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quarta-feira, 7 de setembro de 2011

Contrato de franquia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. Incidência de imposto sobre serviços - ISS sobre contrato de franquia. Lei Complementar n. 116/2003. Impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; RE-AgR 571.256-7; PR; Primeira Turma; Relª Min. Carmen Lúcia; Julg. 15/09/2009; DJE 09/10/2009; Pág. 41)
 

 

TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONTRATO DE FRANQUIA. ART. 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996 veda a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples das sociedades empresárias cujas atividades dependam de habilitação de profissional legalmente exigida. 2. A franqueadora da Empresa de Correios e Telégrafos não se equipara a representante comercial ou corretor, razão por que é cabível sua inclusão no Simples. 3. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de compensação, sob o fundamento de inexistência de prova sobre a efetiva escolha pelas empresas franqueadas quanto ao sistema Simples. 4. Rever o entendimento da Corte de origem, de que não é possível aferir a opção pelo sistema simplificado de pagamento, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 985.132; Proc. 2007/0211340-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 22/09/2009; DJE 09/10/2009)
 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FRANQUIA DOS CORREIOS. OPÇÃO PELO SIMPLES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade exercida pelas empresas que prestam serviços postais por meio de contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se assemelha à representação comercial, razão pela qual podem optar pelo SIMPLES. 2. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 961.219; Proc. 2007/0138046-5; RJ; Primeira Turma; Relª Minª Denise Martins Arruda; Julg. 06/08/2009; DJE 26/08/2009)
 

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 549 DO CPC PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. CONTRATO DE FRANQUIA CORREIOS. ISS. INCIDÊNCIA APÓS A LC 116/03. 1. É inadmissível o Recurso Especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da LC 116/2003, incide ISS sobre os serviços realizados pelas agências franqueadas dos Correios. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 946.025; Proc. 2007/0093959-1; SP; Segunda Turma; Relª Minª Eliana Calmon Alves; Julg. 23/06/2009; DJE 06/08/2009) CPC, art. 549

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SIMULAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia relativa à simulação de sucessão das empresas Malas Boa Viagem Ltda e Cartier Comercial Ltda., para que pudessem esquivar-se das obrigações tributárias, foi dirimida, categoricamente, à luz do contexto fático-probatório carreado nos autos, sendo inviável a reforma de tal entendimento, sob pena de ofensa à Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.064.827; Proc. 2008/0131475-1; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/06/2009; DJE 06/08/2009)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. PROVAS REQUERIDAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE VALORES ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. MULTA E JUROS CONTRATUAIS. 1. De acordo com a jurisprudência deste tribunal, "se o denunciante e o denunciado à lide não possuem foro na justiça federal, a demanda secundária instalada por motivo da ativação dessa categoria de intervenção de terceiros na causa é insuscetível de exame nesta justiça dada a incompetência absoluta" (AC 96.01.5601 0-6/DF). No mesmo sentido: Stj: RESP 1003635/MG. 2. Nos termos do art. 130 do código de processo civil, pode o juiz, de ofício, indeferir "diligências inúteis ou meramente protelatórias". 3. A revogação, na sentença, de decisão em que deferida produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais da ré, porque "o objeto da presente ação prescinde de tais provas", não constitui cerceamento de defesa. 4. Em relação aos encargos contratuais questionados (correção monetária, juros e multa), já decidiu este tribunal: ".. 3. ‘o cdl não é índice de correção monetária, pelo que não pode ser usado como indexador para este fim, o que gera enriquecimento sem causa do credor. Cláusula de correção monetária não pode ser usada para embutir remuneração de capital, além dos juros pactuados em cláusula específica, pois isto ofende a boa-fé objetiva e cria onerosidade excessiva para o devedor’. Precedente. 4. ‘duas multas cumuladas em razão do mesmo fato (falta de repasse) constitui vantagem contratual abusiva e injusta, excessivamente onerosa, que não deve ser permitida sob pena de se promover o enriquecimento sem causa. Dada a função social do contrato, o judiciário deve intervir em sua economia para impedir que o credor explore o devedor. A dívida deve ser mantida em patamar justo e razoável para que seja moral cobrá-ia’. Precedente. 5. O mero fato de o contrato prever taxa de juros de 1 % ao mês não importa sua capitalização mensal. 6. A taxa de juros de 1 % ao mês atende ao limite previsto no art. 1º do Decreto nº 22.626/33.7. ‘a norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar’ (Súmula nº 648/ STF). 8. As sanções pecuniárias não se qualificam como juros moratórios, não havendo que se falar em anatocismo resultante da cobrança cumulada dessas duas parcelas (multa e juros). 9. Se o contrato entabulado entre as partes não envolve relação de consumo, não incide o limite máximo de 2% a título de multa previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 8.078/90" (AC 2000.33.00.000642-0/BA, rei. Juiz convocado marcelo albernaz, quinta turma, e-djf1 de 08/05/2009). 5. Apelação parcialmente provida para afastar o CDI como índice de atualização monetária, aplicando-se o que melhor refletir a inflação do período, bem como para afastar a cobrança cumulada de multas contratuais, a fim de incidir apenas uma delas. Sucumbência recíproca fixada. (TRF 01ª R.; AC 1999.33.00.003249-9; BA; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Joao Batista Moreira; Julg. 09/09/2009; DJF1 22/09/2009; Pág. 536) CPC, art. 130 CF, art. 192 Súm. nº 648 do STF CDC, art. 52

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, ART. 112. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 111. SÚMULA Nº 335 DO C. STF. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo aclarar decisão que se encontre maculada de omissão, quanto a algum ponto cuja manifestação se fazia obrigatória, de obscuridade, ou de contradição entre premissas estabelecidas no próprio julgado. 2. Considerando que o Acórdão embargado analisou detidamente a matéria objeto do agravo de instrumento, em julgamento, por maioria, que contou, inclusive, com a apresentação de dois votos-vistas, em que se discutiu principalmente a tese aventada nos presentes aclaratórios, não há de se cogitar em contradição no julgado, na medida em que houve a análise detida quanto à validade da cláusula de foro de eleição existente no contrato, com abordagem da jurisprudência do Eg. STJ sobre o tema. 3. Não havendo no acórdão embargado qualquer dos vícios delimitados pelo art. 535 do Código de Processo Civil, bem como encontrando-se todas as questões de mérito devidamente discutidas e analisadas, impõe-se o improvimento do reclamo. 4. É inviável o reexame de questões exaustivamente tratadas e devidamente fundamentadas no V. acórdão embargado, a fim de se evitar novo julgamento da lide, devendo-se reprimir, nesse mister, a utilização de embargos aclaratórios com a finalidade única de nova apreciação da demanda. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE; EDcl 2007.0010.4846-3/1; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Raul Araújo Filho; DJCE 03/08/2009; Pág. 24) CPC, art. 112 CPC, art. 535

 

APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de franquia possui características próprias e complexas, o que impede que seja equiparado a um contrato de prestação de serviço para efeitos de tributação pelo Município a título de ISS. III. Recursos voluntário e oficial conhecidos, mas desprovidos. (TJ-CE; AC 2000.0125.5732-4/1; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Gizela Nunes da Costa; DJCE 15/07/2009; Pág. 62)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, ART. 112. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 111. SÚMULA Nº 335 DO C. STF. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme o art. 111 do Código de Processo Civil, em se tratando de competência fixada em razão do território, sendo esta de natureza relativa, as partes podem eleger o foro onde serão propostas as eventuais ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. Inteligência da Súmula nº 335 do C. Supremo Tribunal Federal. 2. Embora, na espécie, o contrato de franquia apresentado não contenha todos os elementos formais caracterizadores de sua completude, deve-se admitir a validade desse ajuste, pois a cópia anexada aos autos representa prova escrita do contrato e vem devidamente assinada por representante da franqueada, ora agravada, admitindo-se a plena vigência do contrato de franquia comercial. Aplicação da teoria da aparência. 3. Os contratos de adesão caracterizam-se por conter cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos. No caso em comento, a empresa franqueada admite expressamente que participou ativamente da elaboração do contrato, realizando, inclusive, troca de minutas pactuais por escrito, decorrendo daí, que as partes contratantes, ao firmar o contrato, concordaram, efetivamente, com as cláusulas constantes do mesmo, o que impede o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 4. Por outro lado, o contrato de franquia não enseja o reconhecimento de relação de consumo, de forma que são inaplicáveis à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em tal modalidade contratual, o franqueado não assume a posição de consumidor final dos produtos. bens ou serviços. que lhe são cedidos pelo franqueador; pelo contrário, a finalidade da avença é propiciar ao franqueado condições para a instalação e o desenvolvimento de atividade econômica própria e lucrativa, de produção ou comercialização de bens e serviços a serem ofertados a uma clientela de consumidores. Logo, há de prestigiar-se o previsto na avença, prevalecendo, assim, o princípio pacta sunt servanda. 5. Validade da cláusula contratual de eleição de foro, processando-se o feito no foro ali indicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-CE; AI-PESusp 2007.0010.4846-3/0; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Raul Araújo Filho; DJCE 23/06/2009; Pág. 15) CPC, art. 112 CPC, art. 111

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. INVALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato, ainda que natureza adesiva, seja, em princípio, válida e eficaz, tal convenção não deve prevalecer quando dela advém a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. 2. Exsurgindo, na hipótese em análise, que a manutenção do foro de eleição redundará em cerceamento do direito de ação dos agravados, que não se mostram suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, de demandar no foro contratado, escorreita se afigura a desconsideração de seu teor. 3. Recurso conheço, porém desprovido. (TJ-ES; AGInt-AI 24089015333; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Mignone; Julg. 10/03/2009; DJES 23/04/2009; Pág. 79)

 

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ‘FRANCHISING’ POR INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DOS PACTUANTES. LEGITIMIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM RESPONSABILIDADES DOS PACTUANTES PARA A FASE PÓS-CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE EMPRESÁRIOS (SOCIEDADE EMPRESARIAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL ELEVADO, EM RAZÃO DA PROVA DOCUMENTAL REAVALIADA EM 2º GRAU. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se caracterizado inadimplemento recíproco do contrato de franquia (franchising), caberá ao magistrado impor a condenação aos litigantes observando, na hipótese, as cláusulas penais ajustadas, sem prejuízo da indenização material prevista no parágrafo único, do art. 416, do CPC. Constatando-se o equívoco do magistrado na análise dos recibos que comprovam a perda material testilhada, serve o apelo, que impugna este ponto, para elevar o valor dos danos materiais postulados e, no tempo oportuno, comprovados. 2. Em relação jurídica havida entre empresários (sociedade empresária e/ou empresários individual), não se aplica o regime jurídico estabelecido no código consumerista (art. 1º e 2º, do CPC). In casu, sendo o apelante empresário individual, e sua relação jurídica com a ré decorrente de natureza comercial (contrato de ‘franchising’), não lhe socorrem as normas do CDC (arts. 47, 51, IV, §1º, II e III c/c 56 do CDC) para decretação de nulidade da cláusula contratual de n.º 14.8. No contrato de franquia não há relação de consumo, mas nítida relação comercial. Se a redação da cláusula contratual apenas estabelece, com razoabilidade, um dever anexo pós-contratual, que decorre da boa fé objetiva (art. 422, do CC/2002), não há de se cogitar em violação do art. 170, inciso VI, da CF. 3. Operando-se a rescisão contratual na data da sentença, não faz jus a apelante ao aludido ressarcimento do valor de r$1.000,00 (mil reais), por mês, a título de indenização em relação a período pretérito (janeiro a maio de 2004 - Cláusula 14.8.2). Precedente: "ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso". (AGRG no AG 586.870/MT, Rel. Min. José delgado, 1ª turma, julgado em 19.10.2004, DJ 13.12.2004, p. 229). 4. Apelo do autor parcialmente provido. Recurso da ré improvido. Sentença reformada em parte. (TJ-ES; AC 35040027126; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Arnaldo Santos Souza; Julg. 30/09/2008; DJES 16/03/2009; Pág. 12) CPC, art. 416 CPC, art. 2 CDC, art. 56 CC, art. 422 CF, art. 170 CPC, art. 131
 

 

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CULPA. ESTELIONATO. CONLUIO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 333, do CPC). Assim, incumbe ao inocente a prova da culpa da outra parte, pela rescisão do contrato. Recurso não provido. (TJ-MG; APCV 1.0024.02.811792-7/0011; Belo Horizonte; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Pereira da Silva; Julg. 22/09/2009; DJEMG 16/10/2009)
Ver ementas semelhantes CPC, art. 333

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. I) CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA EMPRESA FRANQUEADORA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 389 E 402 CCB. II) DANOS MORAIS. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I). Comprovada a inadimplência contratual da empresa franqueadora, devida a rescisão contratual e as perdas e danos sofridas pela parte lesada, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil brasileiro. II) em casos de descumprimento de obrigações contratuais, a indenização por danos morais mostra-se devida tão somente se restar comprovada ofensas à personalidade e intimidade da parte lesada. (TJ-MT; APL 136427/2008; Capital; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Silvério Gomes; Julg. 17/08/2009; DJMT 27/08/2009; Pág. 60) CC, art. 389 CC, art. 402

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. FRANCHISING. Fato gerador anterior à vigência da LC nº 11/03. Não incidência do ISS. Desprovimento do apelo. A incidência do ISS sobre atividade de franquia (franchising) somente tornou-se possível a partir da vigência da LC nº 116/2003. (TJ-PB; AC 001.2007.001800-5/001; Rel. Des. Genésio Gomes Pereira Filho; DJPB 16/09/2009; Pág. 7)

 

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. Ausência de apresentação de cirular de oferta de franquia (cof). Anulabilidade. Exploração da atividade comercial por lapso temporal considerável. Consolidação da situação jurídica no tempo. Proibição do comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Provimento do recurso. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.955/94 determina a necessidade de apresentação da circular de oferta de franquia (cof) dez dias antes da celebração do contrato de franquia, a fim de garantir transparência na realização do negócio. Se a parte contratante permanece na exploração do negócio por período considerável de tempo, demonstra que o vício decorrente da ausência da formalidade desapareceu, suprindo-a. Venire contra factum proprium consiste no exercício de uma pretensão incompatível com o comportamento ou conduta concludente anterior, e que não pode ser sancionada pelo direito por se configurar como atentatória à boa-fé de quem, de forma justificada, confiou na situação jurídica configurada primeiramente. (TJ-PB; AC 200.2004.519781-7/001; Rel. Juiz Conv. João Benedito da Silva; DJPB 19/08/2009; Pág. 9)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO BILATERAL CUJOS INDÍCIOS ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS. DESCABIMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. O DANO MORAL EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE CONTRATUAL É, EM REGRA, INDEVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, INCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DA FRANQUIA. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que os termos da rescisão contratual excluíam o pagamento de qualquer tipo de indenização, deve dividir com a parte autora os prejuízos materiais decorrentes da instalação da franquia. A multa rescisória é indevida ante a presença de fortes indícios a indicar a existência de rescisão bilateral da franquia. A realidade dos autos indica que os danos morais são indevidos in casu ante o simples descumprimento de dever contratual. 2 em princípio, o descumprimento contratual não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atente contra a dignidade da parte, o que não é o caso dos autos. Provimento parcial de ambos os recursos. (TJ-RJ; APL 2009.001.31797; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; Julg. 08/09/2009; DORJ 15/09/2009; Pág. 95)
 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. VERBAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Cess ão de direitos creditórios decorrentes do contrato de franquia. Descump rimento contratual. Sentença mantida. Desprovimento de todos os recursos. (TJ-RJ; APL 2008.001.60698; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Cinelli; DORJ 14/07/2009; Pág. 71)
 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. VERBAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Cess ão de direitos creditórios decorrentes do contrato de franquia. Descump rimento contratual. Sentença mantida. Desprovimento de todos os recursos. (TJ-RJ; APL 2008.001.60704; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha; DORJ 14/07/2009; Pág. 71)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Pedido de exibição do contrato de franquia realizado entre as apeladas para ser utilizado na fase executória de ação de despejo. Irrelevância do documento para à lide de despejo já resolvida. Falta de utilidade do provimento perseguido. Interesse processual que não se reconhece. Extinção do processo sem resolução meritória que se impõe. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN; AC 2009.005437-8; Natal; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Expedito Ferreira; DJRN 03/09/2009; Pág. 4)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL. INSURGÊNCIAS CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. SE AS DECISÕES TÊM REFLEXOS NAS AÇÕES APARELHADAS, NÃO SE ENFRENTA PREJUDICIALIDADE, MAS SIM, TÍPICA CONEXÃO, A EXIGIR A PROVIDÊNCIA DO ART. 105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. MARCA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 10. º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA HERING E SÍMBOLO DOS DOIS PEIXES. AÇÃO DE NATUREZ A REAL. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SEGUNDA PARTE. LAPSO TEMPORAL DE DEZ ANOS ENTRE PRESENTES. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DA MARCA DA AUTORA HÁ QUASE MEIO SÉCULO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. O DIREITO SOBRE O NOME COMERCIAL, ASSIM COMO AS MARCAS DE FÁBRICA E DE COMÉRCIO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO PREVALENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUI UMA PROPRIEDADE (RESP 4055). OU SEJA, AINDA QUE NÃO SE TRATA DE BEM CORPÓREO, TEM-SE QUE A MARCA SE INSERE NA CATEGORIA DOS "DIREITOS REAIS SUSCETÍVEIS DE UM EXERCÍCIO VISÍVEL E CONTÍNUO, OU PELO MENOS, DE REITERAÇÃO", UTILIZANDO A EXPRESSÃO DE M. M. SERPA LOPES. COMO CONSEQÜÊNCIA DISSO, O LAPSO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 178, § 10. º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, INCIDE EM AÇÕES POR MEIO DA QUAL SE BUSQUE A REPARAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL, NÃO SERVINDO, NO ENTANTO, PARA AQUELAS QUE SE TEM COMO OBJETIVO A ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. JÁ NESSAS AÇÕES, DE CUNHO COMINATÓR IO, FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO PERSEGUIDO PELO TITULAR DA MARCA É CLASSIFICADO COMO DE PROPRIEDADE, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTERIORIZANDO, DE FORMA ININTERRUPTA, A TERCEIROS A UTILIZAÇÃO DO NOME "LOJAS HERING", E OSTENTANDO A FIGURA DOS DOIS PEIXES, DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA MARCA, POR QUASE MEIO SÉCULO, PRESCRITA RESTA À CIA. HERING A PRETENSÃO DE OBSTAR A CONTINUIDADE DAQUELE EXERCÍCIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL "LOJAS HERING" C/C INDENIZATÓRIA. LEGIT IMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL DA AUTORA PELAS EMPRESAS FRANQUEADAS OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO DAS REQUERIDAS PARJOM COMÉRCIO DE ROUPAS E LIMITED MALHAS À LIDE. VERIFICADO QUE AS REQUERIDAS FAZEM USO DO NOME COMERCIAL DA AUTORA, OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, MISTER A REINTEGRAÇÃO DAS ALUDIDAS EMPRESAS À LIDE, PARA APURAÇÃO DA LEGALIDADE DESSA UTILIZAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL C/C INDENIZATÓRIA. CONFLITO ENTRE MARCA "HERING" E NOME COMERCIAL "LOJAS HERING". PRECEDÊNCIA NO USO DA DENOMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA MARCA JUNTO AO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE (INPI). PREVALÊNCIA SOBRE O NOME COMERCIAL. TITULARIDADE DA MARCA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO A TERCEIROS POR MEIO DE CONTRATO DE FRANQUIA, DESDE QUE AUSENTE CONFUSÃO COM O NOME COMERCIAL DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O registro da marca junto ao órgão federal competente. - Instituto Nacional de Propriedade Industrial -, prevalece sobre o registro do nome comercial na junta de comér cio, segundo entendimento acolhido por esta corte de justiça. Demonstrada a titularidade da apelada sobre a marca, não há irregularidade na cessão, a terceiros, do direito de explorá-la, por meio de contrato de franquia, nos termos do art. 2. º da Lei n. º 8.955/95, sendo possível, inclusive, o registro da aludida marca, acompanhada de termo genérico, para identificação de suas franquias, desde que distinto do nome comercial utilizado pela autora. 2. Prescrito o direito da requerida buscar em juízo a abstenção do uso da marca "hering" pela apelante, possibilitando a ela apresentar-se no comércio de produtos têxteis com a denominação "lojas hering", além do sinal figurativo dos "dois peixes", e considerando a incidência do princípio da especificidade também nos conflitos envolvendo nome comercial, torna-se descabido que outras empresas atuem na mesma área econômica da recorrente, utilizando-se do nome comercial devidamente registrado por ela na junta comercial de diversas unidades da federação. Distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21, caput, do CPC). Honorários advocatícios fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC. (TJ-SC; AC 2004.008122-7; Blumenau; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; DJSC 15/10/2009; Pág. 352)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXERCÍCIO DE 2004. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. EMPRESA QUE MANTÊM, CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO JUNTO A EBCT. SERVIÇOS POSTAIS PRESTADOS PELA PRÓPRIA FRANQUEADA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ITEM 26.01 DA LISTA TRAZIDA PELA LC N" 116/03 JÁ ADMITIDA PELO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA FRANQUIA, PORÉM, COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFRONTA AO ARTIGO 156, III, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE VISLUMBRADA INCLUSIVE QUANTO AO ITEM 17.01 DA REFERIDA LISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DO ARTIGO 657 DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE. Julgamento pelo provimento recursal, com remessa dos autos ao C. Órgão Especial para análise da questão. (TJ-SP; APL-Rev 484.520.5/2; Ac. 4095828; Guarulhos; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Silva Russo; Julg. 14/05/2009; DJESP 16/10/2009)

 

ISSQN. CONTRA TO DE FRANQUIA. 1NEX1GIB1L1DADE CONFORME ENTENDIMENTO DO C STJ. Não é possível a cobrança do ISSQN sobre o contrato de franquia, em razão da sua natureza complexa Não é possível a condenação ao pagamento da multa prevista no art 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos de declaração não demonstram manifesto propósito prolelatório RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP; APL-Rev 820.508.5/6; Ac. 4055751; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Alberto Giarusso; Julg. 20/08/2009; DJESP 13/10/2009) CPC, art. 538
 

 

COMPETÊNCIA. Medida cautelar inominada relacionada a contrato de franquia com pedido liminar inviabilidade da declinação ex officio. Não configurada abusividade na eleição de foro pactuada livremente entre as partes. Incidência da Súm. 335 do STF. Foro de eleição mantido. Agravo provido. (TJ-SP; AI 7389019-2; Ac. 4070067; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; Julg. 25/08/2009; DJESP 09/10/2009)

 

RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que negou provimento a agravo tirado de rejeição de exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de franquia empresarial. Desequilíbrio entre as partes, não evidenciado. Cláusula válida. Agravo regimental não provido. (TJ-SP; AgRg 7388590-8/01; Ac. 4087460; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 16/09/2009; DJESP 08/10/2009)
 

 

CONTRATO DE FRANQUIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Publicidade de franqueada em serviços de comunicação da franqueadora. Tutela antecipada. Deferimento. Admissibilidade. Requisitos do art. 273 do CPC. Presença. Decisão mantida. Agra voimprovido. (TJ-SP; AI 7343871-6; Ac. 4061680; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Geishofer; Julg. 18/08/2009; DJESP 07/10/2009) CPC, art. 273
 

 

1. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A alegada ofensa ao artigo 156, III, da Cosntituição, se houvesse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais invocados no RE. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 583.632-2; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; Julg. 26/06/2007; DJU 17/08/2007; Pág. 40)

 

CONTRATO OBRIGACAO DE FAZER RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia - Segredo de justiça - Ausência de interesse recursal, uma vez que da interposição do agravo não poderá a agravante obter uma sit uação mais vantajosa - Decisão de primeira instância que não lhe causa prej uízo - Recurso não conhecido - Voto vencido. (TACSP 1; Proc. 7004416-1; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 11/05/2005)

 

MANDADO DE SEGURANCA MEDIDA CAUTELAR PERICULUM IN MORA ISS FUMUS BONI JURISCOMPETENCIA TJ PUBLICO MEDIDA CAUTELAR. Ajuizamento incidental em mandado de segurança - Impetraç ão para obstar lançamento de ISS sobre contrato de franquia "Franchising" entendimento majoritário no STJ sobre não incidência do tributo - Pretenç ão a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não julgada apelação no mandado de segurança denegado em 1ª instância - Presença do "fu mus boni juris e periculum in mora - Ação procedente. (TACSP 1; Proc. 1323165-1; Terceira Câmara; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 28/04/2005)

 

ADVOGADO LITIGANCIA DE MA-FE CERCEAMENTO DE DEFESA CPC JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LITISPENDENCIA ART. 301 ACAO MONITORIA MONITÓRIA. Contrato - Franquia - Exploração da atividade de montagem de "k itis" de casas mistas de madeira e alvenaria, fazendo uso da marca da qual a autora-embargada era detentora - Ré-embargante que não reverteu à autora- embargada o capital aplicado no "Show-Room" - Obrigação assumida no par. ún ico da cláusula 7º do ajuste - Resilição unilateral do contrato, não a libe rou das obrigações anteriormente assumidas e não cumpridas - Não impugnado s os valores reclamados pela autora-embargada, a título de aluguel dos veíc ulos e gastos com a propaganda - Incidência do art. 302, caput, 2ª parte, do CPC - Ação parcialmente procedente - Apelo desprovido. LITISPENDÊNCIA - Ação monitória - Art. 301, § 3º, 1ª parte, do CPC - Para h aver litispednência, é necessário que, nas duas causas, sejam mesmas as PA rtes, mesma a causa de pedir e mesmo o pedido - Caso em que, no pólo passi vo da execução por título extrajudicial que tramitou perante a 29ª V.C., fi gurava terceiro, não integrante da ação monitória - Inexistência de identid ade de partes - Impossibilidade de se reconhecer a litispendência - Prelimi nar rejeitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de reiteração de ações - Inaplicabilidad e do art. 268, caput, do CPC - Desnecessidade da prova do pagamento das d espesas mencionadas no art. 268, caput, do CPC, para a propositura de dem anda diversa daquela que foi objeto de ação anterior, extinta sem julgament o do mérito - Incabível a imposição à autora-embargada da pensa de litigant e de má-fé - Recurso improvido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Monitória - Prolato r da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para apreciar os a rgumentos desenvolvidos nos embargos - Prova documental que se mostrava suf iciente - Desnecessidade da abertura de dilação probatória, principalmente do depoimento pessoal do representante legal da autora-embargada e da oitiv a de testemunhas - Contrato de franquia perfeitamente identificado pelos do cumentos juntados - Inocorrência de nulidade do decisum - Recurso improvi do. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Verba arbitrada em 15% sobre o valor do débito, qu e não comporta alteração - Verba fixada com moderação - Atendimento aos cri térios previstos nas letras "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC - Apel o desprovido. (TACSP 1; Proc. 884133-0; Quarta Câmara; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 02/03/2005) CPC, art. 302 CPC, art. 301 CPC, art. 268 CPC, art. 20

 

REQUISITOS CPC CONTRATO RESCISAO LIMINAR ART. 273 TUTELA ANTECIPADA NOVO CODIGO CIVIL TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. Manutenção d o vínculo comercial - Liminar concedida ante a presença dos requisitos do a RT. 273 do CPC - Vigência do pacto depois da edição do Código Civil de 2002 - Aplicação do princípio da função social do contrato - Antecipação da tut ela mantida - Agravo de instrumento não provido. (TACSP 1; Proc. 1324099-6; Terceira Câmara; Rel. Des. Wellington Maia da Rocha; Julg. 07/12/2004) CPC, art. 273

 

REQUISITOS CREDITO TRIBUTARIO DECLARATORIA OBRIGACAO DE FAZER PRESTACAO DESERVICO TUTELA ANTECIPADA TUTELA ANTECIPADA. Requisitos - Declaratória de relação jurídica tributá ria - Pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Contrato de franquia - Cabimento - Atividade composta por diversidade de direitos e obrigações - Hipótese em que não há como estabelecer quem, efetivamente, é prestador de serviços - Prestação de serviço não caracterizada, por não se r possível identificar a forma de obrigação de fazer - Verossimilhança cara cterizada - Antecipação de tutela concedida - Recurso provido. (TACSP 1; Proc. 1314722-7; Quarta Câmara; Rel. Des. Renato Gomes Corrêa; Julg. 01/12/2004)

 

CONTRATO FATO GERADOR IMPOSTO SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA MANDADO DE SEGURANCA PRESTACAO DE SERVICOS TRIBUTO MUNICIPIO DE PIRACICABA IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza - Contrato de franquia ou "franchis ing" - Município de Piracicaba - Contrato complexo - Inexistência de presta ção de serviços típica - Impossibilidade de tributar o contrato - Fato gera dor não tipificado - Inexigibilidade do tributo reconhecida - Segurança con cedida - Recursos oficial e voluntário improvidos. (TACSP 1; Proc. 872055-0; Sexta Câmara; Rel. Des. Newton de Oliveira Neves; Julg. 09/11/2004)

 

DECLARATORIA STJ ISS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. Imposto sobre serviço (ISS) exigido da franqueadora pela Prefeitura Municipal de Sã o Paulo - tutela antecipada negada - Agravo interposto - Concedido o efeito suspensivo - Precednetes do STJ - Tratando-se de contrato de franquia, que possui natureza complexa e, por isso, se afasta da caracterização da prest ação de serviço, o ISS não é devido - Despacho reformado - Recurso provido. (TACSP 1; Proc. 1317354-1; Quarta Câmara; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Júnior; Julg. 22/09/2004)

 

DIVIDA ATIVA CONTRATO IMPOSTO SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA MANDADO DE SEGURANCA LIMINAR OBRIGACAO DE FAZER PERICULUM IN MORA ISS FUMUS BONI JURIS COMPETENCIA TJ PUBLICO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Pretendido pela agravante que f osse afastada a exigibilidade do ISS sobre os contratos de franquia por ela celebrados e sobre as atividades-meio que os constituem - Presença do "fum us boni iuris - Tributo que só pode incidir sobre obrigações de fazer, a c uja matriz conceitual não se amolda, em princípio, a figura contratual do " franchising" - Entendimento do STF de que não incide ISS sobre os serviços prestados em razão do contrato de franquia - Entendimento da doutrina de qu e o ISS apenas pode atingir atividades-fim - Recurso provido. MANDADO DE SEGURANÇA - Indeferimento de liminar - Pretendido pela agravante que fosse afastada a exigibilidade do ISS sobre os contratos de franquia p or ela celebrados e sobre as atividades-meio que os constituem - Presença d o periculum in mora - Possibilidade de autuação fiscal e de inscrição do débito na dívida ativa, caso a agravante não promova o recolhimento - Princ ípio do "solve et repete" rechaçado pelos tribunais - Caracterizados os pre ssupostos necessários para a outorga da tutela cautelar - Liminar inaudita altera parte concedida - Agravo provido. (TACSP 1; Proc. 1301781-1; Quarta Câmara; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 18/08/2004)