Fundadas razões da autoria do paciente. Manutenção da segregação. Denegada a ordem de habeas corpus. (TJRS – HCO 70004048823 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 10.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Concessão liminar do writ, com a soltura dos pacientes. Não-configuração do pressuposto previsto no artigo 1, inc. III, letra a, da Lei nº 7.960/89. A prisão temporária destina-se a facilitar a investigação, e não a servir de instrumento de pressão para a obtenção da confissão dos representados. Posterior indiciamento dos pacientes por homicídio duplamente qualificado (meio cruel e surpresa) e ocultação de cadáver. Superada a questão do cabimento ou não da prisão temporária. Julgaram prejudicada a ordem, face à perda de seu objeto. Unânime. (TJRS – HCO 70004044335 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 18.04.2002)


 

HABEAS-CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM – 1. Estando presentes os requisitos legais embasadores do Decreto de prisão temporária, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada. (TJPR – HC Crime 0124033-3 – (14363) – Almirante Tamandaré – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Moacir Guimarães – DJPR 01.07.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA NECESSÁRIA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – WRIT PREJUDICADO – 1. Com a decretação da prisão preventiva, modificou-se o Decreto prisional que inicialmente era temporário, restando prejudicado o pedido de habeas corpus insurgido contra este. 2. Presente a indicação da necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal e estando a medida segregatória devidamente fundamentada, impõe-se mantê-la. (TJPR – HC Crime 0119295-0 – (14196) – Cascavel – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 13.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Paciente posto em liberdade posteriormente ao ajuizamento da impetração. Pedido prejudicado. (TJPR – HC Crime 0119322-2 – (13977) – São José dos Pinhais – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gil Trotta Telles – DJPR 08.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. (TJPR – HC Crime 0119757-5 – (13972) – Almirante Tamandaré – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – DJPR 01.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – DOCUMENTO INEFICAZ – ORDEM CONCEDIDA – O mandado de prisão expedido em face de decreto de prisão temporária deverá conter, obrigatoriamente, tal qual a nota de culpa, o motivo da prisão e o nome da autoridade que a requereu, sob pena de ser ineficaz. (TJMS – HC 2002.011044-2/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. Gilberto da Silva Castro – J. 10.12.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPETRANTE QUE RECLAMA DA PRISÃO TEMPORÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E SEM ALICERCE – ORDEM CONCEDIDA – UNÂNIME – Não é suficiente a fundamentação genérica a alicerçar o decreto de prisão temporária, impondo-se, para sua validade, o suporte em fato concreto, idôneo a caracterizar verdadeiro entrave ao esclarecimento do fato criminoso e de suas circunstâncias. (TJMS – HC 2002.008776-9/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. José Benedicto de Figueiredo – J. 08.10.2002)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRISÃO TEMPORÁRIA – 30 DIAS – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – RÉU PRESO – 10 DIAS – INCOMPATIBILIDADE EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – ORDEM DENEGADA – Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, restando provado que o paciente fugiu da comarca distrito da culpa na tentativa de procrastinar o feito, restam preenchidos os requisitos ensejadores da prisão temporária, impondo-se a sua decretação. Embora se trate de réu preso, cuja conclusão do inquérito policial, segundo o art. 10 do Código de Processo Penal, deve se dar no prazo de 10 dias, não se pode falar em excesso de prazo para conclusão do inquérito se decretada sua prisão temporária, em face da incompatibilidade entre o art. 10 do Código de Processo Penal e o art. 2º, § 3º, da lei 8.072/90. (TJMS – HC 2002.008178-7/0000-00 – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay – J. 25.09.2002)


 

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPETRANTE QUE ALEGA EM PRELIMINAR NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERA IRREGULARIDADE – NO MÉRITO – IMPETRANTE QUE AFIRMA QUE PACIENTE NÃO OBSTRUIU AÇÃO DA JUSTIÇA PEDINDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO – PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O PACIENTE FOI PRESO QUANDO DA SUA APRESENTAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – ORDEM DENEGADA – UNÂNIME – Preliminarmente, não se anula ato processual se não restou demonstrado o prejuízo advindo da preterição da forma legal. No mérito, havendo indícios suficientes, correta a manutenção da decretação da prisão temporária para fins de apuração do envolvimento do paciente no crime de tráfico de entorpecentes. A apresentação espontânea do paciente não impede a decretação da prisão temporária. (TJMS – HC 2002.007048-3/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. José Benedicto de Figueiredo – J. 20.08.2002)


 

HABEAS CORPUS – PEDIDO ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO – NOVO PEDIDO AGORA ALEGANDO QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO – ADVOGADO QUE NÃO JUNTOU AO PEDIDO TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME E DECISÃO – ORDEM DENEGADA – UNÂNIME – A denúncia que imputa ao réu a prática de homicídio duplamente qualificado atribui ao paciente a prática de crime considerado hediondo em lei especial. Se o juiz, antes de ter esgotado o prazo da prisão temporária acolhendo representação da autoridade policial e requerimento do representante do Ministério Público, acolhe ambos, estes passam a fazer parte integrante do decreto de prisão preventiva e o advogado limitou-se a alegar falta de documentação, entretanto, não instruiu o pedido com cópia da representação e requerimento que fazem parte da prisão preventiva. Ordem denegada. (TJMS – HC 2002.002660-4/0000-00 – 1ª T.Crim. – Rel. Des. José Benedicto de Figueiredo – J. 28.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – TRANSFORMADA EM PREVENTIVA – PRISÃO DO PACIENTE QUE SE SUSTENTA NAS ACUSAÇÕES DA EX-ESPOSA – PACIENTE E VÍTIMA SEPARADOS HÁ ANOS – MORTE DA VÍTIMA QUE NÃO TRARIA NENHUM BENEFÍCIO PARA O PACIENTE – DECLARAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO DURANTE OITO MESES – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE SÓCIO DE FIRMA COM SEDE NO RIO DE JANEIRO – EM PLENO FUNCIONAMENTO CONFORME ALVARÁ CONSTANTE DOS AUTOS – CRIME HEDIONDO – NECESSÁRIO À PLENA CERTEZA DA AUTORIA PARA CONSIDERAR O INDICIADO ENQUADRADO NOS RIGORES DA LEI DOS CRIME HEDIONDOS – ORDEM CONCEDIDA – Havendo dúvida sobre a autoria, por menor que seja, não pode o acusado ser penalizado, antecipadamente, com os rigores da Lei dos Crimes Hediondos. (TJES – HC 100020025415 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 02.10.2002)


 

HABEAS CORPUS – INSURGIMENTO CONTRA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM RAZÃO DE SÉRIAS E FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE O PACIENTE – POSTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA PREJUDICADOS – PRISÃO DO PACIENTE AMPARADA NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP – WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO – Os motivos da decretação da prisão temporária, objeto deste writ, estão prejudicados pela decretação da custódia preventiva. O presente habeas corpus foi protocolado no dia 08 de agosto e a prisão cautelar decretada em 14 de agosto. (TJES – HC 100020024087 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 11.09.2002)


 

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL EM VIRTUDE DE DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO INICIAL QUE FICA PREJUDICADO – DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – PROCESSO COM REGULAR TRÂMITE – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 81 DIAS – GRANDE NÚMERO DE DENUNCIADOS – DIFICULDADES NA INSTRUÇÃO – SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA – A dificuldade da instrução criminal é cada vez maior e o prazo de conclusão da instrução não pode resultar de mera soma aritmética, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, o que opera em detrimento do acusado. (TJES – HC 100020020804 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 18.09.2002)


 

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR PRISÃO TEMPORÁRIA – PREVENTIVA DECRETADA – FATO SUPERVENIENTE – PEDIDO PREJUDICADO – Se a prisão temporária já não mais subsiste em razão da prisão preventiva decretada, a possível coação passa advir de outro título, razão pela qual, julga-se prejudicada a impetração, haja vista a ocorrência de fato superveniente. (TJES – HC 100020018675 – CM – Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça – J. 22.07.2002)


 

HABEAS CORPUS – ACUSADO PRESO POR DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – POSTERIORMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESPACHO FUNDAMENTADO – ESTRIBADO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE EM LIBERDADE – VIRIA A INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS – INSTRUÇÃO CRIMINAL DENTRO DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – "Entendendo que as testemunhas podem ser ameaçadas pode o Ministério Público pedir e o juiz processante decretar a prisão preventiva dos acusados, de modo a garantir a normalidade da instrução criminal e fiel execução da Lei criminal." (TJES – HC 100020005730 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 19.06.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE – PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO JUÍZO DECLARADO INCOMPETENTE – CABE AO JUIZ FEDERAL CONVALIDAR OU NÃO O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO – UNANIMIDADE – Preliminar de Ofício: Incompetência racione materiae – Tratando-se de Paciente denunciada pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, desloca-se a competência para a Justiça Federal por expressa determinação legal, cabendo ao MM. Juiz competente convalidar ou não o Decreto de prisão temporária expedido pelo MM. Juiz incompetente. Habeas corpus não conhecido. À unanimidade. (TJES – HC 100020002141 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Adalto Dias Tristão – J. 15.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SUPERA A DISCUSSÃO DA ILEGALIDADE – PEDIDO DE ORDEM JULGADO PREJUDICADO – À UNANIMIDADE – I. Prejudicada ficou a impetração do writ, por ausência de objeto, tendo em vista a superveniência da decretação de prisão preventiva dos pacientes, que superou a discussão da existência de ilegalidade no Decreto de prisão temporária anteriormente lavrado. III. Pedido de ordem julgado prejudicado, à unanimidade. (TJES – HC 100020002331 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 08.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL – IRREGULARIDADE DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E SUA PRORROGAÇÃO – AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL DO DECISUM – INFORMAÇÕES DO JUIZ – PREVENTIVA DECRETADA ANTES DE FINDO O PRAZO DA TEMPORÁRIA – TORNOU SEM EFEITO O ATO ATACADO PELO HC. ORDEM DENEGADA – Ante a decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada, a discussão respeitante a regularidade ou não da prisão temporária dos pacientes tornou-se prejudicada. (TJES – HC 100020004659 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 22.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL – DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA SEM SUSTENTAÇÃO E EMBASAMENTO LEGAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – TORNOU SEM EFEITO ATO ATACADO PELO WRIT – DENÚNCIA OFERECIDA – PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO – FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE DE EVADIR-SE – ORDEM DENEGADA – Ante a decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada, a discussão respeitante a regularidade ou não da prisão temporária dos pacientes tornou-se prejudicada. (TJES – HC 100020002745 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Welington da Costa Citty – J. 08.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RÉUS PRIMÁRIOS – Viável a concessão da liberdade provisória quando a motivação do Decreto se mostra-se desarrazoada diante ados fatos apresentados (meras suposições), e constatados os critérios de primariedade, residência fixa e atividade lícita. (TJRO – HC 02.003935-2 – C.Crim. – Relª Desª Ivanira Feitosa Borges – J. 03.10.2002)


 

HABEAS CORPUS – ROUBO – INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO – PRISÃO TEMPORÁRIA INSUBSISTENTE – SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO – PEDIDO PREJUDICADO – Findo o inquérito policial, finda o decreto de prisão temporária não devendo o suposto criminoso permanecer preso ou procurado, caso não exista pedido de prisão preventiva deferido pelo Juízo competente. In casu, verifica-se a prejudicialidade do pleito. Habeas Corpus prejudicado. (TJRR – HC 034/02 – Rel. Des. Robério Nunes – T.Crim. – DPJ 04.05.2002 – p. 03/04)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – ILEGALIDADE NA FLAGRÂNCIA – RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CESSAÇÃO DO CONTRANGIMENTO ILEGAL – PERDA DO OBJETO – Cessado o constrangimento ilegal com a soltura do paciente, em virtude de a autoridade indigitada coatora ter reformado sua decisão, em juízo de retratação no Recurso de Sentido Estrito, opera-se a prejudicialidade do writ. (TJRR – HC 037/02 – Rel. Des. Robério Nunes – T.Crim. – DPJ 17.05.2002 – p. 01/02)


 

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ARGÜIÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA CONTRA OS PACIENTES – ORDEM DENEGADA – No curso do processo a prisão temporária restou substituída pelo decreto de prisão preventiva. Objeto da impetração diz respeito, exclusivamente, aos fundamentos do decreto temporário. Ordem denegada por unanimidade de votos. (TJPE – HC 84543–0 – Rel. Des. Mário Melo – DJPE 14.11.2002)


 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Prazo esgotado. Paciente em liberdade. Pedido prejudicado por falta de objeto. (TJPE – HC 83198-1 – Rel. Des. Rafael Neto – DJPE 21.08.2002)


 

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – Informações da autoridade dita coatora, dando conta de que fora relaxada a prisão do paciente, estendendo-se os efeitos ao co-investigado. Pedido prejudicado. Inteligência do artigo 659, do CPP. (TJPE – HC 80024-4 – Rel. Des. Zamir Fernandes – DJPE 05.07.2002 – p. 126)


 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA, CONCLUÍDA A PERQUIRIÇÃO POLICIAL – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, APÓS SEU INTERROGATÓRIO – DESCABIMENTO DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO UNÂNIME – Age acertadamente o juiz que se reserva para apreciar a instauração de incidente de insanidade mental do acusado somente após o seu interrogatório. Concluída a fase inquisitorial, não cabe a decretação da prisão temporária do réu, por ser medida inócua. " (TJPE – RSE 77091-0 – Rel. Des. Ozael Veloso – DJPE 01.03.2002 – p. 40)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ALEGATIVA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE PRISÃO SEM MANDADO E SEM CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA – PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE DECRETADA – PACIENTES EM LIBERDADE – CONSTRANGIMENTO CESSADO – PREJUDICIALIDADE – I – Se após a impetração, toma-se ciência de já se encontrarem soltos os pacientes, cessada, pois, é de se ter a alegada coação, por perecido se fazer o objeto perseguido no remédio heróico. II – Ordem prejudicada. Unanimidade. (TJMA – HC 004276/02 – (00038975) – Santa Helena – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo – DJMA 14.05.2002)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA – A Lei autoriza a prisão temporária, pelo prazo de trinta dias, prorrogável em caso de extrema necessidade, desde que indispensável para as investigações policiais, prescindindo de prova da autoria do investigado, bastando a existência de sérios indícios de sua participação no delito. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa ostentados pelo paciente não induzem, por si só, à concessão de liberdade, quando presentes os motivos ensejadores da prisão de conteúdo cautelar. Ordem denegada. (TJMA – HC 025749/01 – (00037972) – Paço do Lumiar – C.Fér. – Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto – DJMA 14.05.2002)


 

HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – LIBERTAÇÃO DO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO – Julga-se prejudicado o habeas corpus se, após a impetração, o paciente é posto em liberdade pela autoridade coatora. (TJMA – HC 021704/01 – (00038208) – São José de Ribamar – 2ª C.Crim. – Relª Desª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa – DJMA 23.04.2002)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO – RÉU PRESO POR OUTROS CRIMES – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – LIBERDADE QUE APRESENTA RISCO PARA A SOCIEDADE – AFASTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL – I – Não se cogita excesso de prazo em prisão temporária, por conseguinte constrangimento ilegal, quando o agente se encontra preso por força de prisão preventiva, posteriormente decretada em razão de costumeira prática delitiva e maus antecedentes, mormente se os fundamentos da decretação da custódia visa preservar a instrução processual, a aplicação da Lei Penal e a segurança da coletividade. II – Prisão mantida em razão de outros crimes, e por ter sido autuado em flagrante quando estava em pleno gozo de livramento condicional. III – Ordem denegada em definitivo, à unanimidade. (TJMA – HC . 020289/01 – (00037035) – Paço do Lumiar – 2ª C.Crim. – Relª Desª Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa – DJMA 08.02.2002)


 

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – HABEAS CORPUS– REVOGAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA – SOLTURA DO PACIENTE – PREJUDICIALIDADE DA ORDEM – OCORRÊNCIA – 1. Verificada a soltura do paciente após oferecidas as informações, impõe-se, razão disso, a prejudicialidade do pleito liberatório. Precedentes desta câmara criminal: (nº 1.302 – HC nº 00.001171-1, e AC. Nº 1.723 – HC nº 01.001603-1). 2. habeas corpus não conhecido. (TJAC – HC 02.002581-5 – C.Crim. – Relª Desª Eva Evangelista – J. 08.11.2002)


 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – 1. A prisão temporária e sua prorrogação encontram-se revestidas de legalidade, eis que presentes os requisitos para sua decretação, conforme art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89 e art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90. 2. Indemonstrada a alegada privação imposta aos pacientes e a conseqüente violação à integridade física destes, julga-se prejudicado por perda de objeto, o habeas corpus em que se discute o cabimento da prisão temporária, cujo pedido de liminar foi indeferido, se já substituída dita custódia pela prisão preventiva a teor do art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/89. 3. Denegação da ordem. (TJAC – HC 02.000966-6 – (1.968) – C.Crim. – Relª Desª Eva Evangelista – J. 28.06.2002)


 

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – REVOGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89 – PREJUDICIALIDADE – 1. Não configura constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva no último dia de prazo da medida temporária, desde que configurados os pressupostos para a cautelar, a teor dos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal. 2. habeas corpus não conhecido. (TJAC – HC 02.000650-0 – (1.866) – C.Crim. – Relª Desª Eva Evangelista – J. 30.04.2002)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE ANTES DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PERECIMENTO DO OBJETO – MATÉRIA SUPERADA – PEDIDO PREJUDICADO – Atendida a pretensão do paciente antes da impetração do writ, inocorre constran-gimento ilegal a ser sanado por esta via. (TJAC – HC 02.000700-0 – (1.825) – C.Crim. – Rel. Des. Francisco Praça – J. 26.04.2002)


 

PROCESSO PENAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO PREJUDICADO – 1. Em face de novo título a respaldar a custódia cautelar – decreto de prisão preventiva, resta prejudicada a análise de insurgência contra a decisão judicial que anteriormente determinou a prisão temporária do acusado. 2. Recurso Ordinário prejudicado. (STJ – RHC 11850 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 19.11.2001 – p. 00291)


 

RECLAMAÇÃO – HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE – INEXISTÊNCIA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA SOB OUTROS FUNDAMENTOS – 1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. " (Artigo 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e artigo 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990). 2. Revogada a prisão preventiva e devidamente cumprido o alvará de soltura, não há falar em descumprimento do acórdão desta Corte Superior de Justiça, decorrente de posterior decretação de prisão temporária fundada em outros crimes, sob fundamentos diversos. 3. Pedido improcedente. (STJ – RCL – 812 – MA – 3ª S. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 10.09.2001 – p. 00271


 

CRIMINAL – HC – PRISÃO TEMPORÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA – É válido o decreto de prisão temporária que se encontra devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade da custódia para as investigações do inquérito policial e em consonância com os indícios de participação do paciente em fato típico e antijurídico. Ordem denegada. (STJ – HC 16395 – DF – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 27.08.2001 – p. 00363)


 

PROCESSO PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – A decisão que decreta a prisão temporária, lastreando-se apenas na gravidade do delito, encontra-se sem a devida fundamentação. Tal medida é de natureza excepcional e deve conter elementos concretos que ensejem sua adoção. Ordem concedida para que seja revogada a prisão temporária decretada. (STJ – HC 13669 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 20.08.2001 – p. 00498)


 

CRIMINAL – HC – PRISÃO TEMPORÁRIA – INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT ORIGINÁRIO POR SER MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ORDEM DENEGADA – I – Não há ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, se evidenciado que se tratava de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e julgado naquela instância. II. Ordem denegada. (STJ – HC 15922 – TO – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 25.06.2001 – p. 00212)


 

HABEAS CORPUS – PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – 1. Editado subseqüentemente o decreto de prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o pedido de habeas corpus que visa à desconstituição de sua prisão provisória, não podendo o novo título da custódia cautelar constituir-se em matéria de decisão do Superior Tribunal de Justiça, por estranho ao decisum impugnado, sob pena de supressão de instância. 2. Pedido prejudicado. (STJ – HC 13389 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 25.06.2001 – p. 00242)


 

PROCESSO PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – REVOGAÇÃO – PACIENTE FORAGIDO – CRIME DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – Justifica-se, quantum satis, a prisão temporária de pessoa envolvida em delito de homicídio que, por se encontrar foragido, impede a conclusão do inquérito policial. – Recurso desprovido. (STJ – RHC 9836 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 18.06.2001 – p. 00156)


 

PENAL – PROCESSUAL – ROUBO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – 1. Por se revelar imprescindível para as investigações do inquérito policial, como medida necessária à elucidação da autoria delitiva, mostra-se inconsistente a alegação de ausência de motivação a justificar a decretação da prisão provisória do paciente, que, inclusive, encontra-se em lugar não conhecido. 2. Recurso a que se nega provimento. (STJ – RHC 10432 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 26.03.2001 – p. 00436)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS – ILEGALIDADE – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – NÃO DESCRIÇÃO DOS FATOS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – ANULAÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM – Visa o presente writ, liminarmente, a revogação do despacho da concessão da prisão temporária e, no mérito, o trancamento da ação penal por falta de justa causa. É sabido que a prisão temporária, tem por finalidade precípua, preservar a investigação em fase inquisitorial, servindo de lastro para o oferecimento da peça inaugural, constituindo medida de caráter cautelar excepcional. Em se tratando de réu primário, de bons antecedentes e de residência fixa, como no caso vertente, resta evidente a carência de justificativa para a medida excepcional, impondo-se, desde logo, o relaxamento do decreto prisional. Ademais, qualquer medida coercitiva, só deve ser usada quando absolutamente necessário ao bem estar e interesses públicos, certo que, somente nestes casos, se sobrepõem aos direitos e garantias individuais. Não bastasse isso, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além dos demais requisitos expressos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de inépcia. Com efeito, o aditamento feito, sem esta descrição minuciosa, viola frontalmente as garantias constitucionais, tais como da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, sendo imperioso se decretar sua nulidade. Concessão da ordem para, liminarmente, revogar o decreto prisional e, no mérito, anular o feito a partir do recebimento do aditamento feito à denúncia, com extensão ao co-réu Luiz Cláudio da Silva. (TRF 2ª R. – HC 2000.02.01.055312-1 – RJ – 1ª T. – Rel. Juiz Ricardo Regueira – DJU 30.08.2001)


 

DANOS MORAIS – PRISÃO TEMPORÁRIA SOB A ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INQUÉRITO ARQUIVADO – DIVULGAÇÃO DO FATO PELA IMPRENSA – ALEGADA VIOLAÇÃO DO SIGILO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO-COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a divulgação de notícias acerca de possível envolvimento do autor com tráfico de entorpecentes e uma suposta violação do sigilo por parte da autoridade policial, não é devida a indenização por danos morais em função do arquivamento do inquérito policial. (TRF 4ª R. – AC 1998.04.01.017951-6 – SC – 4ª T. – Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira – DJU 18.04.2001 – p. 349)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DENEGAÇÃO DA ORDEM – Decretada a prisão temporária em 02.03.2001, até hoje não foi cumprida, o que, ao contrário, data máxima venia, do sustentado pelo MP, demonstra que era ela necessária, pois, até hoje, com eles em liberdade, nada pôde ser apurado. As demais alegações do Ilustre impetrante exigem exame de provas, o que é incabível nos estreitos limites do writ. Ordem denegada. (TJRJ – HC 3440/2001 – (2001.059.03440) – 7ª C.Crim. – Rel. Des. Paulo César Salomão – J. 18.12.2001)


 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – Segundo o que se apura nas informações da autoridade dita coatora, não há qualquer constrangimento ilegal tendo em vista que a prisão temporária não necessita de revogação expressa, vigorando tão-somente pelo tempo em que foi decretada. Conforme informação do Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital o paciente encontra-se solto. As investigações estão em curso, porém extintas as prisões cautelares que originaram suas prisões. Não há qualquer constrangimento ilegal a ser amparado por bancas corpus. Denegação da ordem. (TJRJ – HC 2757/2001 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Nestor Luiz Bastos Ahrends – J. 06.11.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA – PRISÃO PREVENTIVA – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – Descabe exame aprofundado da prova na estreita via do habeas corpus, notadamente quando a prorrogação da prisão temporária, e posterior convolação em prisão preventiva, tem respaldo o na e é aconselhada pelas circunstâncias dos fatos. Estando concluída a prova da acusação e, em breve, toda a instrução criminal, fica justificado possível excesso de prazo, assim inocorrendo constrangimento ilegal passível de concessão de liberdade ao paciente. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJRJ – HC 2831/2001 – 2ª C.Crim. – Relª Desª Maria Collares Felipe – J. 23.10.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO DA ORDEM – Prescreve o § 3º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, que a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, sendo prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. O prazo foi excedido, sem que houvesse requerimento de prorrogação, sendo de se lamentar a situação e flagrante o constrangimento ilegal. Concessão da ordem. (TJRJ – HC 2861/2001 – 7ª C.Crim. – Rel. Des. Paulo César Salomão – J. 16.10.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO – MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA – NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA – Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Se o Decreto de prisão temporária hostilizado se apresenta justificado e bem fundamentado, nele realçadas a necessidade e conveniência da sua prorrogação, não comporta alegação de coação ao argumento de que inexistem elementos configuradores da culpabilidade do paciente, tanto mais quando a investigação busca apurar a ligação dele com a quadrilha do notório traficante Fernandinho Beira-Mar Ordem denegada. (TJRJ – HC 2681/2001 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Paulo L. Ventura – J. 16.10.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA FATO TÍPICO DO ARTIGO 121 § 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO CAUTELAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA E FUNDAMENTADA NA PROVA TESTEMUNHAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM QUE SE DENEGA – Inocorre o alegado, mas, não comprovado constrangimento ilegal, se, conforme deflui das informações, a prisão temporária decretada se fazia necessária e se apresenta fundamentada o quantum satis. In casu, o Paciente responde a inquérito policial por crime gravíssimo, qual seja homicídio duplamente qualificado, e encontra-se na situação de acusado evadido do distrito da culpa e com possibilidade de influenciar no comportamento das testemunhas presenciais do fato incriminado. Ordem, pois, que se denega. (TJRJ – HC 2061/2001 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. J. C. Murta Ribeiro – J. 28.08.2001


 

HABEAS CORPUS – ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE INEXISTENTE – Não se presta o habeas corpus ao exame aprofundado da matéria de fato. Denegação. (TJRJ – HC 766/2001 – (2001.059.00766) – 5ª C.Crim. – Rel. Des. Sílvio Teixeira – J. 17.04.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – NECESSIDADE DE MEDIDA – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Tem respaldo constitucional a prisão cautelar, a ser mantida no curso do processo, sem que se configure constrangimento ilegal, se este transcorre regularmente o a aconselha a garantia da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada. (TJRJ – HC 528/2001 – 5ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Craveiro – J. 20.03.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – ESTELIONATO – PACIENTE DE RESIDÊNCIA FIXA – PRISÃO DESNECESSÁRIA PARA QUE SE LEVEM A EFEITO AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – NÃO-CABIMENTO – A prisão temporária disciplinada pela Lei nº 7.969/89 aplica-se, somente, a crimes de maior potencial ofensivo, conforme os elencados nas alíneas do inciso III do artigo 1º da referida Lei e, dentre eles, não se encontra o crime de estelionato. Afasta, outrossim, a incidência dos incisos I e II do mesmo artigo 1º ter o paciente residência fixa e não ser necessário o seu acautelamento para que se levem a efeito as investigações policiais. (TAMG – HC 0352515-5 – (51679) – Lagoa Santa – 2ª C.Crim. – Rel. Juiz Manuel Saramago – J. 30.10.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Fortes indícios de participação do paciente em crime de roubo de carga, praticado em quadrilha – Cabível a prisão temporária para as investigações do inquérito, máxime porque suficientemente fundamentada – Ordem denegada. (TAMG – HC . 0346848-2 – Contagem – 2ª C.Crim. – Relª Juíza Maria Celeste Porto – J. 28.08.2001)


 

HABEAS CORPUS – WRIT QUE VISA DESCONSTITUIR DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – Posterior segregação cautelar do paciente em virtude da decretação de sua prisão preventiva. Perda do objeto. Pedido prejudicado. (TJSC – HC 2001.006856-7 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 29.05.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE LIBERADO NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 00.024568-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)


 

HABEAS-CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO EM FACE DA ILEGALIDADE NO ATO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO – Informações dando conta da soltura dos pacientes, em face da expiração do prazo. Pedido prejudicado. (TJSC – HC 01.001590-6 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO EXAURIDO – REQUISITOS – ORDEM CONCEDIDA – Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se decorrido o prazo fixado, tendo ou não sido efetuada a prisão do indiciado. A prisão temporária só é admissível durante a fase do Inquérito Policial. Estando o mesmo concluído e remetido ao Juízo, desaparece a possibilidade de sua imposição. A prisão temporária requer o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 1º e incisos da Lei nº 7.960/89, sob pena de ser considerada ilegal. (TJMT – HC 5.640/01 – Tangará da Serra – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – J. 03.10.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL – PRISÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO PREJUDICADO – Julga-se prejudicada a ordem de Habeas Corpus, se foi cessada a coação ilegal, por ordem da própria autoridade apontada como coatora, em consonância com o art. 659 do diploma processual penal. (TJMT – HC 5.495/01 – Tangará da Serra – C.Esp. – Rel. Des. José Ferreira Leite – J. 05.07.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA AO BOM ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89 – ORDEM DENEGADA – A prisão temporária pelo prazo de trinta dias, em se tratando de denúncia por crime hediondo, não constitui constrangimento ilegal. (TJMT – HC 5.510/01 – Cuiabá – C.Esp. – Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – J. 12.07.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – RÉU EM LIBERDADE – PRAZO EXAURIDO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO – Exaurido o prazo da prisão temporária e estando o réu em liberdade em face de liminar deferida, impõe-se a extinção do processo por perda do objeto. (TJMT – HC 5.448/01 – Alta Floresta – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – J. 26.06.2001)


 

CONSTITUCIONAL – PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INQUÉRITO POLICIAL – DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – MOTIVOS SUFICIENTES E PRESENÇA DOS REQUISITOS – ORDEM DENEGADA – Prisão temporária é mera prisão com escopo investigatório, tanto que seu prazo encerra-se com o oferecimento da denúncia dentro do prazo legal, sendo, dessarte, importante instrumento no combate à criminalidade, sem ferir direitos e garantias constitucionais. (TJMT – HC 5.471/01 – Peixoto de Azevedo – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Díocles de Figueiredo – J. 13.06.2001)


 

HABEAS CORPUS – PACIENTE PROCESSADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGADA DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE DA DECISÃO EQUIVOCADA – PROCESSO ADEMAIS COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – HC DENEGADO – Inexistindo constrangimento ilegal na prisão, quer pela regularidade do flagrante, quer por estar superado o excesso de prazo, incomportável é a concessão do writ. (TJMT – HC 5.420/01 – Cáceres – 1ª C.Crim. – Relª Desª Shelma Lombardi de Kato – J. 22.05.2001)


 

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO E OUTROS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – AUTORIA MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUMENTOS IMPROCEDENTES – DECRETO QUE NÃO SE FUNDA NOS MESMOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SUSPEITA RELEVANTE E DECISÃO CONCISA PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL – INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO – ORDEM DENEGADA – Não causa constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus, o Decreto de prisão temporária que não se aprofunda com intensidade na materialidade e autoria do delito, e, ainda, analisa apenas a fundada suspeita destes pressupostos em decisão concisa, mas suficientes para esclarecer a segregação. (TJMT – HC 5.340/01 – Alta Floresta – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Manoel Ornellas de Almeida – J. 25.04.2001)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRETENSÃO À LIBERDADE – PRAZO FINDO – NÃO-RENOVAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – O pedido de concessão de ordem de habeas corpus perde o objeto e torna-se prejudicado se a autoridade coatora informa que não renovou o édito temporário, outorgando mandado de prisão preventiva ao paciente. (TJMT – HC 5.341/01 – Alta Floresta – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Manoel Ornellas de Almeida – J. 25.04.2001)


 

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRETENSÃO À LIBERDADE – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA – PACIENTE EM LIBERDADE – ORDEM PREJUDICADA – O pedido de concessão de ordem de habeas corpus torna-se prejudicado se a autoridade coatora outorgou ao paciente a liberdade almejada. (TJMT – HC 5.281/01 – Alta Floresta – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Manoel Ornellas de Almeida – J. 28.03.2001)


 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – HIPÓTESE FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – CUSTÓDIA DECRETADA POR SER IMPRESCINDÍVEL AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS – DESAPARECIMENTO DO PACIENTE APÓS LOCALIZAÇÃO DO CORPO DO OFENDIDO – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA E FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA – Não é desmotivado o Decreto cautelar fundado na imprescindibilidade das investigações policiais, mormente quando fulcrado na existência de indícios de autoria e materialidade do delito e na ocultação de fatos pelos envolvidos, tudo corroborado pelo desaparecimento do paciente após a localização da ossada da vítima. (TJMT – HC 5.296/01 – Cáceres – 1ª C.Crim. – Relª Desª Shelma Lombardi de Kato – J. 20.03.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – AUTORIA DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL – EXCESSO PRAZAL – Conhece-se da impetração, para deferi-la, sob o fundamento do excesso prazal, uma vez decorridos mais de sete meses da decretação da prisão temporária, sem que tenha sido a situação prisional do paciente regularizada. (TJBA – HC 7.152-6/01 – (16.687) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Benito Figueiredo – J. 14.11.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – Excesso de prazo paciente cujo atual estado carcerário deve-se não à prisão temporária arrostada, mas sim à prisão preventiva decretada. writ prejudicado neste aspecto. Alegação, ademais, de excesso de prazo. Feito penal cuja maior delonga credita-se a fatores não imputáveis ao juízo, a exemplo da notória greve dos serventuários do judiciário, não tendo, de toda forma, tal feito, com o concurso desses fatores, transcurso, antes se estando a imprimir contínuo andamento ao mesmo, regularmente. Constrangimento ilegal inexistente, diante disso. (TJBA – HC 8.959-9/01 – (16.693) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Benito Figueiredo – J. 01.11.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO DEFINIDO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – Ao contrário da prisão preventiva, cuja decretação pode emanar de iniciativa ex officio, a prisão temporária, albergada pela lei 7.960/89, além de ter seu prazo pré-fixado em cinco dias, exige provocação da autoridade policial ou do próprio ministério público, o qual, mesmo na primeira hipótese, deverá ser ouvido. (TJBA – HC 13.091-8/01 – (10.558) – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Lima Farias – J. 04.09.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO ULTRAPASSADO – INEXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO A VALIDAR A CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Constatando-se que o prazo do decreto de prisão temporária já se extenuou, permanecendo o paciente custodiado sem a existência de qualquer decisão apta ao seu encarceramento, caracterizado está o constrangimento ilegal autorizador da concessão da ordem. (TJBA – HC 7.673-6/01 – (16.816) – 1ª C.Crim. – Relª Juíza Conv. Ruth Pondé – J. 21.08.2001)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – ULTRAPASSAGEM PRAZAL – PRISÃO PREVENTIVA EM CARÁTER SUBSTITUTIVO – LEGALIDADE – Eventual constrangimento ilegal, decorrente de prisão temporária ultratemporânea é superado com decreto de prisão preventiva, substitutiva e legalizadora da custódia, na fase investigatória inicial. (TJBA – HC 6.561-3/01 – (16.770) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Expedito de Carvalho – J. 31.05.2001)


 

ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – Decretada a custódia preventiva, na forma da lei, em caráter substitutivo, supera-se eventual constrangimento, legalizando-se a constrição provisória. (TJBA – HC 30.018-3/00 – (16.763) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Expedito de Carvalho – J. 27.03.2001)


 

HABEAS CORPUS – CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL DECORRENTE DE PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE – EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA – ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – DECISÃO UNÂNIME – Tratando-se de homicídio, a competência, para decretar a prisão temporária do acusado, é do Juízo da Vara Privativa do Júri. A prisão temporária não pode ser prorrogada por mais de trinta dias. (TJPE – HC 69765-0 – Rel. Des. Ozael Veloso – DJPE 28.08.2001 – p. 162)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – A prisão provisória, de natureza processual, medida que implica sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela, em face do princípio constitucional da inocência presumida, impondo-se, por isso que a mesma tenha por base motivos concretos, susceptíveis de autorizar a medida constritiva de liberdade. A regra contida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90, que assegura a prorrogação do prazo da prisão temporária por mais trinta dias nas hipóteses de crimes hediondos, exige a comprovação de sua necessidade. Não consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de HC, a ordem de prorrogação de prisão temporária provida de fundamentos indicativos da presença efetiva de sua necessidade. (STJ – HC 12.872 – PE – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 09.10.2000)


 

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE PRISÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI – SOLTURA – 1 – Resta sem objeto habeas corpus impetrado com decreto de prisão temporária subsistente por tempo superior ao previsto em lei, quando, mediante salvo-conduto, noticia-se a revogação da medida. 2 – Ordem prejudicada. (STJ – HC 13356 – TO – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 02.10.2000 – p. 184)


 

HABEAS CORPUS – NARCOTRÁFICO – PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INIDONEIDADE DE TESTEMUNHOS – 1. Por implicar em aprofundado exame de questão fático-probatória controvertida, inviável se faz a análise da insurgência contra idoneidade dos testemunhos que embasaram a condenação. 2. Habeas Corpus não conhecido. (STJ – HC 12027 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 09.10.2000 – p. 166)


 

HABEAS CORPUS – PERDA DO OBJETO – PRISÃO TEMPORÁRIA – EXTINÇÃO – 1 – Extinta a prisão temporária pelo transcurso do seu prazo, afigura-se sem objeto a impetração se o seu móvel era exatamente aquela decretação. 2 – Habeas corpus prejudicado. (STJ – HC 12450 – BA – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 02.10.2000 – p. 184)


 

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – LEGALIDADE – SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CUJA LEGALIDADE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – Com a decretação da prisão preventiva do paciente, alterou-se o título judicial da custódia, cuja legalidade ainda não foi apreciada pela Corte a quo. Assim, não merece ser conhecida a impetração, sob pena de supressão de instância. Writ não conhecido. (STJ – HC 12088 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 25.09.2000 – p. 00118)


 

PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PACIENTE EM LIBERDADE – RECURSO PREJUDICADO – O paciente, preso por força de decreto de prisão temporária por suspeita de ser o autor intelectual de homicídio contra sua ex-esposa, já se encontra solto, conforme informação prestada pela autoridade coatora. Sendo este o objeto do presente recurso, julgo-o prejudicado. (STJ – RHC 9314 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 04.09.2000 – p. 00169)


 

HABEAS-CORPUS – ALEGAÇÃO RELATIVA À PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, A RESPEITO DA QUAL JÁ DELIBEROU A CORTE EM OUTRO HABEAS-CORPUS – Pedido prejudicado. (STJ – HC 11173 – RO – 6ª T. – Rel. Min. Fontes de Alencar – DJU 14.08.2000 – p. 00209)

100214489 – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA – Razão para a manutenção da restrição ao jus libertatis. 1. Certo é que a prisão temporária, espécie de aprisionamento cautelar, não pode perdurar indefinidamente, pois prevista, legalmente, a sua duração e hipótese de prorrogação. 2. Não obstante, apesar de encontrar-se o paciente preso por mais de 70 dias, não se há de entender como configurado o excesso de prazo do recolhimento cautelar, pois não mais justificado em decorrência do mandado de prisão temporária, expedido pela autoridade ora apontada como coatora, já que galgado em Decreto de prisão preventiva, da lavra de juízo diverso, em função, inclusive, de procedimento penal outro. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 5ª R. – HC 0501139 – (200005000212170) – PB – 2ª T. – Rel. Juiz Araken Mariz – DJU 27.10.2000 – p. 1681)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Representação da autoridade policial acolhida sem fundamentação – Imprescindibilidade de prisão justificada – Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem concedida. (TJSP – HC 309.310-3 – Guaíra – 2ª C.Crim.Ext. – Rel. Des. Salles Abreu – J. 29.03.2000 – v.u.)


 

PRISÃO – TEMPORÁRIA – ROUBO – ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO – Custódia justificada inclusive pela necessidade de identificação dos outros co-autores – Ademais, o fato de estar a paciente foragida já sustenta tal decretação – Ordem denegada. (TJSP – HC 308.106-3 – Vargem Grande do Sul – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Jarbas Mazzoni – J. 13.03.2000 – v.u.)


 

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – MORTE – INQUÉRITO POLICIAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – LEGALIDADE – ORDEM DENEGADA – Habeas Corpus. Crime de roubo, qualificado pelo resultado morte. Inquérito policial. Decreto de prisão temporária. Legalidade. Plenamente legal é o decreto de prisão temporária do indiciado se a medida é necessária para facilitar as investigações em andamento. Os predicados pessoais do indiciado, consubstanciados em possuir ele lugar certo e sabido para ser encontrado, ser trabalhador, não registrar antecedentes criminais e ser chefe de família, não bastam para a revogação da medida cautelar. Ordem denegada. (MM) (TJRJ – HC 330/2000 – (24042000) – 7ª C.Crim. – Rel. Des. Moacir Pessoa Araújo – J. 14.03.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DECRETO EXPEDIDO FRENTE À REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PACIENTE, DELEGADO DE POLÍCIA, AFASTADO ADMINISTRATIVAMENTE DAS FUNÇÕES DE DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL – IMPETRAÇÃO QUE VISA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – DECISÃO QUE NÃO JUSTIFICA CONVENIEN-TEMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA EXCEPCIONAL – ART. 1º, LEI Nº 7.960/89 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA – Descabe a prisão temporária se não justificada suficientemente a necessidade de decretação da medida excepcional, a qual, por ser espécie de prisão cautelar anômala, deve ser cumpridamente fundamentada na observância de seus requisitos legais. (TAPR – HC 153742-2 – (6041) – 3ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Ronald J. Moro – DJPR 19.04.2000)


 

HABEAS CORPUS – POLICIAL CIVIL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E EXTORSÃO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO POR IGUAL PRAZO – INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90 QUE AUTORIZA ESTA – INOCORRÊNCIA DE "EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE" PARA A PRORROGAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA UNICAMENTE PARA REVOGAR A CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO INACOLHIDO – 1. Em se tratando de "crimes hediondos" o prazo estabelecido para a prorrogação da custódia temporária foi elastecido, contudo, a sua prorrogação só pode se materializar "... em caso de extrema e comprovada necessidade." 2. Requisitos que no caso dos autos não se acham perfeitamente definidos e demonstrados, justificando-se assim a sua revogação; (TAPR – HC 153771-3 – (7140) – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Waldomiro Namur – J. 27.04.2000)


 

HABEAS CORPUS – INQUÉRITO QUE APURA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM "DESMANCHE ILEGAL DE VEÍCULOS" – PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO PRAZO DE 05 DIAS SOB A JUSTIFICATIVA DE SER IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES – PACIENTE FORAGIDO – Transcorrido lapso temporal de mais de dois meses da decretação da prisão cautelar – Oportunidade durante a qual, se decretou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do paciente, bem como foi autorizada através de determinação judicial, a busca e apreensão na residência e estabelecimentos comerciais do mesmo – Prisão temporária que após passados dois meses e ante a continuidade tranquila das investigações não justifica mais a sua manutenção, mormente quando não há regular processo instaurado com denúncia aparelhada ou ao menos decretação da prisão preventiva do paciente, fundada em elementos de prova da existência dos ilícitos praticados e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP) se houver – A prisão temporária por ser medida drástica, criada para dar maior alcance à autoridade policial, só se legitima quando ficar caracterizada a sua estrita necessidade – Ordem concedida para revogar a prisão temporária decretada contra o paciente. (TAPR – HC 155562-2 – (7285) – 1ª Câm. Cr. – Rel. p/o Ac. Waldomiro Namur – J. 01.06.2000


 

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – Posterior decretação de prisão preventiva – Perda do objeto do writ – Pedido julgado prejudicado. (TAPR – HC 154337500 – (5888) – 4ª C.Crim. – Rel. Juiz Campos Marques – DJPR 19.05.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PREJUDICADA – "Ocorrendo a decretação de prisão preventiva fica sem objeto o pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão temporária". (TAPR – HC 154118000 – (6102) – 3ª C.Crim. – Rel. Juiz Hirose Zeni – DJPR 19.05.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO – Decretação de prisão preventiva. Writ prejudicado. O decreto da prisão preventiva implica em ficar sem objeto o pedido de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a custódia temporária. (TAPR – HC 153454700 – (6084) – Curitiba – 3ª C.Crim. – Rel. Juiz Leonardo Lustosa – DJPR 12.05.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INCS. I, II E III, DA LEI Nº 7.960/80 – Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TAPR – HC 152797300 – (7070) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Conv. Wilde Pugliese – DJPR 28.04.2000)


 

HABEAS-CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Liberação do paciente antes do julgamento do writ. Perda de objeto. Writ prejudicado. Prisão preventiva decretada posteriormente. irrelevância. (TJSC – HC 00.023688-8 – C.Fér. – Rel. Des. Wilson Augusto do-scimento – J. 27.12.2000)


 

HABEAS-CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM AFRONTA AO ARTIGO 312 DO CÓDIGO ELEITORAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO – Posterior decretação da custódia preventiva. Recurso prejudicado. É de ser julgado prejudicado o pedido de habeas corpus que impugnava a legalidade da prisão temporária do paciente se, quando do julgamento, decorria, o estado detentivo, de posterior decretação da prisão preventiva, não impugnada no writ impetrado(...)". (HC nº 10.858, de biguaçu, Des. Tycho brahe) (TJSC – HC 00.019232-5 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 14.11.2000)


 

Amparado nas informações prestadas pela autoridade coatora, emergem dos autos, ter tido o paciente prisão preventiva decretada pelo juízo da comarca de itapicuru/BA., elidindo a controvérsia relacionada ao esgotamento do prazo da prisão temporária, descaracterizando o alegado constrangimento ilegal. Ordem indeferida. (TJBA – HC 10554-5/00 – (7839) – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Alexandre Sampaio – J. 03.10.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DESNECESSIDADE – DEFERIMENTO DA ORDEM – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DESNECESSIDADE – Apresentação espontânea de "suspeito" de práticas delitivas graves, que, no entanto, por si sós, não autorizam a medida cautelar – Ordem deferida. (TJBA – HC 748-3 – (5356) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gilberto Caribé – J. 13.04.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DESNECESSIDADE – Apresentação espontânea de "suspeito" de práticas delitivas graves, que, no entanto, por si sós, não autorizam a medida cautelar – Ordem deferida. (TJBA – HC 748-3 – (5356) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gilberto Caribé – J. 13.04.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – DEFERIMENTO DA ORDEM – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Ausência de demonstração da real necessidade da medida para a investigação dos fatos imputados ao paciente – Desfundamento do decreto prisional – Coação ilegal caracterizada – Ordem deferida. (TJBA – HC 15.840-3 – (5355) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gilberto Caribé – J. 24.02.2000)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – Ausência de demonstração da real necessidade da medida para a investigação dos fatos imputados ao paciente – Desfundamento do decreto prisional – Coação ilegal caracterizada – Ordem deferida. (TJBA – HC 15.840-3 – (5355) – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Gilberto Caribé – J. 24.02.2000)


 

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ORDEM JUDICIAL – PRAZO EXTRAPOLADO – I – Prisão por ordem judicial. Temporária. Prazo de 30 dias. Inteligência do § 3º, art. 2º da Lei nº 8.072/90. II – Manutenção da prisão temporária, por prazo superior a 30 (trinta) dias. Ilegalidade. Ausência de decreto de prisão preventiva. Liberdade. Direito líquido e certo presente. III – Ordem concedida. Decisão unanime. (TJAL – HC 00.001416-8 – (5.294/2000) – Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima – J. 14.11.2000)


 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA CESSADA – SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO – PREJUDICADO O PEDIDO CONTIDO NO WRIT – Ordem de habeas corpus impetrada ao fito de revogar prisão temporária decretada pela autoridade apontada coactora, ao argumento de que tal ato configuraria constrangimento ilegal da liberdade do direito de locomoção dos pacientes. Suspensa a ordem de prisão que deu ensejo à impetração do habeas corpus, esvaziou-se de objeto o writ à conta do desaparecimento do alegado constrangimento ilegal. Cessada a violação do direito de ir e vir dos pacientes, aplicação do disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal. Pedido prejudicado face à perda de objeto do writ. Arquivamento do processado. (TRF 5ª R. – HC 944 – Rel. Juiz Geraldo Apoliano – J. 01.07.1999)


 

HABEAS CORPUS – CRIME DE QUADRILHA – PRISÃO TEMPORÁRIA – CRIME HEDIONDO – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA – LEI Nº 7.960, DE 1989 – HC. Prisão temporária (Lei nº 7.960 de 21.12.1989). Quadrilha (art. 288 do CP). Prazo de 30 dias. Inocorrência de crime hediondo. Constrangimento. Prisão temporária decretada para investigações sobre envolvimento do Paciente em crime de quadrilha vinculado com clonagem de cartões de crédito. Se não existe qualquer indicação certa e precisa sobre a ocorrência de algum crime hediondo, o prazo da prisão temporária não pode ser o de 30 dias, mas apenas o prazo comum, de 5 dias, tornando-se incontornável o constrangimento. Ordem concedida. (LCR) (TJRJ – HC 3356/1999 – (18052000) – 5ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio de Souza Verani – J. 28.12.1999)


 

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – ORDEM DENEGADA – Habeas Corpus. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão temporária convolada em prisão preventiva. Fato ocorrido em 1989. Paciente preso em decorrência do programa "Linha Direta" – TV Globo. Ordem denegada. Unânime. A questão da prisão temporária, decretada por prazo indevido, está superada, pois já apreciada por esta E. Segunda Câmara no HC nº 1.765/99, em apenso. Se o réu foi denunciado em 05.08.1999, por prática de homicídio triplamente qualificado, interrogado ao dia 09 do mesmo mês, com início de sumário de culpa em 23.08.1999, prosseguindo-se em 20.08.1999 e acareação entre Paciente e co-réu em 15.09.1999, aguardando a localização de mais três testemunhas de acusação para encerrar-se, segundo informações da d. autoridade judiciária, desde 04.10.1999 não há que se falar em excesso de prazo, principalmente em se tratando de fato ocorrido há dez anos atrás, o que implica nas suas dificuldades de localização de testemunhas e de crime de extrema gravidade, só restando agora a ser apurado em razão de denúncia anônima ao novel programa da TV Globo – "Linha Direta", que, ao contrário do entendimento do Impetrante, só tem trazido benefício à sociedade, frutos, é possível de inúmeras tentativas do Poder Judiciário em fazer entender à Imprensa, em seus diversos escalões, da responsabilidade que também tem a Imprensa, escrita, falada e televisiva para com a sociedade, em noticiar fatos realmente ocorridos e de autoria conhecida e não daqueles "supostamente" imputados a alguém, aleatoriamente. A impunidade é responsabilidade de toda a coletividade, e não somente da Justiça, como querem fazer crer. (RIT) (TJRJ – HC 2382/1999 – (03032000) – 2ª C.Crim. – Relª Desª Elizabeth Gregory – J. 23.11.1999)


 

CRIME HEDIONDO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – Habeas Corpus. Crime hediondo. Prisão temporária. Possibilidade de renovação. Não constitui constrangimento ilegal a prorrogação da prisão temporária desde que não ultrapassado o prazo legalmente permitido. (MCG) (TJRJ – HC 2534/1999 – (09032000) – 6ª C.Crim. – Rel. Des. Maurício da Silva Lintz – J. 26.10.1999)


 

ABUSO DE AUTORIDADE – QUADRILHA OU BANDO – DELEGADO DE POLÍCIA – POLICIAL CIVIL – VIOLÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL – CONFISCO DOS BENS – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – Habeas corpus. Crimes. Quadrilha ou bando e abuso de autoridade, apontados como integrantes um delegado de polícia, diversos policiais lotados na delegacia do município de São Fidelis e, até alcagüetes, figura mais conhecida como "x-9". Apreensão de instrumentos de trabalho das vítimas tais como veículos, ferramentas e peças agrícolas, sem qualquer registro na delegacia. Ministro religioso e acadêmico de direito humilhado perante o delegado e seus comandados compelido por um dos "x-9", a permanecer genuflexo por aproximadamente vinte minutos. Em tese, configurado os crimes de abuso de autoridade e quadrilha ou bando catalogados respectivamente na Lei nº 4.898/65, art. 288 do digesto penal. Prisão temporária e preventiva legalmente amparadas por determinação judicial não podem ser apontadas como revestidas de ilegalidade. Não estando os pacientes submetidos a constrangimento ilegal, nega-se a ordem. (TJRJ – HC 1.327/1999 – (Ac. 07101999) – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Izaías da C. Abreu – J. 26.08.1999)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO TEMPORÁRIA – CASSAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA ANTERIORMENTE – PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PERICULOSIDADE DO RÉU – LEGALIDADE DO DECRETO – ORDEM DENEGADA – Prisão preventiva e prisão temporária. Distinção. Diferem a natureza das prisões temporária e preventiva em diversos pontos: na temporária a cautela se dirige a interesses pre-processuais protegendo-se as investigações necessárias à formação da opinio delicti, podendo ser decretada por prazo certo, embora prorrogável; na preventiva a cautela abrange interesse processual, idoneidade da prova, ou não-processual – proteção à ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Se o comportamento social do réu demonstra a necessidade de proteger a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, demonstrados na decisão que decretou a prisão preventiva, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva, embora tenha sido cassada a da prisão temporária. (GAS) (TJRJ – HC 548/99 – (Reg. 060599) – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gama Malcher – J. 06.04.1999)


 

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INQUÉRITO POLICIAL – PRISÃO TEMPORÁRIA – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA – Habeas Corpus. Prisão temporária. Decisão que a decretou desfundamentada substancialmente. A decisão que decreta a prisão temporária (tal como aquela que decreta a prisão preventiva) deve ser substancialmente motivada, demonstrando a real necessidade do acautelamento; não basta que o magistrado diga que acolhe "as ponderações contidas na representação da Autoridade policial, bem como o teor postulatório do representante do Parquet tomando-os como fundamento" da medida; tal procedimento significa delegar a jurisdição, Poder intransferível. Writ concedido. (GAS) (TJRJ – HC 257/99 – (Reg. 220499) – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gama Malcher – J. 09.03.1999)


 

HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – INDÍCIOS DE AUTORIA – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – NECESSIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – Habeas Corpus. Prisão temporária prorrogada. Crime hediondo. Aplicação das Leis 7.960/89 e 8072/90. Prescrevendo o art. 2º, § 7º da Lei nº 7.960/89 e o art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90, a aplicação do instrumento da prisão temporária objetivando o prosseguimento e as conclusões das investigações, quando existem veementes indícios do envolvimento do Paciente no delito, que é hediondo, não há que se invocar a afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência, quando verificada a vinculação aos fatos. Cumpridas as determinantes legais, inocorre o constrangimento ilegal. (GAS) (TJRJ – HC 56/99 – (Reg. 040.399) – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Liborni Siqueira – J. 28.01.1999)


 

HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – NECESSIDADE – LEI Nº 7960, DE 1989 – LEI Nº 8.072, DE 1990 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – Habeas Corpus. Prisão temporária decretada por 30 dias com fundamento no art. 1º, incisos I, II, III a, da Lei nº 7.960/89 e nos arts. 1º e 2º, § 3º da Lei nº 8.072/90, prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Prazo da prorrogação fluindo. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado. Denegação da ordem. Sendo imprescindível a decretação da prisão temporária por 30 dias para as investigações do Inquérito Policial, mormente havendo fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, aqui Paciente, em crime de homicídio doloso, não há constrangimento ilegal a ser reparado pela via do remédio heróico em face dessa decretação pelo Juízo monocrático, sendo até mesmo cabível a prorrogação do período por mais 30 dias, como ocorre, diante de caso de extrema e comprovada necessidade (§ 3º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90). (SCK) (TJRJ – HC 2.335/98 – (Reg. 040.299) – 8ª C.Crim. – Rel. p/o Ac. Des. Orlando Secco – J. 07.01.1999)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – A residência do paciente em se apresentar à autoridade para se submeter à sua perquirição, torna não apenas válida, mas também necessária, a medida cautelar temporária a si imposta. pedido improcedente. (TJGO – HC 15.889-8/217 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Paulo Teles – J. 11.05.1999)


 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – PRISÃO ILEGAL – REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA – EXCESSO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – Primariedade, bons antecedentes sociais, residência fixa e ocupação definida. Reafirmada a liminar defere-se a ordem em definitivo. (TJBA – HC 9691-6 – (6997) – 1ª C.Crim. – Relª Juíza Conv. Lealdina Torreão – J. 28.12.1999)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – APRESENTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO – Decorridos mais de uma mês, desde a apresentação para cumprimento da segregação temporária, de cinco dias, até o julgamento do Habeas Corpus, e havendo notícias da decretação da prisão preventiva por outra circunscrição judiciária, a impetração deve ser julgada prejudicada. Julgaram prejudicada. (TARS – CV 298012873 – 8ª C.Crim. – Rel. Juiz Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – J. 03.06.1998)


 

Residindo os pacientes no distrito da culpa e não se revelando a prisão temporária imprescindível para as investigações do inquerito policial, representação da autoridade policial acolhida, constitui-se em constragimento ilegal. (TJBA – HC 0045705-2 – (3096) – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Moacyr Pitta Lima – J. 01.09.1998)


 

HABEAS CORPUS – DESPACHO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – DECISÃO REVOGATÓRIA POSTERIOR – ORDEM PREJUDICADA – Julga-se prejudicado, por perda de objeto, o habeas corpus em que se discute a legalidade da prisão temporária imposta à paciente, se a autoridade coatora, com as informações, encaminha cópia da decisão que revoga a prisão impugnada. (TJAC – HC 98.000636-8 – (927) – C.Crim. – Rel. Des. Arquilau Melo – J. 30.06.1998)


 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA – PEDIDO DE LIMINAR – Os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o artigo 62 da Constituição, como pressupostos para a edição de Medidas Provisórias, decorrem, em princípio, do Juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quando ao excesso do poder de legislar, o que, no caso, não se evidencia de pronto. A prisão temporária prevista no artigo 2º da referida Medida Provisória não é medida compulsória a ser obrigatoriamente decretada pelo juiz, já que o despacho que a deferir deve ser devidamente fundamentado, conforme o exige o parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Nessa oportunidade processual, não se evidencia manifesta incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daquela, quanto à comunicação do preso com o seu advogado. Embora seja relevante juridicamente a argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por Medida Provisória, não está presente o requisito da conveniência, pois o artigo 4º da citada Medida Provisória, impugnado sob esse fundamento, apenas se destina a coibir abuso de autoridades contra a liberdade individual. A disposição de natureza processual, constante do artigo 5º da Medida Provisória nº 111, que estabelece plantão de 24 horas em todas as Comarcas e Sessões Judiciais do País, não tem o relevo jurídico necessário para a concessão de providência excepcional como é concessão de liminar, em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar indeferido. (STF – ADI 162 – DF – TP – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 19.09.1997)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – CRIME HEDIONDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA – Habeas Corpus. Prisão temporária decretada com fundamentação adequada. Crime considerado hediondo. Medida cautelar que tem por escopo permitir a realização de investigações imprescindíveis ao inquérito policial, além da existência de indícios de autoria. Não há constrangimento ilegal. Denegação. (TJRJ – HC 1521/97 – (Reg. 130298) – Cód. 97.059.01521 – Três Rios – 4ª C.Crim. – Rel. Des. Menna Barreto – J. 23.12.1997)


 

INOCORRÊNCIA – Habeas Corpus. Prisão temporária. Prorrogação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Se o alegado constrangimento decorre de prisão temporária, que resta prorrogada, decorrente de incidência em fato capitulado dos crimes contra a vida, evidente a ausência da sua ilegalidade. (TJRJ – HC 1029/97 – (Reg. 301097) – Cód. 97.059.01029 – RJ – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oscar Silvares – J. 14.10.1997)


 

EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ROUBO – QUADRILHA OU BANDO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA – Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente denunciado, juntamente, com mais dezesseis pessoas, pela prática dos crimes de extorsão mediante seqüestro, roubo e formação de quadrilha, cujo acautelamento foi decretado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal, pois os fatos que lhe são imputados se revestem de intensa gravidade, eis que se trata de grupo armado de marginais, dotados de alta periculosidade, o que por si só já autoriza a segregação do meio social. A circunstância de terem sido alcançadas as finalidades da prisão temporária, não é impeditiva de sua transformação em preventiva, quando os elementos informativos que ela permitiu obter, oferecem os pressupostos básicos da imposição da custódia cautelar e o decreto respectivo alinha motivos que a autorizam e justificam, descartando-se sua revogação, quando o exclusivo pretexto queda-se desmentido pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Ordem denegada. (CEL) (TJRJ – HC 1.074/97 – Reg. 061197 – Cód. 97.059.01074 – RJ – 1ª C.Crim. – Rel. Des. José Lucas Alves de Brito – J. 16.09.1997)


 

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – LEI SUPERVENIENTE MENOS BENIGNA – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA – Prisão temporária. Crime praticado na vigência de lei anterior e prorrogação segundo lei posterior mais gravosa. A liberdade de locomoção é direito material que a Constituição Federal protege, inclusive, face a irretroatividade de lei nova mais gravosa. Decretada a prisão temporária por cinco dias, segundo a lei da prática do crime e da medida cautelar, não pode ser prorrogada por mais trinta dias face à lei nova; o que caberia, seria a decretação da prisão preventiva, de conteúdo diverso. Writ concedido. (TJRJ – HC 978/97 – (Reg. 171097) – Cód. 97.059.00978 – Niterói – 3ª C.Crim. – Rel. Des. Gama Malcher – J. 09.09.1997)


 

PRISÃO TEMPORÁRIA – Inconsistência dos motivos para prorrogação – Excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial – Descumprimento no disposto no artigo 3º da Lei nº 7.960/89. (TJPA – HC 31.434 – C. Crim. Reun. – Relª. Desª. Yvonne Santiago Marinho – J. 26.05.1997)

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