Aguarde, redirecionando ao nosso novo portal...

domingo, 16 de maio de 2010

7665464

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Ausência de procuração ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da parte agravante ao advogado signatário da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido. (Supremo Tribunal Federal STF; AI-AgR 766.546-4; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 16/09/2009; DJE 16/10/2009; Pág. 37)