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domingo, 16 de maio de 2010

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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Interposição de agravo de instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal. Precedentes. 3. Fiscalização da correta formação do agravo de instrumento. Ônus do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 765.776-0; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 16/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 35)