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terça-feira, 10 de março de 2009

Pedido de progressao regime aberto

Pedido de progressão para regime aberto. Preso aguardou + de 1/6 em regime aberto por vagas em estabelecimento de regime semi-aberto. Pedido para manutenção em regime aberto.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..............................


 


 


 


 

        ...................................., já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, cujos autos tramitam por este E. Juízo da.................... , e Cartório respectivo do 5º Ofício Criminal, Proc. Nº ..................., via de seu advogado, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para requerer, como requerido tem, PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:

        1- Consoante se verifica nos autos, foi o Reqte. condenado à pena corporal reclusiva no importe de ........................de reclusão, além da pecuniária, por infração ao disposto no art. 157, § 2º, inciso I do C. Penal, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto.


 

        Na sentença original, por manifesto equívoco, foi o Reqte. condenado à pena corporal reclusiva no importe de .................anos, em virtude do que, foi-lhe concedido o regime aberto, no qual ingressou em ...................., conforme admonitória de fls. ..............


 

        2- O Reqte. havia sido autuado em flagrante delito no dia .......... de .......... de ......... e permaneceu na Cadeia Pública até o dia em que ingressou no regime prisional aberto, em ........................., no qual permaneceu até o julgamento do apelo da Justiça Pública, que cassou o benefício.


 

        Ocorre mais que, em virtude de embargos declaratórios foi corrigida a respeitável sentença e com a nova fixação da pena, em ........ anos e .......... meses de reclusão, impossível se tornou a manutenção do regime aberto dantes concedido. S. Exa., o MM. Juiz então oficiante, resolveu manter o Reqte. no regime aberto, ante a notória falta de vagas nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.


 

        3- Inconformada, recorreu a acusação e o seu recurso foi parcialmente provido, mantendo o regime semi-aberto como inicial para cumprimento da pena, mas cassando a permissão para que o Reqte. aguardasse no regime aberto a existência de vagas para cumprimento da pena no regime semi-aberto, e determinando a expedição de mandado de prisão que ainda não foi cumprido.


 

        4- Ocorre porém que, o Reqte. permaneceu preso na Cadeia Pública local, do dia ............... (preso em flagrante), onde permaneceu até o dia ..............., quando ingressou no regime prisional aberto, permanecendo preso em regime aberto, até o trânsito em julgado do acórdão que cassou o benefício, que ocorreu em ................


 

        Assim sendo, o Reqte. já cumpriu ..... ano, ......... mês e .......... dias de pena, equivalente a mais de 1/6 da pena total imposta, quantum suficiente para que possa ele progredir para o regime aberto, já que não se pode debitar a ele o fato de ter cumprido parte do tempo que deveria ter sido cumprido em regime semi-aberto, em regime aberto. Daí o presente pedido.


 

        5- Outrossim, legalmente, no momento, ante a cassação da permissão para aguardar no regime aberto, a vaga no regime semi-aberto, o Reqte. não se encontra preso, o quê impossibilita a expedição de guia de recolhimento para o Juízo das Execuções Criminais local.


 

        6- ISTO POSTO, é a presente para, respeitosamente, requerer a V. Exa. se digne de, ouvido o MD. Representante do Ministério Público, se digne de conceder ao Reqte. a progressão para o regime prisional aberto, designando-se data para a realização da audiência de advertência, e determinando a expedição de contra-mandado de prisão, atendendo-se, destarte, aos reclamos da mais pura e cristalina Justiça.


 

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        N. Termos,

        P. Deferimento.

Local e data

Advogado e OAB

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