EXMO. SR. DR. DES. ..... DA EGRÉGIA ..... CÂMARA CÍVEL DO TJ .....

 

 


Proc. nº.

 


(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome), vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art. 513) contra a v. sentença, pelas razões de direito adiante articuladas:

 


01. Na data de.............., ao passar por uma grave crise financeira, a empresa recorrente tomou empréstimo da pessoa física do réu o valor de R$............. (................ reais) em espécie.


02. Não houve nenhum tipo de contrato firmado para a transação financeira, mas o Sr. ............. cobrou da recorrente a absurda taxa de juros mensais de 7% (sete por cento) ao mês, calculados de forma capitalizada.

03. Diante da situação de insolvência e da necessidade de quitar os salários de seus empregados, outra saída não restou à recorrente, senão emitir a favor do demandado, um cheque pré-datado de nº...................,

com data de vencimento para 120 (cento e vinte) dias depois do empréstimo de R$ (...).
04. Assim, o valor original e histórico foi de R$ ....(...) e foi embutido no cheque os aludidos e acachapantes juros, totalizando o quantum retratado no seu preenchimento de R$ ...(....).


05. No transcurso da instrução processual da presente ação declaratória o apelante demonstrou documentalmente o valor do depósito original e o cálculo dos juros onzenários, conforme planilha anexada na exordial.


06. Todavia, a r. sentença ora apelada entendeu que os fatos articulados na exordial não foram demonstrados de maneira cabal, para que pudesse justificar a cobrança do valor constante no cheque combatido.
07. Disse mais o r. decisum objurgado que ....


08. Data vênia, sem lastro na realidade probatória inserida aos autos as assertivas constantes na sentença combatida, pois....


09. Assim, demonstrado quantum satis que o título adveio da prática escancarada da agiotagem, resta eivado de nulidade o negócio subjacente, como apronta a jurisprudência pátria:


"Em se tratando de empréstimo de dinheiro a juros realizado por quem não faz parte do sistema financeiro nacional - Lei nº 4.594/64 - configura-se o ilícito civil e a contravenção. O respectivo negócio jurídico, portanto, fica impregnado de nulidade, o que deve ser reconhecido em sede de ação anulatória de título, eis que nulos também os títulos de crédito dele advindos" (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.467633-3/000, DJ 06.04.2005).


"Havendo elementos de convicção suficientes a mostrar a presença da prática de agiotagem pelo embargado, além de o credor não ter se desincumbido de demonstrar a regularidade do negócio, como prevê a MP 2.089-27, nulo é o título executivo do qual consta ocorrência de juros extorsivos. (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.98.062515-6/001, DJ 13.03.2008).


10. Ex positis, a apelante REQUER:


a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença a quo, declarando-se a nulidade do título de crédito enfocado;


b) a juntada da guia do preparo recursal.


Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e OAB do advogado)