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segunda-feira, 5 de outubro de 2009

OAB/AL 2000 - fase 1

Comissão de Exame de Ordem- Prova Objetiva

1º Exame de Ordem / 2000


 

 

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

1. São impedidos de exercer advocacia:

a) os juizes
b) os delegados de policia
c) os promotores de Justiça
d) os servidores da administração pública direta, indireta, fundacional, contra a Fazenda que o remunere

2. O advogado pode:

a) ter direito a presença de um Representante da OAB, quando preso em flagrante por qualquer motivo
b) exercer com liberdade a profissão em todo território nacional
c) renunciar ao mandato sem comunicar ao cliente da sua atitude
d) exercer a profissão assim que receber o diploma de bacharel

3. Em face da livre iniciativa e concorrência, bem como da moderna conceituação de mercado de trabalho, a exemplo de todas as demais profissões regulamentadas, o advogado, quando da fixação dos seus honorários profissionais, para o patrocínio de causas ou resolução de conflitos de interesses, tanto na esfera judicial como extrajudicial, poderá:

a) fixar ilimitadamente seus ganhos;
b) determinar a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas para fixação de sua remuneração;
c) fixar seus honorários profissionais em percentual, ligeiramente inferior ao menor proposto ao cliente por outro profissional;
d) adstringir-se única e exclusivamente aos valores máximos e mínimos fixados em Tabela de Honorários.

4. O advogado ao obter sua inscrição definitiva em sua Seccional, estará apto e autorizado a:

a) patrocinar ilimitado número de causas judiciais em todo e qualquer Estado brasileiro;
b) patrocinar causas judiciais apenas no território da Seccional onde estiver inscrito;
c) patrocinar causas judiciais onde estiver inscrito e nas Seccionais vizinhas;
d) patrocinar causas judiciais no território de qualquer Seccional do País, desde que, em cada uma delas, promova inscrição suplementar, após determinado limite anual.
 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

5. Para Pontes de Miranda, na sua teoria do fato jurídico, há perquirir-se de suficiência do suporte fático no plano da....

a) Validade.
b) Eficácia.
c) Existência.
d) NDR.

6. A condição, para o direito civil é....

a) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, podendo ser suspensiva ou resolutiva.
b) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e certo, podendo ser suspensiva ou resolutiva
c) cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, podendo ser supressiva ou resolutiva.
d) NDR.

7. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....

a) fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
b) contrariedade a direito, dano e culpa.
c) fato lesivo, dano e nexo causal.
d) NDR.

8. Apôs a constituição federal de 1988, o cabeça do casal, na sociedade familiar é representado pelo (a) .....

a) casal.
b) mulher.
c) marido.
d) NDR.

9. O possuidor de má-fé não tem direito.....

a) as despesas de produção e custeio do bem que tem a posse.
b) a retenção do bem possuído enquanto não for indenizado das benfeitorias necessárias.
c) a ser indenizado das benfeitorias necessárias.
d) NDR.
 
 

10. A hipoteca recai sobre coisas....

a) móveis.
b) imóveis.
c) mobilizáveis.
d) NDR.

11. A colação em direito sucessório consiste....

a) no instituto jurídico pelo qual traz-se á legítima, na hora da partilha, os bens do falecido que foram transferidos a um dos herdeiros necessários, para que a integre mais uma vez na hora da divisão, fazendo parte desta.
b) no instituto pelo qual os herdeiros ilegítimos podem exigir o recebimento de sua parte da herança.
c) no instituto pelo qual os herdeiros necessários podem impedir que os herdeiros testamentários recebam mais do que eles.
d) NDR.

12. Qual das alternativas abaixo está errada:

a) os embargos à ação monitória tem natureza jurídica de contestação;
b) os embargos á execução tem a natureza jurídica de ação incidental;
c) a tutela antecipada pode ser requerida por ambas as partes, ou seja, tanto pelo autor, como pelo réu;
d) a legislação especial suspendeu a concessão de tutelas antecipadas contra a fazenda pública.

13. No que pertine aos honorários advocatícios não é correto afirmar:

a) que os honorários referidos no art. 20 do CPC tratam-se de honorários da sucumbência;
b) que os honorários da sucumbência revertem-se para o cliente do advogado;
c) que a cobrança dos honorários, quer sejam os da sucumbência, quer sejam os contratados é efetuada através de Ação de Execução;
d) que o prazo de prescrição é 02 anos.

14. Não possui efeito suspensivo:

a) apenas, o recurso de apelação assestado contra a decisão que aprecia os Embargos à Execução;
b) apenas, o recurso de apelação que aprecia a decisão proferida no Processo Cautelar;
c) sempre o recurso de apelação e o recurso extraordinário;
d) os recursos especial e extraordinário.

15. Acerca das medidas cautelares é errado afirmar que:

a) O prazo para contestar conta-se da citação ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
b) O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou depois do processo principal;
c) O procedimento cautelar tem a natureza de subsidiariedade;
d) pode o juiz determinar medidas provisórias de oficio.

16. A reconvenção:

a) é proposta depois de 15 dias da contestação;
b) pode ser proposta no prazo da contestação, em peça autônoma, mas não precisa necessariamente ser proposta junto com a contestação;
c) pode ser proposta no prazo da contestação, em peça autônoma e simultaneamente com a contestação;
d) deve ser proposta em todos os casos de ação de alimentos;

17. Acerca de desistência de ação e renúncia do direito sobre o qual se funda a ação é correto afirmar:

a) ambas podem ser requeridas e deferidas a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, independentemente da anuência do réu;
b) estas só podem ser deferidas após a audiência de conciliação, com a anuência do réu e do juiz;
c) a desistência possibilita o ajuizamento de nova ação e a renúncia não, posto que na primeira a extinção dá-se sem julgamento do mérito e na segunda com julgamento do mérito;
d) ambas impossibilitam o ajuizamento de nova ação, com o mesmo objeto.

18. Acerca da denominada Exceção de Pré-Executividade é correto afirmar que:

a) a mesma tem natureza jurídica de contestação;
b) para o processamento da mesma necessário se faz o pagamento de custas e garantia do juízo;
c) somente pode ser discutida nela as matérias de ordem pública;
d) comporta na mesma todas a discussão de todas as matérias, inclusive aquelas que o juiz não pode conhecer de oficio.

19. O recurso cabível da decisão proferida, por magistrado de primeiro grau, em sede de despacho que acata a decadência é:

a) agravo de instrumento;
b) agravo regimental;
c) recurso de apelação;
d) recurso ordinário.

 
 
 
 
 

DIREITO ADMINISTRATIVO

20. O funcionário público, réu de ação penal e de ação civil, por ato lesivo praticado no exercício da função, está sujeito à pena criminal e à sanção civil. Nesta hipótese

a) a condenação criminal não implica em reconhecimento da culpa civil do funcionário;
b) a absolvição pela negativa da autoria não obriga a absolvição no juízo civil;
c) a condenação criminal faz coisa julgada relativamente à culpa do funcionário, sujeitando-o a reparação do dano;
d) a absolvição por ausência de culpabilidade penal implica no reconhecimento de ausência de culpabilidade administrativa, por ser aquela de grau menor que esta última.

21. A ação de indenização de terceiros visando a reparação de danos causados pela Administração deve ser ajuizada

a) somente contra a entidade pública responsável;
b) somente contra o servidor, se o mesmo agiu com dolo;
c) somente contra servidor, se o mesmo agiu com negligência, imprudência ou imperícia;
d) cumulativamente contra a Administração e o servidor culpado.

22. O procedimento da licitação inicia-se com

a) o edital;
b) a designação da comissão julgadora;
c) a publicação do objeto da licitação;
d) a abertura do processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.
 
PROCESSUAL PENAL E  DIREITO PENAL

23. Assinale a alternativa correta:

a) nos crimes culposos são admissíveis tentativa e a co-autoria
b) a tentativa é admissível nos crimes culposos, mas a co-autoria não.
c) a co-autoria é admissível nos crimes culposos, mas a tentativa não.
d) nos crimes culposos não se admite tentativa nem co-autoria

24. Assinale a alternativa correta:

a) comprovado que o agente praticou atos preparatórios de um homicídio, o mesmo responde na forma tentada ainda que não se tenha iniciado a execução.
b) é causa de extinção da punibilidade a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes do oferecimento da denúncia ou queixa, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.
c) é punível a tentativa, ainda que o o meio utilizado pelo agente para a prática de um delito seja absolutamente ineficaz.
d) o agente que impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados.

25. São excludentes de ilicitude:

a) coação moral irresistível e legítima defesa.
b) estrito cumprimento do dever legal e obediência hierárquica
c) coação moral irresistível e obediência hierárquica
d) legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

26. O erro de tipo:

a) exclui o dolo e a culpa
b) permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
c) não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo
d) não exclui nem o dolo nem a culpa

27. Assinale a alternativa correta:

a) a ação penal privada é promovida mediante representação do ofendido
b) é retratável a representação, depois de oferecida a denúncia
c) o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação penal privada
d) sendo mais de um os querelados, o perdão concedido a um deles não aproveita aos demais

28. É qualificado o homicídio:

a) praticado contra ascendente, descendente ou irmão
b) quando há premeditação
c) praticado contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
d) cometido para assegurar a ocultação de outro crime

29. Paulo e Manoel, pretendendo matar Antônio a tiros de revólver, postam-se em emboscada, ignorando cada um o comportamento do outro. Ambos atiram e a vítima vem a falecer em conseqüência dos ferimentos produzidos pelos projéteis de um dos revólveres, não sendo possível apurar de qual revólver foi disparado o projétil. Nesta hipótese, os agentes:

a) serão absolvidos em função da dúvida
b) responderão por homicídio simples
c) responderão por homicídio qualificado
d) responderão por tentativa de homicídio qualificado

30. A prisão preventiva

a) é cabível nos crimes culposos, desde que o réu seja vadio ou de identidade duvidosa
b) não pode ser decretada se o réu se apresenta espontaneamente
c) tem por pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria
d) uma vez decretada admite recurso em sentido estrito

31. No processo comum, da decisão que rejeita a denúncia é cabível:

a) apelação, no prazo de 5 dias.
b) recurso em sentido estrito, no prazo de 8 dias
c) apelação, no prazo de 8 dias
d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

32. No recurso em sentido estrito:

a) o recorrente poderá utilizar a faculdade de arrazoar na Instância Superior
b) as razões recursais devem ser apresentadas no prazo de 2 dias, a contar da interposição, quando o recurso tiver que subir nos próprios autos
c) as razões recursaís deverão ser apresentadas no prazo de 5 dias, a contar da ciência da decisão recorrida.
d) as razões recursais devem ser apresentadas no prazo de 5 dias, a contar da interposição, quando o recurso tiver que subir nos próprios autos

33. Nos crimes da competência do Júri:

a) encerrada a instrução criminal, o juiz impronunciará o réu quando reconhecer que o fato foi praticado em legítima defesa.
b) ao contrariar o libelo, o réu poderá arrolar até 8 testemunhas para prestarem depoimento em plenário
c) se o juiz absolver o réu sumariamente, deverá submeter esta decisão ao reexame necessário
d) a sentença que ímpronunciar o réu faz coisa julgada material

34. Assinale a alternativa verdadeira

a) nos crimes de ação privada praticado por várias pessoas em concurso, o querelante deverá promover a ação penal contra todos os envolvidos
b) é vedado ao Ministério Público aditar a queixa
c) a queixa poderá ser proposta enquanto não se consumar a prescrição da pretensão punitiva.
d) da decisão que recebe a queixa é cabível o recurso em sentido estrito

35. É cabível apelação:

a) da decisão que rejeita a denúncia
b) das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à denúncia
c) das decisões do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
d) da decisão que anular o processo da instrução criminal

36. Assinale a alternativa correta:

a) são afiançáveis os crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada seja de 3 anos
b) não cabe fiança nos crimes apenados com reclusão
c) o juiz não pode, de ofício, decretar a prisão preventiva
d) os condenados pela prática de crimes hediondos têm direito a livramento condicional

37. É admissível a suspensão condicional do processo:

a) apenas para as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na Lei 9.099/95
b) nos crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
c) nas infrações penais punidas com detenção
d) apenas nas contravenções penais.
 
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

38. Entendendo haver em Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Maceió – Al., contra a empresa CCYS ENGENHARIA LTDA., omissão, J.J. DE MORAES FILHO, por seu advogado, interpôs embargos declaratórios, tempestivamente. Ao manejá-los é correto afirmar:

a) O prazo, à interposição de qualquer outro recurso, permanece suspenso, até o julgamento dos embargos;
b) O prazo, à interposição de qualquer outro recurso, permanece interrompido, até o julgamento dos embargos, desde que a matéria ventilada seja de fato (horas extras, por exemplo);
c) O prazo, à interposição de qualquer outro recurso, permanece interrompido, até o julgamento dos embargos;
d) Inexiste interrupção ou suspensão do prazo recursal.

39. Sobre o RECURSO ORDINÁRIO é incorreto afirmar:

a) Deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, contados da ciência da Decisão proferida pela Vara ou Tribunal;
b) Dentre as condições de admissibilidade, destacam-se o recolhimento das custas e depósito recursal, no mesmo prazo do recurso, sendo condenado o recdo.;
c) As pessoas de Direito Público permanecem isentas dos recolhimentos dos preparos (custas e depósito recursal);
d) Deve ser interposto no prazo de 08 (oito) dias, contados da ciência da Decisão proferida pela Vara ou Tribunal, exceto quando se tratar da Mandado de Segurança e Ação Rescisória, quando o recurso cabível é o extraordinário.

40. Quanto ao instituto das férias remuneradas pode-se afirmar que:

a) Tem como período aquisitivo 11 meses consecutivos de vigência do contrato de trabalho;
b) Pode o empregado dispor de ½ de seu total, convertendo-o em abono pecuniário;
c) O empregador tem a faculdade de escolher o período de gozo de férias, desde que respeitado o período concessivo;
d) Devem ser sempre concedidas ininterruptamente, em um só período.

41. Os recursos denominados Agravo de Petição e Agravo de Instrumento, devem ser interpostos, observando-se os seguintes prazos:

a) 08 (oito) e 10 (dez) dias, respectivamente;
b) 05 (cinco) e 08 (oito) dias, respectivamente;
c) 08 (oito) dias, em ambos os casos;
d) 08 (oito) dias, em ambos os casos, exceto se a matéria for de ordem constitucional, quando o prazo elevar-se-á para 10 (dez), respectivamente.

42. Ausente a parte, na audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento e produzir provas, qual a penalidade aplicada:

a) Pena de confissão, quanto a matéria de fato;
b) Pena de confissão, quanto a matéria de fato e de direito;
c) Pena de confissão, quanto a matéria de direito;
d) Penas de confissão e revelia.

43. Para que o recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO possa ser conhecido é necessário que:

a) O agravante o interponha no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da Decisão dos embargos;
b) O agravante delimite as matérias, objeto de sua irresignação;
c) O agravante, quando da interposição, delimite as matérias e os valores, objeto de sua irresignação;
d) O agravante, quando da interposição, delimite apenas os valores, objeto de sua irresignação.

44. Quais dos Institutos abaixo, apenas podem ser argüidos como matéria de     defesa ?

a) Compensação e retenção;
b) Prescrição e retenção;
c) Apenas, prescrição;
d) Apenas, retenção.

45. No Processo Trabalhista, os recursos são recebidos no(s) seguinte(s) efeito(s):

a) Devolutivo e suspensivo, em se tratando de recurso ordinário e agravo de instrumento.
b) Devolutivo, exclusivamente.
c) Devolutivo e suspensivo, em qualquer caso.
d) Suspensivo, em qualquer caso.

46. Dentre as características dos contratos abaixo, quais estarão sempre presentes no contrato de trabalho?

a) consensual, comutativo, oneroso e intuito personae em relação ao empregador;
b) sinalagmático, de trato sucessivo, comutativo e intuito personae em relação ao empregado;
c) oneroso, comutativo, tácito e de trato sucessivo;
d) intuito personae em relação ao empregador, oneroso, de trato sucessivo e consensual.

47. Quanto ao repouso semanal remunerado é INCORRETO afirmar que:

a) é um exemplo de interrupção do contrato de trabalho;
b) pode ser trabalhado, em troca de folga compensatória;
c) deve ser gozado preferencialmente nos domingos;
d) é remunerado igualmente aos demais dias trabalhados.

48. As alterações do contrato de trabalho:

a) pode o empregador, utilizando-se de seu ius variandi, alterar unilateralmente o contrato de trabalho, desde que respeitado o ius resistentiae do empregado;
b) só podem ser realizadas quando resultantes de mútuo consentimento do empregado e do empregador;
c) poderão dispor sobre a remuneração do empregado, reduzindo-a caso haja consentimento do mesmo;
d) é sempre vedada a mudança do local de trabalho do empregado pelo empregador unilateralmente.

49. Em caso de rescisão do contrato:

a) quando por justa causa, deverá ser provada esta pelo empregador perante o juízo competente, caso o empregado a conteste;
b) quando sem justa causa fará jus o empregado ao aviso prévio, à indenização compensatória de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS realizados durante todo o contrato de trabalho e às férias proporcionais.
c) não pode o empregado rescindir o contrato por justa causa, tendo em vista que este não possui poder disciplinar sobre seu empregador.
d) é possível ao empregado que esse promova a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, tendo direito a perceber ainda 13º salário proporcional e férias também proporcionais, desde que tenha trabalhado por mais de 1 ano.

50. NÃO possui estabilidade provisória no emprego:

a)     empregado que registra candidatura à dirigente sindical;
b) empregado em gozo de auxilio doença;
c) mulher seis meses após o parto;
d) membro integrante da CIPA.

 

1º EXAME DE ORDEM / 2000
 

G A B A R I T O

 

1º. D
2º. B
3º. B
4º. D
5º. C
6º. A
7º. C
8º. A
9º. B
10º. B
11º. A
12º. D
13º. B
14º. D
15º. A
16º. C
17º. C
 

18º. C
19º. C
20º. Nula
21º. A
22º. D
23º. C
24º. D
25º. D
26º. B
27º. C
28º. D
29º. D
30º. C
31º. D
32º. B
33º. C
34º. A
 

35º. C
36º. D
37º. B
38º. C
39º. D
40º. C
41º. C
42º. A
43º. C
44º. A
45º. B
46º. B
47º. B
48º. A
49º. D
50º. C

 

 

 

 

 

 

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