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quarta-feira, 22 de agosto de 2012

ação cautelar de arresto

 

 

AGRAVO REGI MENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, necessário seria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 279 desta corte. III - Agravo regimental improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; RE-AgR 605.404; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13/12/2011; DJE 14/02/2012; Pág. 31) CF, art. 93

 

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TÍTULO QUE NÃO CORPORIFICA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DAS AÇÕES. CÓDIGO CIVIL (1916), ART. 1531. PAGAMENTO EM DOBRO DO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM A COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4º. RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 15.000,00). I - A discussão judicial de cláusulas contratuais, com controvérsia acerca de seu alcance e da extensão exata das obrigações pactuadas, não se identifica com a hipótese "cobrança indevida", núcleo do suporte fático do art. 1.531 a condicionar a sanção do pagamento em dobro do que cobrado. A ação de execução e a ação cautelar que lhe correspondia foram extintas não por se considerar inexistente a dívida e indevida a cobrança - fatos ainda controvertidos - mas por se considerar inexistente o título executivo, por ausência de liquidez e exigibilidade. Assim, foi a exequente considerada carecedora da ação executiva, sem que se possa impor a ela o pagamento em dobro do que pretendia haver do executado. II - Sentindo-se prejudicado pela constrição decorrente da concessão de medida cautelar de arresto pedida pela recorrida, pode a recorrente ajuizar ação autônoma a fim de provar os danos materiais e morais alegados, mas não exigir, em Embargos do Devedor, a aplicação do preceito do art. 1531 do Código Civil (1916) - pagamento em dobro da dívida exigida na ação de execução. III - O valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 15.000,00) é inadequado para o caso concreto. O processo tramitou por dois anos, houve vários incidentes processuais e a qualidade do trabalho dos advogados foi reconhecida e louvada pelo acórdão recorrido. Fixa-se o valor de R$ 350.000,00, no nos termos deste do julgamento. lV - Recurso Especial provido em parte. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.526; Proc. 2005/0100075-1; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 01/12/2009; DJE 01/02/2012) CPC, art. 20 CC, art. 1531

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPRADOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BOA. FÉ CARACTERIZADA. 1. "A arrendatária é parte legítima para propor ação contra quem apreendeu o veículo objeto de alienação fiduciária, eis que a maior interessada na recuperação do bem. " (CF. Acórdão na APC nº2003 01 1 115.705/4, relator des. Humberto adjuto ulhôa, registro nº212.231). 2. "Para a configuração de fraude à execução, na hipótese de alienação de bens, do artigo 593, inciso II, do código de processo civil, mostra-se imperativo que o feito já tenha sido ajuizado; que o adquirente saiba da existência da ação - Scientia fraudis - E que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência - Presunção juris tantum (CF. Acórdão na APC nº2007 01 1 145844/9, des. Flávio rostirola, in DJ 25.01.2010/ pág. 45). 3. Recurso improvido. (TJ-DF; Rec 2006.01.1.110344-3; Ac. 565.553; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Antoninho Lopes; DJDFTE 24/02/2012; Pág. 832) CPC, art. 593

 

 

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem amparar-se nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO; EDcl-AI 228630-76.2011.8.09.0000; Ipameri; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; DJGO 14/02/2012; Pág. 131)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS Irregularidade e abuso no ajuizamento de ação cautelar de arresto -exercício do direito de ação - Abuso de direito não demonstrado - Inteligência do art. 187, do CCB/02 - Pedido julgado improcedente - Primeiro recurso prejudicado; segundo, provido. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Para a configuração do abuso de direito, nos termos do art. 187, do CCB/02, exige-se o exercício de um direito subjetivo de forma emulativa, capaz de ofender os bons costumes e a boa-fé, praticado em desacordo com o fim social e econômico da pretensão deduzida em juízo. Ao exercer o seu direito subjetivo de ação, propondo a cautelar de arresto e a execução de título extrajudicial, o réu agiu dentro dos limites da boa-fé e da eticidade, eis que objetivava, apenas, a satisfação de sua pretensão, fundada em título regularmente emitido pelo autor. O simples fato de, após a constrição de bens de propriedade do requerente, ser reconhecida a inexigibilidade da cártula que fundamentava as ações ajuizadas, não nos autoriza a afirmar que o requerido tenha agido de forma emulativa ou temerária, visando - Ainda que forma indireta - Causar prejuízo a outrem. Nessa linha, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que o réu excedeu os limites da boa-fé e da eticidade, ao ajuizar as referidas ações, que levaram à constrição do caminhão de sua propriedade, deve ser reformada a sentença hostilizada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais. O nosso código de processo civil estabelece, em seu art. 333, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, qua nto ao fato constitutivo de seu direito. Primeiro recurso prejudicado; segundo, provido. (TJ-MG; APCV 0175944-04.2009.8.13.0118; Canápolis; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 09/02/2012; DJEMG 16/02/2012) CC, art. 187

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para concessão de liminar em ação cautelar cautelar é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Vale dizer, para a concessão de tutela de urgência, qualquer que seja, baseada em cognição sumária, exige-se aparência de razão e perigo de dano pela espera do provimento final, ou como comumente se diz, exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. (TJ-MS; AG 2011.027197-1/0000-00; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; DJEMS 17/02/2012; Pág. 27)

 

 

- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREMATURO. AFASTADA. MÉRITO -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. VEDAÇÃO. ART. 6º DO CPC. REQUSITOS DA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de ratificação do recurso após julgamento dos embargos de declaração, não gera a extemporaneidade. Não é possível discutir novamente assunto sobre o qual já houve pronunciamento judicial, inclusive, transitado em julgado. Nos termos do art. 6º do Estatuto Processual Civil "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por Lei. " Para acolhimento da pretensão cautelar de arresto, liminar ou definitivamente, basta a presença de seus requisitos, que nada mais são do que o periculum in mora e o fumus boni juris. (TJ-MS; AC-Caut 2011.032848-3/0000-00; Sidrolândia; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro; DJEMS 07/02/2012; Pág. 52) CPC, art. 6

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS DAS REQUERIDAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA INADIMPLIDA PELO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA PELAS REQUERIDAS. ORDEM DE ARESTO CUMPRIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTNEÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Não constitui ato ilícito, passível de indenização, aquele praticado em exercício regular de um direito. Recursos providos. (TJ-MS; AC-Or 2011.032935-1/0000-00; Sidrolândia; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 18/01/2012; Pág. 30)

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Indeferimento da liminar pretendida comando jurisdicional não satisfeito caução inidônea apresentada recurso desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 0716285-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Alexandre Barbosa Fabiani; DJPR 16/02/2012; Pág. 61)

 

 

AGRAVO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Penhora on line que restou parcialmente frustrada. Decisão determinando a complementação da penhora mediante depósito. Oferta de bens de baixa liquidez pela ré. Pedido de anulação da decisão que não se sustenta. Escopo do decisum diz respeito à satisfação do interesse do credor. Precedentes do TJ/RJ. Agravo inominado a que se nega provimento. (TJ-RJ; AI 0048391-98.2011.8.19.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; Julg. 01/02/2012; DORJ 10/02/2012; Pág. 210)

 

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente indeferido. Citação de não sócio. Impossibilidade. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (TJ-RS; AG 26648-90.2012.8.21.7000; Antônio Prado; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Katia Elenise Oliveira da Silva; Julg. 15/02/2012; DJERS 29/02/2012)

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática. Ação cautelar de arresto. Liminar indeferida. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS; AI 41299-30.2012.8.21.7000; Estância Velha; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 17/02/2012; DJERS 24/02/2012)
93154247 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. 1. Os fundamentos lançados na sentença hostilizada foram devidamente impugnados, na forma do artigo 514, inciso II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de não conhecimento das apelações. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos inscritos nos artigos 813 e 814 do CPC, não há falar em irregularidade do arresto. 3. Ausente demonstração específica do pagamento parcial invocado pela autora, deve ser rejeitada a tese de quitação de parte da dívida representada pela cédula de produto rural juntada às fls. 11-13. 4. Rejeitada a tese de irregularidade da caução prestada pela autora, pois, segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta corte, salvo má-fé, mostra-se possível o preenchimento posterior na nota promissória. 5. Mantida a ordem de arresto sobre 162 sacas de soja, haja vista ter sido comprovado que a área rural encontra-se arrendada a terceiro. Preliminares contrarrecursais rejeitadas. Apelações desprovidas. (TJ-RS; AC 573791-52.2011.8.21.7000; Tupanciretã; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Crespo Brum; Julg. 13/02/2012; DJERS 23/02/2012) CPC, art. 514 CPC, art. 813 CPC, art. 814

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PERMUTA DE IMÓVEIS. Inexistência de prova literal de dívida líquida e certa. Art. 814 do CPC. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Instrução em andamento. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS; AI 620185-20.2011.8.21.7000; Capão da Canoa; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 17/02/2012; DJERS 23/02/2012) CPC, art. 814

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DEPÓSITO. SACAS DE ARROZ. VENDA DO PRODUTO. Intimação para depósito de quantia equivalente. Deferimento. Provido o agravo de instrumento. Unânime. (TJ-RS; AI 527561-49.2011.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Nara Leonor Castro Garcia; Julg. 16/02/2012; DJERS 23/02/2012)

 

 

APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Contrato de arrendamento para exploração agrícola. Arguição de conexão dos processos. Prevenção. Art. 146, V, do ritjrs. Determinada a redistribuição do feito. (TJ-RS; AC 364397-39.2010.8.21.7000; Augusto Pestana; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout; Julg. 13/02/2012; DJERS 17/02/2012)

 

 

Competência recursal impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida em ação cautelar de arresto bem como em demanda principal de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo entre particulares. Competência das 25ª a 36ªCâmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução nº 194/2004, com a redação que lhe foi acrescida pela Resolução nº 281/2006 precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP; APL 9153879-93.2008.8.26.0000; Ac. 5670697; Jundiaí; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; Julg. 31/01/2012; DJESP 16/02/2012)

 

 

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. GARANTIA DE EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS. REQUISITOS DO ART. 814 DO CPC. A ação cautelar de arresto tem por escopo garantir a efetividade das execuções trabalhistas, sendo cabível nas hipóteses previstas nos incisos do art. 813 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a teor do art. 769 da CLT, desde que presentes os requisitos essenciais elencados no art. 814 do diploma processual cível, quais sejam: O periculum in mora e o fumus boni iuris. (TRT 03ª R.; RO 1409-94.2010.5.03.0052; Rel. Des. Heriberto de Castro; DJEMG 16/02/2012; Pág. 171) CPC, art. 814 CPC, art. 813 CLT, art. 769
 

 

 

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA PELO SINDICATO EM FAVOR DE TODA A CATEGORIA PROFISSIONAL. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS ASSISTIDOS OU NÃO PELO ADVOGADO DO SINDICATO. RATEIO PROPORCIONAL DOS VALORES ARRECADADOS. Se a cautelar de arresto foi proposta pelo sindicato em favor da categoria profissional (ação coletiva), o valor arrecadado com os bens penhorados devem ser rateados, proporcionalmente, entre todos os empregados da categoria profissional, sem distinção entre os mesmos em razão de estarem ou não assistidos por advogados do sindicato. (TRT 17ª R.; AP 42002-11.2005.5.17.0131; Relª Desª Carmen Vilma Garisto; DOES 09/02/2012; Pág. 169)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE URGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO ARRESTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. ANULAÇÃO. CPC, ART. 515, § 3. º. EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não preenchidos adequadamente os pressupostos que autorizam a extinção do processo por abandono, por inexistir providência pendente a ser adotada pela parte como condição imprescindível para o prosseguimento do feito, merece anulação a sentença que extingue o processo sob esse fundamento. 2. Não há resultado prático que possa beneficiar a Fazenda Pública em uma ação cautelar de arresto preparatória de execução fiscal, movida há mais de quinze anos e sem a indicação dos pressupostos para seu cabimento, na qual há, ainda, informação de que a sociedade demandada requerera auto-falência. 13. Não sendo a ação útil e necessária ao autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de interesse processual. 4. Apelo provido em parte para anular a sentença e, em substituição, na forma do art. 515, § 3. º, do CPC, extinguir o processo na forma do art. 267, VI, do código de processo civil. (TJ-ES; AC 24950074377; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; DJES 06/10/2011; Pág. 28) CPC, art. 515 CPC, art. 267

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança precedida de ação cautelar de arresto. Juízo unitário que, em sentença única, julgou procedentes ambos os pedidos. Inconformismo da ré contra a decisão que recebeu a apelação interposta somente no efeito devolutivo, no que concerne ao processo cautelar. Apelo que, em regra, não tem efeito suspensivo (artigo 520, IV, do CPC). Possibilidade de recebimento no duplo efeito, se presentes os pressupostos do artigo 558, caput, do CPC. Arresto sobre 10% do faturamento mensal da agravante deferido na sentença, sem a devida fundamentação. Medida excepcional, somente cabível se comprovado pelo credor a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução. Processo que tramitou por mais de dez anos, sem notícia de dilapidação do patrimônio dos apelantes. Plausibilidade da tese exposta no apelo. Ameaça de dano de difícil reparação aos interesses da apelante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para conceder efeito suspensivo à apelação interposta no processo cautelar de arresto. (TJ-RJ; AI 0008820-23.2011.8.19.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; Julg. 04/05/2011; DORJ 27/06/2011; Pág. 226) CPC, art. 520 CPC, art. 558

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