EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Ausência de procuração que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-ED 764.936-1; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 16/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 43)