Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais
Decreto Legislativo com força de emenda constitucional
Lei de Introdução ao Código Civil
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/02
- Parte Geral
- Parte Especial
- Livro I - Do direito das Obrigações
- Livro II - Direito de Empresa
- Livro III - Direito das Coisas
- Livro IV - Direito de Família
- Livro V- Direito das Sucessões
- Livro Complementar - Disposições Finais e Trasitórias
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/73
- Livro I - Do Processo de Conhecimento
- Livro II - Do Processo de Execução
- Livro III - Do Processo Cautelar
- Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
- Livro V - Das disposições Finais e Transitórias
Código Penal - DL nº 2.848/40
Código de Processo Penal - DL nº 3.689/41
Consolidação das Leis do Trabalho - DL nº 5.452/43
Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA - Lei nº 7.565/86
Código Comercial - Lei nº 556/1850
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66
Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Código de Conduta
- Portaria nº 34, 8.11.2001
- Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001
- Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
- Resolução nº 9, de 25.7. 2001
- Resolução nº 8, de 25.7. 2001
- Resolução nº 7, de 25.7. 2001
- Resolução nº 6, de 25.7. 2001
- Resolução nº 5, de 7.6. 2001
- Resolução nº 4, de 7.6. 2001
- Resolução nº 3, de 23.11.2000
- Resolução nº 2, de 24.10.2000
- Resolução nº 1, de 13.9.2000
- Decreto nº 6.029, de 2007
- Decreto nº 4.610, de 2003
- Decreto nº 4.405, de 2002
- Decreto nº 4.334, de 2002
- Decreto nº 4.187, de 2002
- Decreto nº 4.081, de 2002
- Decreto nº 3.935, de 2001
- Decreto nº 1.171, de 1994
- Decreto de 18.5.2001
- Decreto de 30.8.2000
- Decreto de 26.5.1999
Lei Geral das Telecomunicações - Lei nº 9.472/97
Lei de Patentes - Lei nº 9.279/96
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código Penal Militar - DL nº 1.001/69
Código de Processo Penal Militar - DL nº 1.002/69
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97
Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65
Código Florestal - Lei nº 4.771/65
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94
Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/64
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial - Lei nº 8.038/90
Lei da Ação Civil Pública - Danos ao Meio Ambiente - Lei nº 7.347/85
Lei da Ação de Alimentos - Lei nº 5.478/68
Lei da Ação Popular - Lei nº 4.717/65
Lei da Alienação Fiduciária - DL nº 911/69
Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50
Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais - Lei nº 6.899/81
Lei das Contravenções Penais - DL nº 3.688/41
Lei das Desapropriações - DL nº 3.365/41
Lei das Execuções Fiscais - Lei nº 6.830/80
Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76
Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84
Lei de Falências -Lei 11101/2005
Lei do Divórcio - Lei nº 6.515/77
Lei do Habeas Data - Lei nº 9.507/97
Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91
Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 1.533/51
Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099/95
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC nº 35/79
Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei nº 8.212/91
Lei Uniforme de Genebra - D nº 57.663/66
ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Res 217-A/48
Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei nº 8.213/91
Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90
Regimento de Custas da Justiça Federal - Lei nº 9.289/96
Regulamento da Previdência Social - RPS - D nº 3.048/99
