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domingo, 7 de junho de 2009

Contestação a medida cautelar Inominada

CONTESTAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Requerido contesta o pedido de suspensão de transferência do veículo junto a órgão administrativo pela razão de o requerente não ter quitado o valor devido pelo veículo.


 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....


 


 


 


 


 


 


 


 


 

Autos nº ....

Requerente:     


 

........................................, (qualificação), vem respeitosamente à presença de V. Exa., pelo procurador que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profisional localizado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebe notificações e intimações, apresentar


 


 

CONTESTAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA


 

deduzindo o que se segue.


 

I - É sumamente lamentável, MM. Juiz, que a Requerente venha propor uma ação cautelar, sonegando de má-fé esclarecimentos importantes, que se traduzem no intuito repugnante de pretender enganar o respeitável Magistrado.


 

II - A rigor, a ora Requerida, não se opõe de forma alguma de permanecer com o domínio documental do caminhão, sem transferir a terceiros, porque promoveu ação cautelar de seqüestro do mesmo bem, na respeitável Comarca de ...., conforme cópia anexa.


 

III - O que causa repulsa é a parte deixar de informar perante o Egrégio Magistrado de que adquiriu o caminhão pagando a metade com cheque sem fundo, conforme farta documentação anexa, pretendendo usufruir um direito que a lei não confere. Pagamento com cheque, só se torna efetivo quando o mesmo é compensado; não sendo, não gera direito. Ademais, apesar da prostituição moral que circunda hoje em dia o próprio cheque, a lei penal continua a tutelar como estelionato, a fraude no pagamento por meio de cheque.


 

IV - Sim, Exmo. Magistrado, nada a opor à cautelar que consiste unicamente em permanecer o documento do caminhão em nome da ora Requerida, porque, é do interesse da mesma que assim continue. Requer, todavia, que V. Ex.a, aplique o que dispõe o art. 17 do CPC, inciso II, com a cominação prevista no art. 18 do mesmo Código.


 


 

DO REQUERIMENTO


 

Em face do exposto, requer a continuidade do feito, protestando por outras provas documentais e testemunhais que forem necessárias, e invertendo, pela má-fé o ônus da sucumbência no grau máximo.


 

Nestes Termos

Pede Deferimento


 

...., .... de .... de ....


 

..................

Advogado OAB/..

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