EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO____________________________
Processo nº *************
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação Cível promovido contra LÚCIO FLÁVIO, por seu procurador signatário, inconformado, com o v. acórdão proferido pela Xª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra “c" da Constituição Federal e demais dispositivos processuais inerentes, requerendo a Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após o cumprimento das formalidades processuais, remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo e comprovação do recolhimento do preparo e porte de retorno, como dispõe o art. 511, do Código de Processo Civil.
Nestes termos
Pede deferimento
(local e data)
(assinatura do procurador)
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RECURSO ESPECIAL - RAZÕES (*)
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA
Objeto: RECURSO ESPECIAL
Recorrente: FULANO DE TAL
Recorrido: LÚCIO FLÁVIO
EMÉRITOS JULGADORES
O recorrente interpôs recurso de apelação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, inconformado com a r. sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária promovida contra Lúcio Flávio, vez que tal decisão contrariou frontalmente disposição contida na Lei Federal nº 1001, publicada no DOU, edição de 31/12/81.
Contudo, a Colenda xª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, negou provimento ao apelo, dando à mencionada lei federal, interpretação divergente daquela predominante nos pretórios pátrios, inclusive decisões dessa Egrégia Corte, como se passa a demonstrar através dos acórdãos a seguir colacionados. (Transcrever os acórdãos).
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente recurso especial é interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “c" da Carta Magna, eis que a decisão atacada deu à lei federal mencionada, interpretação divergente da que lhe foi dada pela maioria dos tribunais, conforme se expôs no tópico anterior, mormente pela transcrição dos acórdãos que lhe servem de paradigma.
O v. acórdão deve, portanto, ser fulminado por esse Egrégio Tribunal, vez que está em marcante contrariedade com a interpretação que os demais tribunais deram à Lei Federal nº 1001/81.
Em razão do exposto, espera que Vossas Excelências, eminentes Ministros, dêem provimento ao presente recurso, para o fim de reformar o v. acórdão da Colenda Xª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.
(local e data)
(assinatura do procurador)
