********************************* *******************************************

quarta-feira, 28 de abril de 2010

7616652

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 761.665-2; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 15/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 70)

--------------------------