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sexta-feira, 17 de agosto de 2012

Contrato verbal

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, sendo certo, ainda, que a pretensão de exame da questão relativa ao direito de arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, constitui o mérito do Recurso Especial, o qual resultou inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, consoante se colhe do voto condutor do agravo regimental (e-STJ fls. 882/884) e dos embargos de declaração (e-STJ fls. 747/751). 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-EDcl-AgRg-Ag 1.264.684; Proc. 2010/0002610-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 15/12/2011; DJE 01/02/2012) CPC, art. 535

 

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ANEXADOS. CITAÇÃO POR

EDITAL. NULIDADE. 1. Os documentos anexados comprovam a relação contratual entre as partes e são suficientes à propositura da demanda, assim, afastada a inépcia da petição inicial. 2. Não comprovado o esgotamento de todos os meios exigíveis e possíveis para localização do réu, a citação editalícia realizada reveste-se de nulidade, devendo retornar o feito à origem para que se promovam novas diligências visando à localização do devedor. 3. Apelação provida. (TRF 04ª R.; AC 2008.72.00.000310-9; SC; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Nicolau Konkel Junior; Julg. 25/01/2012; DEJF 09/02/2012; Pág. 259)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGATIVA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela apelante, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e excesso na execução. 2- Não prospera o argumento da apelante no sentido de que a execução se ampara em contrato verbal, portanto, inexigível. Pois o negócio firmado inicialmente com período de validade determinado prevê sua prorrogação por prazo indeterminado, caso não haja manifestação das partes em sentido contrário em até 30 dias antes do vencimento. 3- A assertiva a respeito de excesso de execução trazida em embargos do devedor, porém desacompanhada de elementos aptos a demonstrar tais excessos, nos termos do art. 331, I, do CPC, leva ao não acolhimento da pretensão da embargante. 4 - Recurso desprovido. (TJ-DF; Rec 2007.01.1.153538-2; Ac. 566.700; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 28/02/2012; Pág. 752) CPC, art. 331

 

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERBA DEVIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO E CUSTAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A CÓDIGO DE ÉTICA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFUSÃO COM MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. Matéria atinente a prova produzida nos autos refere-se ao mérito da ação, quando pela sua apreciação ocorrerá o acolhimento ou a rejeição do pedido formulado na inicial. Nulidade inexistente quanto à prova acerca de contrato verbal (declarações de uma única testemunha), porque não configurado erro in procedendo. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. MÉRITO. Embora inexista contrato escrito de corretagem, as declarações da testemunha somadas ao reconhecimento pelo Recorrente de que houve "simples consultoria" pelo corretor de imóveis são suficientes para comprovar a prestação de serviços profissionais na intermediação do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Configurada a prestação de serviços, é devida a remuneração correspondente a título de corretagem. 3. Formulado pedido de gratuidade de justiça e promovido o recolhimento do preparo e das custas, pratica o Recorrente ato incompatível com aquele pedido, razão pela qual o indefiro. 4. Tratando-se de ação de conhecimento de cobrança de honorários de corretagem na intermediação de venda imobiliária, é irrelevante a argumentação sobre a conduta profissional do corretor de imóveis, pois, entendendo ter havido desvio funcional, compete a quem se acha prejudicado tomar as medidas administrativas que entender necessárias no respectivo órgão de classe. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 6. Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo também o Recorrente suportar o pagamento das custas processuais, conforme disposição expressa no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 7. Acórdão lavrado por Súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJ-DF; Rec 2010.07.1.037843-3; Ac. 565.941; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Diva Lucy De Faria Pereira; DJDFTE 24/02/2012; Pág. 1007) LEI 9099, art. 55 LEI 9099, art. 46

 

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 599 DO CC. AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DO ART. 603 DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços verbal, sem termo final acordado, a resilição do pacto pode se dar a qualquer momento e por qualquer das partes, independentemente de motivo, desde que respeitado o aviso prévio (art. 599 do CC). 2. Cuidando-se de salário mensal, o aviso prévio corresponde a oito dias, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do art. 599 do CC. 3. A compensação prevista no art. 603 do CC não é aplicável aos contratos de prestação de serviços sem termo final fixado. 4. A notificação é meio legal para rescindir o contrato verbal firmado entre as partes. 5. Em se tratando de ação condenatória, para a fixação dos honorários, aplicável é a regra do § 3º, do art. 20, do CPC. 6. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos requeridos conhecido e provido parcialmente, tão somente para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF; Rec 2010.01.1.022138-5; Ac. 565.262; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa; DJDFTE 23/02/2012; Pág. 134) CPC, art. 20

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS ACERCA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE CAPITALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONFIRMADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER TAMBÉM CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Incontroverso que o contrato entabulado entre as partes foi somente verbal. Ademais a instituição financeira não se desincumbiu em demonstrar que repassou todas as informações ao consumidor quanto ao contrato de capitalização. 2) O recorrente não trouxe elementos capazes de mudar o entendimento do juízo a quo, tendo em vista que o fornecedor de serviços assume o risco da atividade que pratica e se beneficia. Além disso, os contratos não obrigarão os consumidores se estes não tiverem conhecimento prévio de seu conteúdo. Em razão disso mantenho incólume a sentença vergastada. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente atualizada, artigo 55 da Lei nº 9099/95. A Súmula de julgamento servirá como acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF; Rec 2011.07.1.022425-7; Ac. 565.082; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro; DJDFTE 16/02/2012; Pág. 215) LEI 9099, art. 55 LEI 9099, art. 46

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO VERBAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Fundamento novo estanho à lide originária. Hipóteses do artigo 70 do CPC. Ausência - Havendo no contrato proibição expressa de transferência do bem financiado a terceiro, não há conceder validade ao negócio jurídico verbal de assunção da dívida por terceiro - Não se admite a denunciação à lide com base em fundamento novo em relação à lide originária - Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 70 do CPC, não há falar em denunciação da lide. (TJ-MG; AGIN 0719069-57.2011.8.13.0000; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Selma Marques; Julg. 15/02/2012; DJEMG 29/02/2012) CPC, art. 70
 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL. PROVA DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA Recurso não provido. É vedada, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.666/93, a contratação verbal da prestação de serviços entre particulares e a administração pública. Recurso improvido. (TJ-MG; APCV 1579670-19.2008.8.13.0479; Passos; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Barros Levenhagen; Julg. 16/02/2012; DJEMG 28/02/2012) LEI 8666, art. 60

 

COMINATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. MENSALIDADE. SERVIÇO BANCÁRIO VERBAL Danos materiais. O serviço de arrecadação de mensalidade, processado por meio de débito na conta-corrente do associado, a partir de contrato verbal precário entre associação e instituição financeira, não se mostrando ilegítimo o ato de cessação do serviço, tutela cominatória de continuidade não desafia, menos ainda reparatória de danos materiais, já que as mensalidades não recebidas podem ser exigidas dos respectivos associados. Recurso não provido. (TJ-MG; APCV 2953519-12.2006.8.13.0702; Uberlândia; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Saldanha da Fonseca; Julg. 15/02/2012; DJEMG 27/02/2012)
 

 

AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. VALOR SIGNIFICANTE. FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 401, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Sentença mantida - Consoante regra do art. 541, do Código Civil, é da substância do ato de doação de bens móveis, a escritura pública, ou seja, a forma escrita, admitida a doação verbal, apenas quando se tratar de bem de pequeno valor - Não realizada a doação pela forma escrita, única maneira de dar efetividade à vontade declarada pelo doador, tendo em vista tratar-se de bem móvel de valor significativo, a improcedência do pedido se impõe - Alterada pela autora a verdade dos fatos (art. 17, II, do CPC), deve aquela ser condenada nas penas por litigância de má-fé. (TJ-MG; APCV 1593257-33.2009.8.13.0525; Pouso Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 08/02/2012; DJEMG 17/02/2012) CC, art. 541 CPC, art. 401 CPC, art. 17
 

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. REVELIA. RECURSO PROVIDO. I - Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). II - Não estando presentes as hipóteses do art. 320, do CPC, a revelia produz o seu efeito típico, previsto no art. 319 do mesmo diploma legal, qual seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. III - Sendo revel a parte na ação de despejo por falta de pagamento, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente na exordial, ou seja, de que entre as partes vigora contrato de locação, tendo por objeto o imóvel dele objeto, segundo o valor referido na peça de ingresso e que a ré se encontra inadimplente. (TJ-MG; APCV 0084947-04.2010.8.13.0194; Coronel Fabriciano; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 09/02/2012; DJEMG 16/02/2012) CPC, art. 319 CPC, art. 320
 

 

APELAÇÃO CÍVEL Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Contrato verbal - Prova pericial - Requerimento expresso - Produção necessária - Indeferimento - Cerceamento de defesa configurado - Cassação da sentença que se impõe. Havendo nos autos pedido expresso dos autores de produção de prova pericial, com o objetivo de elucidar os fatos discutidos no processo, indispensável se mostra sua produção, configurando o indeferimento do pedido claro cerceamento ao direito de defesa da parte, e neste contexto, justifica-se inteiramente a cassação da sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância e a realização da prova pleiteada. (TJ-MG; APCV 6448899-35.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 02/02/2012; DJEMG 10/02/2012)

 

EMBARGOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTRITO A MATÉRIA DIVERGENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE ENGORDA DE GADO BOVINO. PROVA TESTEMUNHAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS AGRÁRIOS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. O alcance dos embargos infringentes é restrito à matéria divergente, não podendo ser dilatado à discussão de matérias não pertinentes à discrepância da conclusão do voto vencido, nos termos do art. 530 do CPC. Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de contrato verbal, distrato e pagamento de parceria pecuária, por força do que dispõe o art. 92, § 8º do Estatuto da Terra. Deve prevalecer o voto majoritário que, diante do conjunto probatório, entendeu a ocorrência de renegociação da dívida com mudança na forma e condições de pagamento contido no contrato de parceria pecuária, anteriormente firmado pelas partes litigantes. (TJ-MS; EI-EDcl-AC-Sum 2009.007965-5/0001-02; Dourados; Primeira Seção Cível; Rel. Des. João Batista da Costa Marques; DJEMS 27/02/2012; Pág. 11) CPC, art. 530 Estatuto da Terra, art. 92

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO DA EMHA. ÁREA DESTINADA À HABITAÇÃO DE INDÍGENAS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. POSSE COMPROVADA. INVASÃO DO IMÓVEL. MEIO ILÍCITO DE REIVINDICAR A OCUPAÇÃO APENAS POR INDÍGENAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o loteamento seja destinado à ocupação de indígenas, o meio cabível para requisitar uma unidade seria o judicial. Demonstrada nos autos a ocupação por meio de esbulho, deve a posse ser restituída à possuidora legítima. (TJ-MS; AC-ProcEsp 2011.021804-1/0000-00; Campo Grande; Primeira Câmaracível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 01/02/2012; Pág. 36)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. VIA ELEITA INAEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Sendo de trabalho a relação entre o advogado e seu cliente, através de contrato verbal, a procuração não constitui título executivo extrajudicial previsto no artigo 585, II, do CPC, diante da ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar certos no título. II. À unanimidade nos termos do voto do des. Relator, recurso de apelação improvido. (TJ-PA; AC 20113010680-5; Ac. 104367; Santarém; Primeira Câmara Cível Isolada; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; Julg. 13/02/2012; DJPA 15/02/2012; Pág. 97) CPC, art. 585

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. IRREGULARIDADE. ARTS. 82 E 134, II DO CC/1916. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 466 - C DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 269, I DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. A regra contida no art. 134, II do CC/1916, vigente à época do fato, previa a exigência da escrituração pública dos contratos de compra e venda de imóveis, fato que não foi verificado no presente caso, ante a constatação de que o contrato foi feito verbalmente o que o torna nulo por não cumprir a forma prescrita em Lei. 2. O Município adjudicante não detém os requisitos de admissibilidade necessários para intentar a ação de adjudicação compulsória, pois não cumpriu com a sua prestação contratual, se inserindo na norma prevista pelo art. 466 - C do CPC. 3. Processo extinto com apreciação de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC, por unanimidade dos votos. (TJ-PE; Proc 0000029-57.2001.8.17.0910; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães; Julg. 15/12/2011; DJEPE 10/02/2012; Pág. 600) CC-16, art. 82 CC-16, art. 134 CPC, art. 466 CPC, art. 269

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE COMISSÃO E INDENIZAÇÃO. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nada obstante inexistente contrato escrito, comprovado o exercício da atividade de representação comercial e ausentes as hipóteses que autorizam a rescisão, a empresa representada estará obrigada a indenizar o representante pela perda da oportunidade de continuar explorando o mercado criado no patamar mínimo de 1/12 (um doze avos) sobre o montante global das comissões auferidas, art. 27 da Lei nº 4.668/65. Pedido de 1/15 (um quinze avos) dos valores auferidos durante o pacto contratual. Adstrição ao pedido. Dever de reparar correspondente a 1/3 do valor auferido nos três meses finais, art. 34 da Lei nº 4.668/65. Ocorrência de bis in idem no julgado originário, condenação concomitante no valor de 1/3 avos sobre o valor das comissões dos últimos três meses de vigência do contrato e R$3.555,98 (três mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e oito centavos. Necessidade de exclusão. (TJ-PE; Proc 0005843-91.2007.8.17.0990; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Mariana Vargas Cunha de Oliveira Lima; Julg. 25/01/2012; DJEPE 03/02/2012; Pág. 93)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA. Honorários sucumbenciais devidos quando ultimada a ação proposta. Cautelar inominada. Improcedência ausência dos requisitos legais: Fumus boni iuris e periculum in mora sentença mantida ambos os recursos não providos. (TJ-PR; ApCiv 0792894-1; São José dos Pinhais; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior; DJPR 27/02/2012; Pág. 283)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Contrato verbal de consignação para venda. Ausência de prova inequívoca da existência do contrato em sumária cogniçãolivre convencimento do magistrado bem em discussão alienado fiduciariamente à financeira, impossível sua transferência sem autorização agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR; Ag Instr 0696348-8; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Ivanise Maria Tratz Martins; DJPR 20/01/2012; Pág. 364)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegaç ão de ilegitimidade passiva do hospital rodolfo fernandes. Rejeição. Estreito vínculo do hospital apelante com o plan o de saúde. Mesmo conglomerado econômico. Prestação de serviço provada por testemunhas da parte autora. Ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RN; AC 2011.012394-8; Mossoró; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Aderson Silvino; DJRN 28/02/2012; Pág. 28)

 

ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL. HONORÁRIOS. GRATUIDADE. A ausência de contrato escrito de honorários de advogado, aliada à prova testemunhal de que a prestação do serviço profissional se deu a título gratuito, impõe-se a improcedência da cobrança de tal verba, mormente pela ausência de assinatura no termo de acordo supostamente celebrado entre as partes. (TJ-RO; APL 0296440-10.2008.8.22.0001; Rel. Des. Raduan Miguel Filho; Julg. 14/02/2012; DJERO 27/02/2012; Pág. 60)

 

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO VERBAL. PROVAS. Havendo firme demonstração da ocorrência de acordo verbal quanto à prestação de serviços, bem como quanto ao não pagamento integral, a ação de cobrança deve ser julgada procedente para adimplir o contrato. (TJ-RO; APL 0015317-95.2009.8.22.0014; Rel. Des. Raduan Miguel Filho; Julg. 14/02/2012; DJERO 27/02/2012; Pág. 59)

 

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO. CONTRATO VERBAL. DÉBITO. PROVA. A prova acerca da negociação de veículo entre vendedor e comprador, induz à impertinência da cobrança de eventual saldo devedor em face do intermediador do negócio, sobretudo se há indicativo de que o valor total acordado foi quitado e que o débito cobrado se refere a empréstimo em dinheiro feito a terceiro estranho à relação jurídica em questão. (TJ-RO; APL 0004597-29.2005.8.22.0008; Rel. Des. Raduan Miguel Filho; Julg. 31/01/2012; DJERO 08/02/2012; Pág. 61)

 

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Preenchimento dos pressupostos para concessão da liminar despejatória. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS; AI 606034-49.2011.8.21.7000; Uruguaiana; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos; Julg. 28/12/2011; DJERS 29/02/2012)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL PARA ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. Ante a prova coligida nos autos e considerando que o autor foi contratado pelo reclamante para o assessorar e acompanhar o trabalho do perito nomeado pelo juízo, que há prova suficiente da prestação efetiva dos serviços, tem o direito à percepção da verba honorária pactuada. Caso concreto em que o recorrente não atuou como perito ou auxiliar da justiça razão porque não incide a prescrição anual da ação. Aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil. Ilegitimidade passiva do patrono do reclamante, mantida. Apelação provida, em parte. (TJ-RS; AC 257676-97.2009.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli; Julg. 16/02/2012; DJERS 27/02/2012) CC, art. 206
 

 

RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. LOCAÇÕES. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A ação de despejo só tem cabida no caso de existir entre as partes contrato de locação. A locação admite pactuação verbal. A prova do contrato, em juízo, porém, deve ser escorreita. Caso em que tal se não verificou. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-RS; RecCv 21445-98.2011.8.21.9000; Uruguaiana; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt; Julg. 16/02/2012; DJERS 22/02/2012)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO DE OBRA. 1- agravo retido. Prova pericial: O artigo 130 do CPC permite ao julgador dispensar ou requerer, de ofício, as provas necessárias à instrução do feito. Assim, considerando que, no 2º grau, foi determinada a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada às partes a produção de prova pericial, não há motivo para reformar a decisão que deferiu a produção de perícia contábil. 2- legitimidade ativa `ad causam: O demandado admite a relação negocial havida com o sócio majoritário da empresa autora, engenheiro Luiz Carlos da Silva Guimarães. Assim, considerando que este profissional é o sócio majoritário e administratador da empresa autora, somado ao fato de que, na relação negocial havida com o réu, ele representava a pessoa jurídica, deve ser reconhecida a legitimidade ativa `ad causam da empresa demandante. 2- contrato verbal. Serviços de engenharia e administração de obra. Débito inadimplido: As provas carreadas aos autos permitem concluir que a empresa autora cumpriu sua obrigação, administrando a obra do réu até sua conclusão. Por outro lado, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora não recebeu, integralmente, a contraprestação pelos serviços realizados. 3- "Preço" do contrato: O perito nomeado pelo juízo, no laudo pericial realizado após a desconstituição da sentença pelo tribunal, indicou o valor de R$ 64.973,22 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até dezembro de 2007, levando em conta os percentuais originariamente estipulados pelas partes (15% sobre o valor da obra, a título de administração, e 7% sobre o valor da obra, para compensar os serviços de engenharia e fiscalização). Considerando que o réu não impugnou o laudo pericial, somado ao fato de que as demais provas confirmam o inadimplemento, andou bem o magistrado `a quo em julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o demandado ao pagamento do valor em aberto, indicado pelo `expert. 4- pedido subsidiário. Redução dos honorários advocatícios: A sentença foi clara em condenar o demandado ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários. Levando em conta o trabalho realizado pelos profissionais, o longo tempo de tramitação do feito e a complexidade da causa, sopesando as alíneas do §3º do CPC, não merece ser reduzida a verba honorária arbitrada na sentença. Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelo desprovidos. (TJ-RS; AC 33037-96.2009.8.21.7000; Igrejinha; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 13/02/2012; DJERS 16/02/2012) CPC, art. 130
 

 

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO VERBAL COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Obras erigidas pelo réu, no terreno da autora, mediante utilização de materiais usados por ela recebidos. Posse e esbulho demonstrados. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP; APL 9075621-16.2001.8.26.0000; Ac. 5701701; São José do Rio Preto; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 16/08/2011; DJESP 29/02/2012)
 

 

COBRANÇA CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. Autor que não se desincumbiu do ônus constitutivo do seu direito regra geral, art. 333, I, CPC sentença mantida. Apelação improvida. (TJ-SP; APL 9206595-05.2005.8.26.0000; Ac. 5693461; São Pedro; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jayme de Queiroz Lopes; Julg. 16/02/2012; DJESP 29/02/2012)

 

MANDATO. COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. MATÉRIA NELE ABORDADA QUE SE LIGA AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. EMISSÃO DE RECIBOS PELO AUTOR. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 320, DO CÓDIGO CIVIL. Corroboração dos recibos por boleto bancário autenticado ou prova relativa ao recolhimento de imposto de renda. Desnecessidade. Pagamento do preço ajustado em contrato escrito. Comprovação. Pacto verbal. Controvérsia acerca de sua existência. Autor que sequer especificou prova voltada à comprovação de que as partes firmaram o contrato verbal. Ônus da prova a ele atribuído, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido e apelo interpostos pelo autor improvidos. (TJ-SP; APL 9098713-13.2007.8.26.0000; Ac. 5693440; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rocha de Souza; Julg. 16/02/2012; DJESP 28/02/2012) CC, art. 320
 

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS LOCADORES. NÃO RECONHECIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ABATIMENTO NO VALOR DO LOCATIVO. EXISTÊNCIA. Demais melhoramentos ou benfeitorias a cargo da autora. Necessidade. Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (TJ-SP; APL 9150182-30.2009.8.26.0000; Ac. 5693216; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rocha de Souza; Julg. 16/02/2012; DJESP 28/02/2012)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO, CONCESSÃO DE PRAZO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Contratos de trato continuado, mesmo que verbais e por tempo indeterminado, que não podem ser rescindidos de forma unilateral sem que o contratante ofereça prazo justo e razoável ao distribuidor para que este possa se adaptar e sobreviver. Danos morais e materiais configurados. Procedência do pleito indenizatório fundada nos princípios da boa fé objetiva, atual paradigma da conduta na sociedade contemporânea, da função social do contrato e da responsabilidade pré e pós- contratual. Quantum do dano material (lucro cessante) e do dano moral decididos nos termos do acórdão. Ação parcialmente procedente Apelo provido para esse fim. (TJ-SP; APL 9101555-05.2003.8.26.0000; Ac. 5689455; Fernandópolis; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rizzatto Nunes; Julg. 14/12/2011; DJESP 27/02/2012)
 

 

MANDATO. Ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir, não verificadas. Pólo passivo devidamente representado pelos herdeiros dos réus. Inteligência do artigo 12, §1º, do CPC. Bens que compõem a herança respondem pelo pagamento da dívida dos falecidos. Contrato verbal. Substabelecimento de poderes ao autor. Não demonstrado o ajuste quanto ao valor dos honorários. Inteligência do artigo 22, § 2º da Lei nº 8.906/94. Perícia não infirmada pelos argumentos dos réus. Arbitramento nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados. Inaplicabilidade à espécie do disposto no artigo 20, §3º, do CPC. Sentença mantida. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido. (TJ-SP; APL 9205172-39.2007.8.26.0000; Ac. 5672187; Piracicaba; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 06/02/2012; DJESP 23/02/2012) CPC, art. 12 LEI 8906, art. 22 CPC, art. 20

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL CONTRATO VERBAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DO JULGADO LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO PROPOSTA. DESPICIENDA A ARGUIÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. Relação jurídica de direito obrigacional e não real Recibos de pagamentos de aluguéis acostados aos autos demonstram que o valor do locativo é aquele indicado inicialmente pela apelada. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos. (TJ-SP; APL 0459944-19.2010.8.26.0000; Ac. 5660720; São José dos Campos; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 01/02/2012; DJESP 22/02/2012)
 

 

CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM E DA INTERMEDIAÇÃO REALIZADA COM ÊXITO PELO AUTOR, COM A EFETIVA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO PELA CORRETAGEM, E NÃO DOS COMPRADORES. Ausência de contrato escrito com previsão em contrário prova testemunhal que confirma a relação contratual entre o corretor e os vendedores do imóvel inteligência do art. 724 do CC comissão 'over price que não foi ajustada de forma clara entre os contratantes da corretagem preço da venda estabelecido em valor superior apenas em decorrência dos juros incidentes sobre o parcelamento do imóvel acréscimo que não guarda relação com a comissão de corretagem comissão arbitrada em 6% do valor do negócio concluído, expungindo-se os juros, conforme a prática do mercado, dada a inexistência de ajuste expresso entre as partes. Recurso do autor provido em parte e recurso adesivo deserto. (TJ-SP; APL 0086450-34.2009.8.26.0000; Ac. 5655783; Suzano; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 01/02/2012; DJESP 22/02/2012)
 

 

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C.C. COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO VERTENTE REFERE-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A MATÉRIA DE DIREITO. OPORTUNO E CONVENIENTE O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. Desnecessária a oitiva de testemunhas Prova documental encartada aos autos que demonstra a legitimidade da empresa ré para figurar no pólo passivo da demanda Notificação premonitória válida. Teoria da aparência que permite que a entrega seja realizada, inclusive, aos sócios da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0002951-28.2010.8.26.0224; Ac. 5660100; Guarulhos; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 01/02/2012; DJESP 22/02/2012)
 

 

Locação de imóvel residencial Contrato verbal Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis Sentença de procedência Manutenção do julgado Necessidade Réu que admite a ocupação do imóvel e o inadimplemento dos locativos, devido à alegada precária situação financeira Singela arguição de que a autora não é proprietária do imóvel e, portanto, não detém legitimidade ativa ad causam para manejar a ação de despejo Inconsistência fática e jurídica Existência de demonstração documental no sentido de que é a legítima possuidora, em razão de trespasse do imóvel feito por seu filho Relação jurídica de natureza pessoal e não real, que prescinde da prova do domínio Legitimidade ativa presente Correto Decreto de despejo, com condenação do locatário no pagamento dos aluguéis em atraso. Apelo do réu desprovido. (TJ-SP; APL 0001617-25.2009.8.26.0084; Ac. 5659506; Campinas; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 01/02/2012; DJESP 22/02/2012)
 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. Controvérsia dirimida por meio de prova pericial, cuja conclusão não foi infirmada pelas alegações das partes, tampouco pela prova testemunhal. Conduta das partes que não se amolda às hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Apelações improvidas. (TJ-SP; APL 9224839-11.2007.8.26.0000; Ac. 5660530; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 30/01/2012; DJESP 17/02/2012) CPC, art. 17
 

 

SUBLOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. Ônus que competia à autora, que tampouco demonstrou a existência de primitivo contrato de locação que legitimasse a alegada sublocação. Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJ-SP; APL 0003583-50.2009.8.26.0075; Ac. 5677362; Santos; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 09/02/2012; DJESP 16/02/2012)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIA QUE CONSENTE NA NATUREZA DA RELAÇÃO. Cumpridos os pressupostos de admissibilidade do pedido, conforta-se a resposta no desinteresse do locador à continuidade da relação. Recurso não provido. (TJ-SP; APL 9219612-69.2009.8.26.0000; Ac. 5670745; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 06/02/2012; DJESP 16/02/2012)

 

Competência recursal impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferida em ação cautelar de arresto bem como em demanda principal de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo entre particulares. Competência das 25ª a 36ªCâmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução nº 194/2004, com a redação que lhe foi acrescida pela Resolução nº 281/2006 precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP; APL 9153879-93.2008.8.26.0000; Ac. 5670697; Jundiaí; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; Julg. 31/01/2012; DJESP 16/02/2012)

 

Cautelar de arresto medida preparatória para assegurar o resultado útil de ação de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo entre particulares cautelar acessória da ordinária accessio cedit principali. Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III. Resolução nº 194/2004, com a redação que lhe foi acrescida pela Resolução nº 281/2006 precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP; APL 9113506-20.2008.8.26.0000; Ac. 5670698; Jundiaí; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; Julg. 31/01/2012; DJESP 16/02/2012)
 

 

COMPETÊNCIA. Ação de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo entre particulares competência das Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado III, 25ª a 36ª. Resolução nº 194/2004, com a redação que lhe foi acrescida pela Resolução nº 281/2006 precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP; APL 9201920-91.2008.8.26.0000; Ac. 5670696; Jundiaí; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; Julg. 31/01/2012; DJESP 16/02/2012)
95334056 - COBRANÇA. Prestação de serviços de transporte de carga Contrato verbal Procedência da ação Razoabilidade Ausência de comprovação do alegado pagamento parcial do valor em cobrança Subsistência da decisão de primeiro grau Recurso não provido. (TJ-SP; APL 9197528-79.2006.8.26.0000; Ac. 5678346; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. William Marinho; Julg. 19/10/2011; DJESP 16/02/2012)
 

 

COMODATO. Contrato verbal. Indenização por benfeitorias Ilegitimidade passiva do administrador do imóvel e procurador do comodante Benfeitorias úteis e necessárias não são passíveis de indenização Urgência das obras não caracterizada Ausência de consentimento do comodante Inteligência do art. 584 do Código Civil Ação de ressarcimento julgada improcedente Apelação improvida. (TJ-SP; APL 9132951-58.2007.8.26.0000; Ac. 5669282; São José do Rio Preto; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 07/02/2012; DJESP 14/02/2012) CC, art. 584
 

 

APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE AÇÕES REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PERMUTA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR CONTRATO VERBAL POSSIBILIDADE. Natureza puramente possessória das demandas Demonstrada a posse justa do réu em relação ao autor, correto o desfecho de improcedência da reintegração e da procedência da ação de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP; APL 9191981-24.2007.8.26.0000; Ac. 5645870; Avaré; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacóia; Julg. 24/01/2012; DJESP 14/02/2012)
 

 

MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CONTRATO VERBAL. NÃO DEMONSTRADO O AJUSTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/94. Arbitramento nos termos da tabela de honorários da Ordem dos Advogados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP; APL 9085728-12.2007.8.26.0000; Ac. 5660536; São Carlos; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 30/01/2012; DJESP 14/02/2012) LEI 8906, art. 22
 

 

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. A revelia não pode ser encarada como pena ao revel, pois não induz ao automático julgamento de procedência do pedido com o afastamento das circunstâncias do caso concreto capazes de caracterizar o fato constitutivo do direito invocado". (TJ-SP; APL 0034492-27.2009.8.26.0576; Ac. 5665337; São José do Rio Preto; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Sartorelli; Julg. 01/02/2012; DJESP 14/02/2012)
 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL PARA ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS. RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA. Prejuízos da autora que tinha a ré como sua principal fonte de receita. Aviso prévio. Necessidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP; APL 9196959-15.2005.8.26.0000; Ac. 5555622; São Paulo; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 21/11/2011; DJESP 14/02/2012)
 

 

Locação de imóveis cobrança nulidade processual prejuízo inexistência contrato verbal prova ônus da locadora desincumbência despesas de telefone e água exclusão sucumbência recíproca preliminar rejeitada recurso parcialmente provido. (TJ-SP; APL 9176672-26.2008.8.26.0000; Ac. 5658703; Itanhaém; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferraz Felisardo; Julg. 01/02/2012; DJESP 13/02/2012)
 

 

LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO TITULARIDADE SOBRE IMÓVEL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA DÁ-LO EM LOCAÇÃO, BASTANDO A POSSE, COMO NO CASO, EM QUE LOCADORA TEM LEGITIMIDADE MATERIAL PARA O ATO, NA QUALIDADE DE FILHA DO AUTOR DA HERANÇA E DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO. Certa a locação formalizada por escrito, afasta-se a alegação de ter havido contrato verbal e, em consequência, proclama-se a ilegitimidade ativa do espólio, extinguindo-se, de ofício e sem exame de mérito, o processo, mantendo-se o disposto sobre verbas de sucumbência, observados os efeitos da gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido. (TJ-SP; APL 9113203-40.2007.8.26.0000; Ac. 5661246; Santos; Vigésima Nona Câmara de

 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Aduz a recorrente que comprou um imóvel da recorrida pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil) reais de entrada e mais 14 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Dias após foi surpreendida com a informação que a casa havia sido vendida a outra pessoa, razão pela qual pleiteia a devolução do valor já pago, a título de danos materiais, e mais os danos morais sofridos. A ação foi julgada improcedente. 2. O do conjunto probatório não oferece elementos suficientes acerca da existência do tal contrato verbal de compra e venda, assistindo melhor sorte a recorrida. 3. A recorrida afirma que não vendeu nenhum imóvel a recorrente, mas a uma terceira pessoa. Além disso, verifica-se, em pesquisa no sistema saj que outras duas ações foram demandadas sendo que numa a ora recorrida ingressou contra m. J (terceiro a quem alega ter vendido o imóvel) que fora julgada improcedente, e outra em que figura como reclamante m. J. E como reclamada a ora recorrida que fora julgada parcialmente procedente confirmando a quebra de contrato entre elas em decorrência da entrega errônea das chaves do imóvel. 4. Assim, o ônus probatório do artigo 333, inciso I, do CPC, não foi cumprido a contento pela recorrente, haja vista que não logrou êxito em comprovar a existência do contrato de compra e venda do imóvel, bem como que tenha pago a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, deixando de produzir qualquer outro meio de prova que pudesse remeter a efetividade do contrato alegado. 5. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo esta Súmula de julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 6. Sem custas e sem honorários por ser favorecido pela assistência judiciária. (TJ-AC; Proc. 0004514-93.2011; Ac. 4.369; Relª Juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi; DJAC 21/12/2011; Pág. 14) CPC, art. 333 LEI 9099, art. 46
 

 

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO OU EMPENHO. CONTRATADO DE BOA-FÉ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. O embargado aduz ser o título proveniente de contrato verbal realizado junto à anterior administração da prefeitura, decorrente do aluguel de dois caminhões: Um modelo ford f-4000, ano 1994 prata, de placa SJ-2296/maravilha-al, e o outro mercedes bens, ano 1987, branco placa sx. 1368, pelos períodos de janeiro/1996 a agosto/1996 e setembro/1995 a dezembro/1995, respectivamente; 2. Em momento algum, o embargante comprovou a inexistência de relação junto ao embargado, apenas se ateve a argumentar a não obediência da anterior gestão quanto aos procedimentos inerentes à licitação e ao empenho, de modo que não existia autorização legal para a execução dos serviços contratados verbalmente, o que causa a nulidade do contrato e, consequentemente, afasta a credibilidade do título; 3. O art. 13 da Lei nº 7.357/85 dispõe que: "as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes". Ora, percebe-se que o cheque preenche todos os requisitos a ele inerentes, bem como se encontra devidamente assinado pelo pessoa que possuía competência para tal ato à época do acontecido; 4. Dessa forma, de acordo com as provas acostadas, conclui-se que, de fato, houve um negócio jurídico entre as partes. Porém, ainda que não tenha havido o devido processo legal administrativo para a aquisição de serviços pelo município, este não pode esquivar- se de arcar com os custos contratados, sob pena de incorrer em enriquecimento indevido, e causar prejuízo ao outro contratante de boa-fé; 5. Remessa conhecida; 6. Sentença mantida. (TJ-AL; REO 2010.002420-7; Ac. 1.0562/2011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; Julg. 01/06/2011; DJAL 20/06/2011; Pág. 37) LEI 7357-1985, art. 13

 

- RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO DE BARRACA DE PRAIA. CONTRATO VERBAL. Ausência de provas mínimas da celebração do negócio jurídico nos termos aludidos na exordial. Dever da autora. Exegese do art. 333, inciso I do CPC. Impossibilidade de condenar o réu. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-BA; Rec. 0009267-71.2006.805.0001-1; Quinta Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Americo Caldas; DJBA 07/12/2011) CPC, art. 333

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GERENCIAMENTO DE BENS E INTERESSES. PROCEDÊNCIA. 1. Preliminares de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva afastadas; 2. É cabível a ação de prestação de contas quando parte não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios. Arts. 914 usque 919 do CPC; 3. Na hipótese sub examine, a apelada e a primeira apelante (aceg) celebraram contrato verbal de locação de bens móveis (máquinas) para fins de prestação de serviço junto às fazendas da segunda apelante (anna purna agricultura Ltda), cuja prestação consistia na medição de terra movimentada pela recorrida; 4. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE; AC 0037363-35.2007.8.06.0001; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 07/12/2011; Pág. 82) CPC, art. 919

 

AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E MUNICÍPIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afirma a autora que é tabeliã do cartório de registro civil, e prestou diversos serviços de registro civil à prefeitura municipal nos meses de junho e agosto do ano de 1999, serviços autorizados pelo chefe do poder executivo. 2. A nota de empenho é peça principal dos autos e permite constatar que o contrato verbal existiu e cabe à prefeitura ressarcir o débito com juros e correção monetária desde a data do ajuizamento. 3. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que é o incremento do patrimônio do município em detrimento do patrimônio da apelada, sem que, tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. 4. Recurso apelatório conhecido e improvido, confirmada integralmente a sentença de primeiro grau. Unânime. (TJ-CE; APL 798-12.2000.8.06.0165/1; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 02/12/2011; Pág. 115)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO CONTRATO VERBAL DE ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimentos dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais, calcada em prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - No caso em comento, a despeito de factível a aleg ação de alienação de veículo a terceira pessoa, ficando esta responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento, restando a mesma inadimplente, faz-se necessária dilação probatória, visto não ser possível a sua verificação em sede de cognição sumária. 3 - Mantenho, pois, a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, por ausência dos requisitos do art. 273, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES; AI 30109001542; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon; DJES 20/10/2011) CPC, art. 273

 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO NA SENTENÇA. EXTRA PETITA. NATUREZA DA AÇÃO. CONDENATÓRIA. PEDIDO IMEDIATO CORRESPONDENTE. PEDIDO MEDIATO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARTIGO 461 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. DOAÇÃO. ATO JURÍDICO IMPERFEITO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 82. 134 E 145, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO DO C. C/16. JUROS INCIDENTES. A PARTIR DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos fincados pela sentença de piso, consoante moderno posicionamento pela efetividade do processo e da razoável duração do processo, inexiste vício a fulmina a sentença de nulidade quando, respeitando a natureza da sentença, conforme prescreve o artigo 460 do código de processo civil, o magistrado atende aos princípios do artigo 461 do mesmo diploma legal e concede à parte resultado prático equivalente de forma diversa pela absoluta impossibilidade legal de determinar a contratação pelo ente público. 2. A previsão legal da impossibilidade de contratar com a administração na forma verbal não a exime de, observadas as provas dos autos, consubstanciadas em depoimento de testemunha, parecer da pge, contratos e demais documentos, ressarcir os valores que ingressaram no patrimônio público sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito como previsto na Lei nº 8.666/93 em seu artigo 59, parágrafo único e precedentes do STJ sobre o tema. 3. Consoante previsão legal do Código Civil vigente à época da formação da relação jurídica entre as partes, é da essência do ato a formação da escritura pública de doação quando o valor suplantar a previsão do artigo 134, II, na forma dos artigos 82 e 145, III, todos do Código Civil. 4. Quando os juros derivarem de relação contratual, na esteira do entendimento já fixado pelo STJ, estes incidirão à partir da citação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-ES; AC 24990115255; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Subst. Elisabeth Lordes; DJES 13/09/2011; Pág. 35) LEI 8666, art. 59 CC-16, art. 145 CPC, art. 460 CC, art. 3 CC, art. 82 CC, art. 145

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REJEITADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL LOCADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE POR QUESTÕES BUROCRÁTICAS. DEVER DE ARCAR COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRADO. IMPOSTOS, TAXAS, PRÊMIO DE SEGURO COMPLEMENTAR DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 22, INCISO VIII DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As provas dos autos demonstram que houve a celebração do contrato de locação verbal ent0re as partes, bem como a ocupação do imóvel pelos locatários, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 02 - Não merece acolhimento a alegação de inobservância do inciso I do art. 62 da Lei nº 8.245/91, pois no próprio corpo da petição inicial o autor trouxe o cálculo discriminado do valor do débito e ainda que se constatasse a não apresentação do cálculo, tal irregularidade foi suprida pela sentença que determinou que os valores fossem apurados em fase de liquidação de sentença. 3 - Restou comprovada a existência de contrato verbal, sendo certo que o fato dos locatários não terem conseguido implantar a escola no imóvel locado por questões burocráticas, não exclui o ser dever de pagar os encargos locatícios durante o período de sua ocupação. 4- os locatários se limitaram a alegar que o imóvel não estava em condições de ser alugado pra creche ou escola, não trazendo qualquer prova neste sentido ou mesmo de que houve fiscalização da superintendência de educação e da vigilância sanitária. Assim, não demonstrado o vício redibitório, descabida a pretensão de abatimento do preço. 5- o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245/91 prevê que o locador é obrigado a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Em que pese tratar-se de contrato verbal, não restou demonstrado nos autos qualquer acordo entre as partes no sentido de que tais encargos seriam de responsabilidade dos locatários, devendo, portanto, serem arcados pelo locador. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES; AC 24090208513; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria do Céu Pitanga Pinto; DJES 19/08/2011; Pág. 25) LEI 8245, art. 62 LEI 8245, art. 22
 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação - Ação de despejo locação residencial e comercial - Chamamento ao processo da pessoa jurídica - Impossibilidade. Falta das hipoteses do art. 77 do codigo de processo civil contrato verbal estabelecido com a mesma pessoa em ambas as situações - Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR; Ag Instr 0751701-5; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Loyola Vieira; DJPR 30/11/2011; Pág. 543)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE. INOCORRÊNCIA. Inteligência do artigo 70, III do código de processo civil. Necessidade de que a situação de garantidor esteja expressa no contrato. Razões de recurso que demonstram apenas o inconformismo da parte vencida. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Acórdão suficientemente fundamentado. Rejeição dos embargos. (TJ-RJ; AI 0012937-57.2011.8.19.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Vera Maria Soares Van Hombeeck; Julg. 05/07/2011; DORJ 12/07/2011; Pág. 80) CPC, art. 70

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PROVA DO AJUSTE VERBAL. INEXISTÊNCIA. PACTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. - A distribuição do ônus da prova é casuística, estando sempre em estreita correlação com o que se alega. Assim, ao autor incumbe o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito. 2. - Neste compasso, a alegação de existência de contrato verbal de honorários advocatícios deve ser precedida de prova suficiente de maneira a comprovar induvidosamente a existência do pacto. 3. - In casu, a insuficiência das provas contidas nos autos não leva a presunção de que houve contrato verbal de honorários entre as partes, pelo que torna-se temerária a condenação da parte ao pagamento destas verbas. 4. - Recurso conhecido e provido, sentença de 1º grau reformada. (TJ-TO; AC 3930; Rel. Des. José Maria das Neves; Julg. 26/06/2006)

 

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO DE PARCERIA PECUÁRIA. CONTRATO VERBAL REGULADO PELA TRADIÇÃO CONFORME COSTUME E USO DA REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cabia à autora fazer prova do que alegou, pois cumpre a quem alega a produção da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Alegar e não provar equivale a quedar-se silente. 2 - Não contendo qualquer comprovação dos fatos alegados, a ação intentada pela recorrente não poderia ter outro termo senão a improcedência. (TJ-TO; AC 4896; Relª Desª Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa; Julg. 18/04/2006)

 

SALARIO MINIMO PROTESTO CAMBIAL NOTA PROMISSORIA CERCEAMENTO DE DEFESA CPCART. 401 MORA EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ASSINATURA EM BRANCO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória - Mora - Alegação de c arência da ação por falta de prévia notificação ou protesto do título para a constituição em mora do devedor - Desnecessidade - Mora que resulta apena s do não-pagamento da obrigação na data aprazada - Embargos do devedor impr ocedentes - Apelo improvido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Valo r da dívida, quando do ajuizamento da ação, que superava o décuplo do salár io mínimo vigente à época - Alegação do próprio embargante de que a dívida decorre de contrato verbal de prestação de serviços de advocacia - Inexistê ncia de início de prova por escrito - Artigo 401 do Código de Processo Civi L - Apelo improvido. CAMBIAL - Nota promissória - Assinatura em branco - Presunção de outorga de mandato ao credor para completá-la - Ausência da indicação da data do venc imento que torna o título pagável a vista - Embargos do devedor improcedent ES - Apelo improvido. (TACSP 1; Proc. 1082999-5; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 30/06/2005)

 

PEDIDO CONTRATO REPRESENTACAO COMERCIAL DECLARATORIA EXTINCAO DO PROCESSO OPOSICAO INDENIZACAO CAUSA PETENDI CONTRATO VERBAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. Declaratória de existência de contrato verbal de rep resentação comercial - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido ante a ausência de causa petendi - Inocorrência, pois a oposição caracteriza cla ramente matéria de fundo, derivada da própria existência ou inexistência do contrato de representação comercial - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Representação comercial - Pedido de declaração de existência - A dmissibilidade, pois reconheceu a apelante a atuação da autora, que colocav a seus produtos junto a outros clientes, mediante remuneração, que confesso u ter-lhe pago - Declaratória C.C. pedido de indenização procedente em part e - Recurso desprovido. (TACSP 1; Proc. 940108-1; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir de Carvalho Benedito; Julg. 29/06/2005)

 

BEM MOVEL REQUISITOS CAMBIAL CHEQUE NULIDADE COMPRA E VENDA RESCISAO DECLARATORIA PAGAMENTO ONIBUS CONTRATO VERBAL VEICULO CAMBIAL. Cheque - Compra e venda - Bem móvel - Autor que adquiriu um ônibu s usado da loja de propriedade do réu - Autor que deu como parte do pagamento um cheque, no valor de R$3.500,00, tendo financiado o restante da empres a "Omni" - Veículo que apresentou sérios problemas de motor - Autor que dev olveu o veículo ao réu, não tendo, porém, este lhe restituído o cheque - In existência de dúvida de que o negócio verbalmente entabulado entre as parte s foi desfeito, bem como de que o veículo foi devolvido ao réu - Cheque que não chegou a circular, havendo perdido o requisito da exigibilidade - Decl aratória de nulidade de título procedente - Apelo desprovido. (TACSP 1; Proc. 936337-3; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 15/06/2005)

 

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ADVOGADO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CONTRATO VERBAL. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO. A prescrição qüinqüenal para a cobrança de honorários advocatícios passa a fluir a partir do término do serviço, quando verbal o contrato. (TACSP 2; Ap. c/Rev. 848.287-00/9; Quarta Câmara; Rel. Des. Amaral Vieira; Julg. 22/02/2005)

 

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ADVOGADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VALOR ESTIMADO PELAS PARTES. PROVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. NÃO FORMULAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. A prova produzida demonstrou a contratação, mas não permite concluir seguramente sobre o valor ajustado a título de honorários e qual a quantia que já foi paga. Sem prova inconteste do valor restava aos Requerentes buscar o arbitramento dos honorários, o que não foi pedido. Aproveitamento do processo diante da aceitação expressa de parte do débito pelo Requerido. As duas partes registram elementos interessantes para aferição do valor dos honorários advocatícios. O resultado, ou a fixação, deve ficar condicionado ao bom senso mesmo que possa ser uma decisão tida como "salomônica": A média aritmética entre o quem pedem os Requerentes e o que admite o Requerido (em dezembro de 2004). (TACSP 2; Ap. s/Rev. 875.288-00/5; Décima Câmara; Rel. Des. Irineu Pedrotti; Julg. 26/01/2005)

 

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CLIENTE. FATO QUE DIFICULTOU O ÊXITO PARA A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AMPLIAÇÃO DO VALOR COM A EXTENSÃO DEVIDA. NECESSIDADE. CABIMENTO. A ruptura do contrato frustrou a ultimação do mister e a obtenção do esperado êxito para a formação da base de cálculo da retribuição, acertada inicialmente pelas partes. Diante do que se verifica da prova produzida, a condenação de primeiro grau merece a ampliação buscada pela apelação, porém em menor extensão, uma vez que a Apelante tem direito de receber apenas 20% sobre os R$ 2.800,00 iniciais e mais uma quinta parte dos R$ 25.000,00 posteriores, já que sua atuação em relação à essa última quantia ficou limitada ao ajuizamento da execução. Honorários arbitrados em R$ 1.560,00 e mantida no mais a r. sentença. (TACSP 2; Ap. c/Rev. 688.113-00/0; Décima Câmara; Rel. Juiz Irineu Pedrotti; Julg. 15/12/2004)

 

EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. ADVOGADO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RÉU-CONTRATANTE QUE SE NEGA A PAGAR AS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CABIMENTO. Embora não concluída a prestação dos serviços advocatícios acordados, por ter sido o feito extinto sem julgamento do mérito pelo fato do réu exeqüente ter se negado a arcar com os custos de publicação do edital de citação do executado, é devido o pagamento proporcional dos serviços advocatícios efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, não sendo provada a alegação de que os honorários estavam condicionados ao eventual sucesso da ação proposta. (TACSP 2; Ap. s/Rev. 696.262-00/9; Oitava Câmara; Rel. Juiz Ruy Coppola; Julg. 09/12/2004)
 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL CONFESSADA. DEVEDORA QUE VEIO A FALIR DURANTE O CURSO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SÍNDICO DA MASSA FALIDA VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA -RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. RECONVENÇÃO COMO MEDIDA JUDICIAL PARA EXIGIR O CRÉDITO. Inocorrência de cobrança em duplicidade face à inexistência de ação judicial prévia destinada à exigência do crédito. Má-fé descaracterizada. Inversão sucumbencial. Reconvenção julgada procedente. Recurso provido. (TA-PR; AC 0184804-0; Ac. 18223; Curitiba; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo; Julg. 25/05/2004)

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