Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Emendas Constitucionais

Decreto Legislativo com força de emenda constitucional


Lei de Introdução ao Código Civil


Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/02
  1. Parte Geral
  2. Parte Especial

Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/73

Código Penal - DL nº 2.848/40

Código de Processo Penal - DL nº 3.689/41

Consolidação das Leis do Trabalho - DL nº 5.452/43

Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA - Lei nº 7.565/86

Código Comercial - Lei nº 556/1850

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Lei Geral das Telecomunicações - Lei nº 9.472/97

Lei de Patentes - Lei nº 9.279/96


Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90

Código de Ética e Disciplina da OAB

Código Penal Militar - DL nº 1.001/69

Código de Processo Penal Militar - DL nº 1.002/69

Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65

Código Florestal - Lei nº 4.771/65

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90


Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94

Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/64

Lei dos Recursos Extraordinários e Especial - Lei nº 8.038/90

Lei da Ação Civil Pública - Danos ao Meio Ambiente - Lei nº 7.347/85

Lei da Ação de Alimentos - Lei nº 5.478/68

Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65


Lei da Alienação Fiduciária - DL nº 911/69

Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50

Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais - Lei nº 6.899/81

Lei das Contravenções Penais - DL nº 3.688/41

Lei das Desapropriações - DL nº 3.365/41


Lei das Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80

Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76

Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84

Lei de Falências -Lei 11101/2005

Lei do Divórcio - Lei nº 6.515/77

Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507/97


Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91

Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 1.533/51

Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95

Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC nº 35/79

Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212/91

Lei Uniforme de Genebra - D nº 57.663/66

ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Res 217-A/48

Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91

Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90

Regimento de Custas da Justiça Federal - Lei nº 9.289/96

Regulamento da Previdência Social - RPS - D nº 3.048/99