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sábado, 1 de junho de 2013

modelo de peticao - nulidade do titulo executivo–agiotagem

EXMO. SR. DR. DES. ..... DA EGRÉGIA ..... CÂMARA CÍVEL DO TJ .....

 

 


Proc. nº.

 


(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com (nome), vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art. 513) contra a v. sentença, pelas razões de direito adiante articuladas:

 


01. Na data de.............., ao passar por uma grave crise financeira, a empresa recorrente tomou empréstimo da pessoa física do réu o valor de R$............. (................ reais) em espécie.


02. Não houve nenhum tipo de contrato firmado para a transação financeira, mas o Sr. ............. cobrou da recorrente a absurda taxa de juros mensais de 7% (sete por cento) ao mês, calculados de forma capitalizada.

03. Diante da situação de insolvência e da necessidade de quitar os salários de seus empregados, outra saída não restou à recorrente, senão emitir a favor do demandado, um cheque pré-datado de nº...................,

com data de vencimento para 120 (cento e vinte) dias depois do empréstimo de R$ (...).
04. Assim, o valor original e histórico foi de R$ ....(...) e foi embutido no cheque os aludidos e acachapantes juros, totalizando o quantum retratado no seu preenchimento de R$ ...(....).


05. No transcurso da instrução processual da presente ação declaratória o apelante demonstrou documentalmente o valor do depósito original e o cálculo dos juros onzenários, conforme planilha anexada na exordial.


06. Todavia, a r. sentença ora apelada entendeu que os fatos articulados na exordial não foram demonstrados de maneira cabal, para que pudesse justificar a cobrança do valor constante no cheque combatido.
07. Disse mais o r. decisum objurgado que ....


08. Data vênia, sem lastro na realidade probatória inserida aos autos as assertivas constantes na sentença combatida, pois....


09. Assim, demonstrado quantum satis que o título adveio da prática escancarada da agiotagem, resta eivado de nulidade o negócio subjacente, como apronta a jurisprudência pátria:


"Em se tratando de empréstimo de dinheiro a juros realizado por quem não faz parte do sistema financeiro nacional - Lei nº 4.594/64 - configura-se o ilícito civil e a contravenção. O respectivo negócio jurídico, portanto, fica impregnado de nulidade, o que deve ser reconhecido em sede de ação anulatória de título, eis que nulos também os títulos de crédito dele advindos" (TJMG, Apel. Cível n. 2.0000.00.467633-3/000, DJ 06.04.2005).


"Havendo elementos de convicção suficientes a mostrar a presença da prática de agiotagem pelo embargado, além de o credor não ter se desincumbido de demonstrar a regularidade do negócio, como prevê a MP 2.089-27, nulo é o título executivo do qual consta ocorrência de juros extorsivos. (TJMG, Apel. Cível n. 1.0024.98.062515-6/001, DJ 13.03.2008).


10. Ex positis, a apelante REQUER:


a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença a quo, declarando-se a nulidade do título de crédito enfocado;


b) a juntada da guia do preparo recursal.


Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e OAB do advogado)

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